accao processo sumario
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Rectificação n.º 1394/2007, de 30 de Agosto de 2007
... Processo n.o 856/05 ... Acordam na 2.a Secçáo do ... çáo declarativa, com forma de processo sumário, contra Maria Teresina Vieira Dias da Costa, ...
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Acórdão nº 2886/15.5T8CSC.L1.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
– Em acção de divisão de coisa comum, impugna a requerida na contestação o valor atribuído ao prédio pelo requerente, suscitando em sede de reconvenção os créditos que tem sobre o requerente por ter efectuadas despesas quer no pagamento do empréstimo bancário para aquisição do prédio, quer de impostos, que em seu entender incumbiam em partes iguais a ambos. – Suscitando assim a...
... 926°, é possível o julgamento sumário da causa na fase declarativa, aplicando-se o ... decidida se seguirão os termos do processo comum ... Assim, e considerando a estrutura da ... -
Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
- A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de &
... *** A este processo aplica-se a Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, ... -
Acórdão nº 9731132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - É admissível a intervenção principal provocada da " BRISA " em acção com processo sumário proposta contra a sua seguradora respeitante a acidente ocorrido numa auto-estrada derivado da colisão de um veículo com um cão que atravessava.
... CPC67 ART27 ART28 ART351 ... Sumário: I - É admissível a intervenção principal vocada da " BRISA " em acção com processo sumário proposta contra a sua seguradora ... -
Acórdão nº 9731132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1997
I - É admissível a intervenção principal provocada da " BRISA " em acção com processo sumário proposta contra a sua seguradora respeitante a acidente ocorrido numa auto-estrada derivado da colisão de um veículo com um cão que atravessava.
... CPC67 ART27 ART28 ART351 ... Sumário: I - É admissível a intervenção principal vocada da " BRISA " em acção com processo sumário proposta contra a sua seguradora ... -
Acórdão nº 9650637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1996
I - É o juiz presidente do respectivo círculo judicial quem detém a competência para proferir a sentença em acção com processo sumário cujo julgamento da matéria de facto, porque requerido, foi levado a cabo pelo tribunal colectivo.
... Sumário: I - É o juiz presidente do respectivo círculo ... para proferir a sentença em acção com processo sumário cujo julgamento da matéria de facto, ... -
Acórdão nº 01138/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I - Terminado o prazo de decisão da impugnação administrativa facultativa e constituída a situação de inércia, o acto primário objecto daquela impugnação converte-se em acto final do procedimento, iniciando-se o decurso do prazo para a utilização do meio contencioso, tendo em conta a redacção dada ao nº 3 do art. 175º do CPA, sob pena de caducidade do direito de acção, nos termos do regime dos...
... artigos 66º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos 5- E nos termos do ... -
Acórdão nº 0212/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial».
... de Condenação sob a forma de Processo Sumário» (() (As partes entre aspas e com um ... -
Acórdão nº 409/17.0YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017
I–Os artigos 2º e 3º da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, não impõem a obrigatoriedade absoluta de invocação do Certificado Complementar de Protecção na carta em que a demandante revela junto da demandada a intenção de impulsionar a acção arbitral, em termos de tornar totalmente irrelevante ou inócua a sua expressa menção no âmbito da petição inicial, que teria forçosamente que ser...
... Repartição dos encargos com o processo ... Acordam os Juízes do Tribunal da Relação ... - Acórdão nº 0050069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
- Acórdão nº 0050069 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 9650135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1996
I - Numa acção com processo sumário, julgada em tribunal colectivo porque uma das partes o requereu, é ao juiz presidente do respectivo tribunal que compete proferir a sentença.
... Sumário: I - Numa acção com processo sumário, julgada ... - Acórdão nº 0250166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 97A006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso NULL)
Não admite recurso para o Supremo o acórdão da Relação proferido em acção de processo sumário laboral de valor inferior a 2000 contos, fixado na petição inicial e não impugnado pelo réu nem alterado pelo juiz, sem embargo de a condenação do réu ter sido em valor superior àquele, aliás de acordo com o pedido formulado na petição inicial.
... Sumário : Não admite recurso para o Supremo o acórdão da Relação proferido em acção de processo sumário laboral de valor inferior a 2000 contos, ... - Acórdão nº 0053082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 0053082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 0053082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 0433776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... de injunção, pelo que foi o processo remetido, para distribuição, ao Tribunal ... ordenada a distribuição como processo sumário de declaração e foi declarado nulo todo o ...
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Acórdão nº 0240916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
Em acção executiva com processo sumário, baseada em sentença transitada em julgado, o executado não pode requerer a substituição dos bens penhorados por outros. Assim, penhorados três fracções de um prédio em regime de propriedade horizontal pertencentes ao executado, não é admissível a substituição dessa penhora pela penhora de 1/3 do salário do executado.
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Acórdão nº 1032/09.9TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
1. Em acção de preferência, a rectificação das confrontações de dois prédios, a nascente e a poente que não contenda com a fonte do direito de preferência exercido, não importa alteração da causa de pedir. 2. Na ampliação da causa de pedir e do pedido pressupõe-se uma identidade qualitativa da causa de pedir e do pedido e uma mera mutação quantitativa destas. 3. Na falta de acordo das partes,
... processo, procuradoria condigna e mais legal ... , que a lei não admite em processo sumário, artigo 273 do CPC ... 5. E estas alterações ... -
Acórdão nº 9350152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1993
I - Numa acção com processo sumário, instaurada num tribunal de comarca, onde foi requerida a inquirição, por carta precatória, de uma testemunha, e que foi remetida ao tribunal de círculo para julgamento, o tribunal competente para ordenar essa inquirição é o tribunal de comarca onde o processo foi proposto.
... Sumário: I - Numa acção com processo sumário, ... -
Acórdão nº 9820523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)
... Sumário": I - Alegando o Autor o incumprimento da obrigaç\xC3" ... disposto no artigo 490 n.2 do Código de Processo Civil, devendo ser quesitada a matéria de facto ...
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Acórdão nº 8121/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I- O processo-crime em que se impute ao arguido/trabalhador o crime de extorsão por alegadamente ter forçado a entidade empregadora a assinar, contra a sua vontade, um acordo de revogação do contrato de trabalho, mediante o pagamento de determinada quantia, não constitui causa prejudicial em relação à acção laboral proposta pelo trabalhador onde se pede a condenação da ré no pagamento de créditos
... de Cascais, as seguintes acções com processo comum: - contra B ... , a que coube o n.º ... -
Acórdão nº 0408864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990
Para a preparação e julgamento de uma acção com processo sumário, instaurada em 11/07/87 e a que foi atribuído o valor de 520000 escudos, é o Tribunal de Círculo o competente.
... DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2 ... Sumário: Para a preparação e julgamento de uma acção com processo sumário, instaurada em 11/07/87 e a que foi ... -
Acórdão nº 0408863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1990
O tribunal de círculo, instalado na pendência de acção com processo sumário para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação instaurado no tribunal de comarca, de valor superior à alçada deste, é o competente para dela conhecer.
... CPC67 ART646 N2 ART791 N1 ... Sumário: O tribunal de círculo, instalado na pendência de acção com processo sumário para efectivação de responsabilidade ...