Acórdão nº 0071362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

Data14 Janeiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART792 ART1033 N1.

Sumário: A apelação interposta de sentença proferida em acção possessória tem efeito meramente devolutivo, porque se trata de...

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