Acórdão nº 0067772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M RODRIGUES IN A REIV NO DIR CIV PORT RLJ ANO57 PAG144. P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT V3 PAG105.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART646 N4 ART668 N1 D ART715. CCIV66 ART342 N1 N2 ART1031 ART1038 ART1046 N1 ART1057 ART1311 N1 N2 ART1315 ART1472 N1 N2 ART1473. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART19. DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART1 N1 N2 N3 N4 N5 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/02/24 IN BMJ N251 PAG167. AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG373. AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG341. AC RP DE 1977/02/11 IN CJ ANOII PAG99. AC RP DE 1978/01/31 IN CJ ANOIII PAG164. AC RC DE 1979/10/23 IN CJ ANOIV PAG1121.

Sumário: I - Em acção de reivindicação, os réus, embora admitindo terem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT