Acórdão nº 9150619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1991

Data12 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DRGU 58/79 DE 1979/09/25 ART5 N1. CPC67 ART462 N2.

Sumário: Deve ser usada a forma do processo sumário, independentemente do valor do pedido, na acção em que o Fundo de Garantia Automóvel pede o reembolso de quantias...

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