Acórdão nº 0015628 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES PEREIRA
Data da Resolução03 de Março de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART220 A B ART319 N2. L 82/77 DE 1977/12/06 ART45 ART57.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/01/08 IN BMJ N319 PAG327.

Sumário: Proposta acção de reivindicação com processo sumário e passando a acção a ordinária, em virtude de reconvenção, não há, na Comarca...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT