accao processo sumario

1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...

Se o Autor indicou o valor da causa tendo apenas em conta o segundo e terceiro pedidos, formulados na acção, ignorando o primeiro pedido, e este valor não foi alterado pelo juiz, nos termos do disposto no artigo 315º do Código de Processo Civil (de 1995), o decaimento, para o efeito de repartição das custas, deve ser fixado em função apenas dos dois últimos pedidos, sendo indiferente, para esse...

• Diário da República

Proposta acção de reivindicação com processo sumário e passando a acção a ordinária, em virtude de reconvenção, não há, na Comarca de Lisboa, lugar a 2 distribuição por causa da alteração do valor, continuando o processo a correr no juízo e secção a que foi distribuído.

I – Se, na ordem da forma do processo, o acto de instrução pressupõe serventia ao que é de precedente definição, e se ela ainda não está alcançada, não se pode ter com útil proveito à acção.* * Sumário elaborado pelo relator

• Legislação

I– Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar prévia, durante, ou após a propositura da acção principal II – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses contados nos termos do artigo 279.º do Código Civil – artigo 58.º, n.ºs 2, al. b), e 3 do CPTA. III– Nos termos do actual artigo 123º, nº 1, a), do CPTA os processos cautelares...

I- No caso em concreto, tratando-se de acção que, sendo processada sob a forma de acção administrativa comum e que diz respeito a uma relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual, deveria ter sido instaurada contra o Estado e não contra os aqui Réus. II- Daí que, nesta situação, não seja possível a sanação da falta de personalidade judiciária, pelo que também não pode ser objecto de

I – A instrumentalidade ou dependência das providências cautelares relativamente a uma acção principal já instaurada ou a instaurar visa assegurar a utilidade da sentença a proferir no âmbito dessa acção, constituindo o principal traço característico da tutela cautelar – artigos 112.º e 113.º do CPTA. II – Cumpre essa função a providência cautelar que embora não apresente...

Deve ser usada a forma do processo sumário, independentemente do valor do pedido, na acção em que o Fundo de Garantia Automóvel pede o reembolso de quantias dispendidas por motivo de acidente de viação.

I - A liquidação preliminar da quantia exequenda e um processo especial que antecede, na acção executiva, a fase executiva propriamente dita. II - O julgamento da materia de facto nos processos especiais - incluindo aqueles que, como a liquidação preliminar na acção executiva, seguem os termos do processo sumario de declaração a partir de certa altura - de valor superior ao da alçada das relações

I - A liquidação preliminar da quantia exequenda e um processo especial que antecede, na acção executiva, a fase executiva propriamente dita. II - O julgamento da materia de facto nos processos especiais - incluindo aqueles que, como a liquidação preliminar na acção executiva, seguem os termos do processo sumario de declaração a partir de certa altura - de valor superior ao da alçada das relações

- A procedência da acção intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de insolvência, ao abrigo do artigo 146.º, n.ºs 1 e 2, do CIRE, implica apenas o mero reconhecimento da natureza comum dos bens em causa, atingidos pela diligência realizada no processo de insolvência e o consequente direito à separação de bens, não dispensando a ex-cônjuge da posterior concretização da partilha no...

- A unidade, autonomia e concatenação lógica e normativa transformam a acção executiva numa acção nova face à declarativa que a preceda, para os efeitos de activação dos mecanismos de aplicação da lei no tempo. - O Exequente, enquanto proponente remisso, é responsável, à luz do artigo 898.º do Código de Processo Civil, pelo pagamento da diferença entre o valor apurado através da venda efectiva...

1.Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa, aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (artigos 13º, nº 2 e 7º, nº 6 do Regulamento das Custas...

Não é acidente de viação o acidente, do qual resultou a morte de uma pessoa causado por uma máquina "Caterpiler", na sua função de trabalho, de execução e realização de obra e apenas nesta, e não de circulação, pelo que a respectiva acção segue a forma de processo comum, sumário ou ordinário, consoante o valor.

Não é acidente de viação o acidente, do qual resultou a morte de uma pessoa causado por uma máquina "Caterpiler", na sua função de trabalho, de execução e realização de obra e apenas nesta, e não de circulação, pelo que a respectiva acção segue a forma de processo comum, sumário ou ordinário, consoante o valor.

1. A utilização do processo de impugnação judicial ou acção administrativa especial, depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial. Se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a acção administrativa especial. 2. A circunstância de o n.º 2 do art. 102º do CPPT ter sido revogado...

O valor duma acção não é o valor do objecto imediato do pedido, nem da causa de pedir, considerados isoladamente, mas o da combinação dos dois elementos, à luz dos critérios modeladores inscritos nos artigos 297º e 298º do Código de Processo Civil, consoante o caso. (Sumário do Relator)

Sumário (da relatora): I. O incidente de intervenção principal pretende permitir que alguém, a quem ainda não foi dada essa oportunidade, sustente em juízo interesse próprio, igual ao de primitiva parte numa acção que o tem por objecto, e não a conferir renovada e reiterada oportunidade a alguém que já o fez (com o inerente risco de repetição, ou contradição, de julgados). II. Estando...

A apelação interposta de sentença proferida em acção possessória tem efeito meramente devolutivo, porque se trata de acção que segue os termos do processo sumário.

A apelação interposta de sentença proferida em acção possessória tem efeito meramente devolutivo, porque se trata de acção que segue os termos do processo sumário.

Proposta acção de reivindicação com processo sumário e passando a acção a ordinária, em virtude de reconvenção, não há, na Comarca de Lisboa, lugar a 2 distribuição por causa da alteração do valor, continuando o processo a correr no juízo e secção a que foi distribuído.

1. Não é admissível a reconvenção, ao abrigo do disposto no n.º2, alínea a), do Código de Processo Civil, se o pedido reconvencional se funda em factos novos que nada têm a ver com a matéria de excepção invocada nem com a impugnação. 2. Numa causa de pedir complexa, a falta de um dos fundamentos essenciais - não sendo possível o convite ao aperfeiçoamento - deve determinar a absolvição da instânci

I - A audiência de julgamento, em acção cível de declaração, com processo ordinário ou sumário, não pode ser adiada mais que uma vez, salvo por motivo relacionado com o Tribunal; isto ainda que sob a invocação de interesse na descoberta da verdade material, uma vez que o Direito é um compromisso permanente entre a Justiça e a segurança em que, por vezes, esta deve prevalecer. II - Na sequência de