accao processo sumario

1. Não é admissível a reconvenção, ao abrigo do disposto no n.º2, alínea a), do Código de Processo Civil, se o pedido reconvencional se funda em factos novos que nada têm a ver com a matéria de excepção invocada nem com a impugnação. 2. Numa causa de pedir complexa, a falta de um dos fundamentos essenciais - não sendo possível o convite ao aperfeiçoamento - deve determinar a absolvição da instânci

I - A audiência de julgamento, em acção cível de declaração, com processo ordinário ou sumário, não pode ser adiada mais que uma vez, salvo por motivo relacionado com o Tribunal; isto ainda que sob a invocação de interesse na descoberta da verdade material, uma vez que o Direito é um compromisso permanente entre a Justiça e a segurança em que, por vezes, esta deve prevalecer. II - Na sequência de

I - A audiência de julgamento, em acção cível de declaração, com processo ordinário ou sumário, não pode ser adiada mais que uma vez, salvo por motivo relacionado com o Tribunal; isto ainda que sob a invocação de interesse na descoberta da verdade material, uma vez que o Direito é um compromisso permanente entre a Justiça e a segurança em que, por vezes, esta deve prevalecer. II - Na sequência de

Sendo a liquidação contestada seguem-se, após a contestação, os termos do processo sumário de declaração, sendo a acção preparada e julgada pelo juiz singular se não for requerida a intervenção do colectivo nos termos do artigo 791 do Código de Processo Civil.

Se no requerimento inicial de uma acção excutiva para pagamento de quantia certa, com processo sumário, não foram juntos os títulos executivos, mas as correspondentes fotocópias não autenticadas, não é caso de indeferimento liminar, mas, sim, de convite ao exequente para juntar os títulos.

Se no requerimento inicial de uma acção excutiva para pagamento de quantia certa, com processo sumário, não foram juntos os títulos executivos, mas as correspondentes fotocópias não autenticadas, não é caso de indeferimento liminar, mas, sim, de convite ao exequente para juntar os títulos.

I - Limitando-se os reus numa acção com processo sumario a impugnar o valor atribuido a causa pelos autores e a indicar outro, mais elevado, a falta de futuro articulado ou resposta não implica admissão por acordo do novo valor, pois ele esta em manifesta oposição com o indicado pelos autores, alem de não constituir facto novo em manifesta oposição com o indicado pelos autores, alem de não...

A anulação da medida de reconstituição empresarial aprovada e homologada por sentença só pode ser peticionada através de acção própria, que segue os termos do processo sumário e corre por apenso ao processo de recuperação de empresa, e não através de simples requerimento dirigido ao Juiz, que, por isso, o deve indeferir.

A anulação da medida de reconstituição empresarial aprovada e homologada por sentença só pode ser peticionada através de acção própria, que segue os termos do processo sumário e corre por apenso ao processo de recuperação de empresa, e não através de simples requerimento dirigido ao Juiz, que, por isso, o deve indeferir.

No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...

I – Seguindo uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa do disposto no artigo 27.º do CPTA, atentas as circunstâncias do caso concreto, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário, no âmbito de acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência – cfr. Acórdão do Tribunal...

I. Não tendo o condutor do veículo sido chamado a intervir na acção, na qual a seguradora foi condenada no pagamento das indemnizações, a sentença desse processo não faz em relação aquele caso julgado quanto à condenação nos danos que ditou, o que obriga a A. seguradora a fazer prova dos pressupostos do seu direito de regresso. II. A sentença proferida numa acção proposta pelos herdeiros do...

-Desenhando o autor na petição inicial uma autêntica acção de reivindicação, com a causa de pedir e os pedidos que a caracterizam, não haverá lugar à ineptidão inicial com qualquer dos fundamentos previstos no artigo 186º do actual Código de Processo Civil. -Como assinala Lebre de Freitas, no plano das questões de direito, veio a revisão proibir a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em...

No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...

• Diário da República

Tem efeito meramente devolutivo o recurso de apelação da sentença que, em acção de despejo que segue, na fase declarativa, a forma de processo comum sumário, absolveu os réus, agora apelados, do pedido de denúncia do contrato de arrendamento.

Terminando processo anterior com decisão do Supremo Tribunal Administrativo da qual se extrai que “admitindo que o Recorrente tem direito a aposentar-se a partir de Outubro de 2004, a verdade não resulta de qualquer sentença judicial nem da matéria de facto assente que o Recorrente reunia os pressupostos para se aposentar em Outubro de 2004” não se existe caso julgado que se imponha...

I - o fim específico da acção de divisão de coisa comum é a dissolução da compropriedade, e fundamenta-se na qualidade de comproprietário do requerente, ao qual assiste o direito de não continuar na situação de indivisão. II- Quando está em causa a construção de uma casa num terreno da exclusiva propriedade de um dos cônjuges e essa construção terá sido efectuada alegadamente com um empréstimo...

I – Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar previamente, durante, ou após a instauração daquele processo. II – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses a contar, em regra, da notificação do acto – artigos 58.º/2/b) e 59.º/2.º do NCPTA. III – Subsumindo-se as causas de invalidade imputadas ao acto suspendendo de afastamento

Tendo em conta o disposto nos artigos 38.º, n.º1, e 56º, n.º2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não impede a dedução - por impropriedade do meio processual ou aceitação do acto pelos lesados - de uma acção de indemnização, para pagamento das quantias que eram devidas pelo exercício das funções de membros do Conselho Executivo de um Agrupamento de Escolas até ao final do mandato,

À acção de despejo, que segue os termos do processo sumário (artigo 972 do Código do Processo Civil), são aplicáveis as disposições contidas nos artigos 783 e 792 do Código do Processo Civil e designadamente o artigo 792 n. 1 que dispõe quanto à intervenção ou não do Tribunal Colectivo no respectivo julgamento.

À acção de despejo, que segue os termos do processo sumário (artigo 972 do Código do Processo Civil), são aplicáveis as disposições contidas nos artigos 783 e 792 do Código do Processo Civil e designadamente o artigo 792 n. 1 que dispõe quanto à intervenção ou não do Tribunal Colectivo no respectivo julgamento.