acção reivindicação e indemnização

I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

I - Num processo de prestação de contas, a decisão da Relação de não aprovar uma determinada despesa por falta de prova é decisão de facto. II – Tal decisão não é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça quando tenha assentado na apreciação de provas sujeitas à livre apreciação do tribunal. III – A impugnação das verbas de despesa apresentada, prevista no n.º 2 do artigo 945.º...

• Legislação

São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela constituição lícita de uma servidão administrativa por acto de entidade concessionária de serviço público, decorrente de um precedente processo expropriativo

A interrupção da prescrição por causa da pendência de um processo penal pressupõe que a pendência do processo penal seja impeditiva da propositura da acção de indemnização cível.

I - Tem de improceder acção de reivindicação em que se demonstra que a posse do Réu é feita em virtude de um contrato de arrendamento e em que se não demonstra que o Réu possui mais que o objecto desse contrato. II - O tribunal pode oficiosamente condenar o A. como litigante de má fé em multa, que não - oficiosamente - em indemnização.

I- Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de uma acção de reivindicação instaurada ao abrigo do artº1311º do CC, onde se peticiona a condenação do Réu a reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre determinado terreno que havia sido objecto de acto expropriativo judicialmente declarado nulo e a consequente restituição desse terreno ao Autor. II- O tribunal competente para...

I- Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de uma acção de reivindicação instaurada ao abrigo do artº1311º do CC, onde se peticiona a condenação do Réu a reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre determinado terreno que havia sido objecto de acto expropriativo judicialmente declarado nulo e a consequente restituição desse terreno ao Autor. II- O tribunal competente para...

I – Nos termos do disposto no artigo 325º do Cód. Civil, a prescrição pode ser interrompida pelo reconhecimento do direito, expresso ou tácito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido. II – A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo –

I - Em decorrência do princípio da substanciação vigente na nossa ordem processual, um dos efeitos do caso julgado é o de que se a sentença reconheceu no todo ou em parte o direito do Autor, ficam precludidos todos os meios de defesa do Réu, mesmo os que ele não chegou a deduzir e até os que ele poderia ter deduzido, com base num direito seu. II - Assim, se em anterior sentença judicial...

1. A prescrição não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o tribunal dela conheça, a sua invocação pela parte que dela beneficia. 2. Invoca a prescrição, pretendendo dela se aproveitar o réu que responde à defesa antecipada efectuada pelo autor na petição inicial ao justificar a não extinção do direito que se visa exercer com a acção. 3. O regime decorrente do nº 1 do artigo 5

I – Resulta do disposto no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26-07, que este prazo de prescrição apenas se aplica para situações em que esteja em vigor um contrato de prestação de serviços e relativamente à falta de pagamento do preço cobrado pelo serviço prestado. II – Estando em causa uma situação de inexistência de contrato de fornecimento de energia elétrica a favor da...

I - A chamada acção de demarcação tem natureza pessoal e a sua causa de pedir é constituída pela existência de propriedades confinantes e de estremas incertas ou indefinidas. II - Em tal acção, não é admissível a reconvenção que tenha como objecto a reivindicação de algum daqueles prédios e pedido de indemnização.

I - A chamada acção de demarcação tem natureza pessoal e a sua causa de pedir é constituída pela existência de propriedades confinantes e de estremas incertas ou indefinidas. II - Em tal acção, não é admissível a reconvenção que tenha como objecto a reivindicação de algum daqueles prédios e pedido de indemnização.

É da competência dos Tribunais Judiciais julgar um litígio no qual se discute a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel em questão.

I. O prazo de prescrição previsto no nº 1 do artº 498º do Código Civil, apenas inicia a sua contagem desde a data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. II. É obrigação do juiz ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que este tem como...

1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper a prescrição, antes o efeito interruptivo ocorre pela citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2 – Tendo sido instaurado inquérito crime, o qual concluiu pelo arquivamento do processo criminal, deve considerar-se que aquele prazo de prescrição só...

1 - Enquanto pressuposto processual, a legitimidade passiva não se confunde com a legitimidade em razão da substância, pois essa sim, contende já com a apreciação do mérito da acção, isto é, com o seu objecto encarado sob um ponto de vista qualitativo, em conformidade com o pedido formulado na Petição inicial e a respectiva causa de pedir, o que tudo delineamos em torno da natureza da relação...

I - Em acção de reivindicação, os réus, embora admitindo terem ocupado sem título (ocupação selvagem) o andar reivindicado, mas alegando terem celebrado contrato de arrendamento com a câmara municipal, nos termos do n. 4 do art. 1 do DL 198-A/75, de 14/04, têm ainda que provar - para impedir o dever de restituição - que: a) O andar estava devoluto à data da ocupação; b) Essa ocupação se verificou

1 - O tribunal comum, que não o administrativo, é o efectivamente competente para conhecer de uma providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado directamente por requerente que invoca ter ocorrido violação do seu direito de propriedade sobre imóvel por parte de Câmara Municipal no âmbito de obras que vem executando. II - É que, não obstante a invocada ofensa

I - Analisando a questão da determinação do dies a quo do respetivo prazo de prescrição, estando em causa facto ilícito continuado, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir do momento em que o lesado tomou conhecimento da produção efetiva dos respetivos danos. II - Nessas situações, em que relativamente à quase totalidade dos danos não é possível efetuar uma clara destrinça

1°- Na acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade não goza de independência do pedido de restituição da coisa, sendo um mero pressuposto deste pedido. 2°- Nada impede, na acção de reivindicação, que aos dois indicados pedidos se acrescentem outros pedidos acessórios, desde que caibam neste tipo de acção, como, por exemplo, o de indemnização dos danos causados...