acção reivindicação e indemnização

I - Se os RR pedem que o Tribunal reconheça que adquiriram por usucapião benfeitorias rústicas, de que apenas concretizaram, com tal nomen juris, as construções que edificaram em prédio alheio, antes do ano de 1969, o Tribunal não pode considerar adquirido por usucapião a propriedade onde essas edificações foram efectuadas. II - Aplicam-se ao caso as regras do Código Civil de Seabra, de...

I - Se os RR pedem que o Tribunal reconheça que adquiriram por usucapião benfeitorias rústicas, de que apenas concretizaram, com tal nomen juris, as construções que edificaram em prédio alheio, antes do ano de 1969, o Tribunal não pode considerar adquirido por usucapião a propriedade onde essas edificações foram efectuadas. II - Aplicam-se ao caso as regras do Código Civil de Seabra, de...

-A declaração de nulidade da patente só pode ser efectuada por tribunal judicial (artº 35º nº1 do CPI: “A declaração de nulidade ou a anulação só podem resultar de decisão judicial”), pois tal preceito aponta no sentido de não ser possível que tal declaração ou anulação resultem de decisão arbitral, já que, como se constata pelo n°1 do artigo 27° do CPI, no contexto deste Código a...

I- A procedência da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II- A posse é um poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art. 1251º do CC. III- O esbulho consiste na perda de retenção ou fruição, ou a sua...

A lei não consente qualquer operação de loteamento, nem a alteração de loteamento já aprovado pelas entidades competentes, feita por simples actos ou negócios jurídicos particulares, ferindo de nulidade quaisquer actos de que tais efeitos possam resultar, desde, pelo menos, o regime estabelecido pelo DL 289/73 de 06-06. (FA)

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

A Obrigação de Indemnizar. Responsabilidade Civil. Responsabilidade pelo Risco. Danos Causados por Veículos.

1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não se verifica omissão de pronúncia quando o não conhecimento

I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- O que está em causa na suspensão de uma acção tem que se justificar como a resposta mais adequada, perante um risco real de economia ou coerência de julgamentos e, para determinar a prejudicialidade,

I- A assembleia de condóminos pode arrendar partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal ainda que a parte comum, de acordo com o título constitutivo, esteja afectada a habitação de porteira. II- O arrendamento da referida fracção para actividade comercial, posto que destine a fracção a fim diverso, não lhe subtrai a natureza de parte comum. III- O aludido contrato não...

Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr disposições conjugadas dos artigos 423º, 425º e 651º nº1, do CPC): a) ter ocorrido impossibilidade da sua apresentação até àquele momento (superveniência objetiva ou...

I – Numa ação de reivindicação em que não está alegada a ocupação por alguns dos réus da parcela em litígio não podem tais réus ser demandados relativamente ao pedido de entrega da dita parcela; II – A ação popular tem eficácia subjetiva geral, a qual encontra a sua razão de ser na circunstância de, naquele tipo de ação, estar em causa a “tutela de posições jurídicas supra-indivi

I A sentença homologatória da partilha não constitui caso julgado numa ação de reivindicação da propriedade de uma verba quando no inventário, não tendo corrido qualquer incidente declarativo, não se apreciou nem a titularidade do bem, nem se definiu a sua área, configuração concreta e limites. II A mesma conclusão impõe-se relativamente á decisão que julgou improcedentes embargos à execução...

I - O chamamento à autoria pressupõe a existência de um terceiro responsável contra o qual o réu, no caso de sucumbência, possa deduzir um pedido de indemnização por meio de uma acção de regresso. II - A responsabilização desse terceiro pode basear-se em lei expressa, em contrato ou em acto mesmo ilícito. III - Não se configura aquele pressuposto quando, em acção de reivindicação, o réu se limita

I - O direito de retenção conferido ao promitente-comprador apenas se pode opor à restituição do prédio prometido vender se for utilizado como direito real de garantia e não como motivo para obter a redução do preço. II - A indemnização pelo contrato inominado na entrega da coisa apenas pode ter lugar no âmbito da resolução de contrato-promessa e averiguada a culpa dos autorgantes pela não...

• Diário da República

I – O tribunal está limitado pelo princípio do pedido (art. 609º/1 do CPC). II – Em acção de reivindicação, não se verifica a nulidade do acórdão, por condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, quando o tribunal, eventualmente, se baseia para a condenação no pedido, em nova certidão predial junta pela A. e oficiosamente determinada, que apure área diversa do...

Visando obter-se, na acção, o reconhecimento do direito de servidão de aproveitamento das águas e de aqueduto, a restituição do bem e a indemnização pelos prejuízos sofridos pela indevida ocupação/destruição), não envolvendo manifestamente a sua resolução a convocação e aplicação de quaisquer regimes de direito público, a acção proposta, o seu fundamento essencial e os pedidos nela formulados são

Não obstante ter vivido em união de facto com a arrendatária de um imóvel durante nove anos, o companheiro desta não pode aproveitar de um acordo que fez com ela no sentido da transmissão do arrendamento após a separação dos dois, ocorrida em 1998, revogado que foi pela arrendatária o contrato de arrendamento.

I - É pelo pedido que se afere a forma do processo, sendo, por isso, de reivindicação e não de despejo, a acção em que se pede a declaração de propriedade de um prédio e a condenação dos réus a restituí-lo por ser intitulada a sua posse ou detenção. II - É de trabalho - e não misto de trabalho e de arrendamento - o contrato de porteiro de prédio urbano, cuja remuneração é fixada em dinheiro e...

I - É pelo pedido que se afere a forma do processo, sendo, por isso, de reivindicação e não de despejo, a acção em que se pede a declaração de propriedade de um prédio e a condenação dos réus a restituí-lo por ser intitulada a sua posse ou detenção. II - É de trabalho - e não misto de trabalho e de arrendamento - o contrato de porteiro de prédio urbano, cuja remuneração é fixada em dinheiro e...

I - Os contratos-promessa de compra e venda de uma fracção autonoma de um predio celebrados um entre o Autor, como dono da fracção, e determinada pessoa, que não e parte na acção de reivindicação, e outro entre aquela promitente compradora e a Re, geram apenas obrigações e não são fontes de direitos reais. II - A expressão "posse", utilizada num desses contrato- -promessa, não pode ser entendida...

I - Em acção de reivindicação, e parte legitima, como autor, quem se arroga o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada. II - A reconvenção, a dirigir contra o autor, pode se-lo tambem contra terceiros que com ele possam associar-se, de acordo com as regras da pluralidade de partes. III - Alegando o reconvinte que o predio contra ele reinvidicado lhe fora prometido vender pelo autor da...