acção reivindicação e indemnização

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...

- Em regra, somente as decisões de mérito são susceptíveis de adquirir a eficácia do caso julgado material, não podendo ser contrariadas ou negadas noutro processo. - A sentença que julga improcedente um pedido formulado numa acção, preclude ao autor vir em novo processo invocar razões não produzidas naquele, atinentes à mesma situação. - O caso julgado formal só é vinculativo no próprio...

Proposta acção de reivindicação visando a restituição de uma casa, objecto de contrato-promessa de compra e venda com tradição para o promitente comprador - contrato esse não reduzido a escrito e por isso mesmo nulo (Codigo Civil, artigo 410, n. 2) -, e licito ao reu deduzir, em reconvenção, ao abrigo do disposto no artigo 274, ns. 1 e 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil, o pedido de...

Existindo contrato-promessa de compra e venda de imóvel reivindicado, com tradição do mesmo, a restituição ao promitente-vendedor só poderá ser ordenada se o contrato estiver validamente resolvido

1. Tendo os autores proposto acção de despejo com base em caducidade do arrendamento para habitação, por morte do primitivo arrendatário, contra aqueles que se arrogam ter a qualidade de sucessores daquele, provada a caducidade, deverá decretar-se o despejo e não julgar improcedente o pedido com fundamento em que a acção própria para reaver o prédio é a de reivindicação. 2. O disposto no art. 1

1. Tendo os autores proposto acção de despejo com base em caducidade do arrendamento para habitação, por morte do primitivo arrendatário, contra aqueles que se arrogam ter a qualidade de sucessores daquele, provada a caducidade, deverá decretar-se o despejo e não julgar improcedente o pedido com fundamento em que a acção própria para reaver o prédio é a de reivindicação. 2. O disposto no art. 1

Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código

I - A circunstância de o juiz ter, eventualmente, assente a sua decisão em argumentos que não resultam sustentados numa dada factologia apurada não determina uma situação de nulidade de sentença mas, sim, de erro de julgamento. II — A privação do uso de um dado bem móvel ou imóvel impede necessariamente o respectivo proprietário de o usar, fruindo as utilidades que ele normalmente lhe...

I - A Lei n.º 68/78, de 16 de Outubro, que definiu a orgânica das empresas em autogestão não é aplicável a situações em que a gestão pelos trabalhadores já cessara antes da sua entrada em vigor. II - Nos termos desta Lei, há um desmembramento do direito de propriedade do titular da empresa ou estabelecimento em autogestão, em que o proprietário fica apenas com a nua-titularidade do direito e o

I - À luz do art. 498º, n.º 1, do Código Civil, o «dies a quo» do prazo prescricional coincide normalmente com o conhecimento, pelo ofendido, da acção lesiva, pois o facto de os consequentes prejuízos depois se prolongarem no tempo apenas traduz um desconhecimento «da extensão integral dos danos». II - Se um município se apropriou indevidamente de terrenos para aí construir uma estrada, a acção

I - À luz do art. 498º, n.º 1, do Código Civil, o «dies a quo» do prazo prescricional coincide normalmente com o conhecimento, pelo ofendido, da acção lesiva, pois o facto de os consequentes prejuízos depois se prolongarem no tempo apenas traduz um desconhecimento «da extensão integral dos danos». II - Se um município se apropriou indevidamente de terrenos para aí construir uma estrada, a acção

A acção de reivindicação de bens apreendidos para a massa falida, nos termos do art. 205 do CPEREF, deve ser proposta contra os credores e contra o falido, sob pena de ilegitimidade.