accao processo sumario

I - Proposta acção com processo sumário e atribuido à causa o valor de 187998 escudos, que não foi impugnado pela Ré nem alterado na 1. instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do Código do Processo Civil), ficando afastada a possibilidade de os tribunais de recurso alterarem esse valor. II - Sendo aquele valor inferior à...

I - Em processo sumário, a sentença prevista no n. 2 do artigo 784, do CPC, só tem lugar depois de verificado o condicionalismo previsto no artigo 483. II - Na acção com processo sumário o réu é citado para contestar sob pena de ser condenado no pedido. III - Tendo o réu sido citado pessoalmente mas sem que tenha sido advertido de se não contestasse, seria condenado no pedido, verifica-se...

I - Apesar de ter sido proferida sentença - desde que não transitada - não se esgotou o poder jurisdicional do Juiz para conhecer de nulidades processuais arguidas após a sua prolação mas cometidas antes. II - Se o acto for nulo, anulado será o processado subsequente dele dependente, ainda que tal implique a não manutenção da sentença. III - É o que pode suceder se a acção, com processo sumário,...

I - Não é admissível a formulação cumulativa em acção declarativa com processo sumário dos pedidos de restituição da posse e da propriedade de um terreno sob pena da nulidade do processo relativamente ao pedido a que respeita o erro de forma ( restituição da posse ). II - Não constando um terreno ( quinteiro ) da descrição predial de um prédio urbano, não pode o titular inscrito beneficiar da...

Convertendo-se o procedimento injuntivo em acção declarativa sob a forma de processo comum, em virtude da oposição deduzida pela requerida, mostra-se precludido, atento o valor da causa superior à alçada da Relação, o conhecimento sobre a não verificação dos pressupostos processuais do recurso ao meio injuntivo, que poderia levar ao indeferimento do requerimento inicial. (Sumário elaborado...

I - O regime instituído no Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro de 2003 - relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - é, essencialmente, o seguinte: - em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança são competentes os tribunais do Estado-membro onde ela resida habitualmente à data...

I - A decisão proferida numa acção declarativa, em processo sumário, visando a denúncia do contrato de arrendamento de um espaço não habitável, destinado a parqueamento de um automóvel, não está abrangido pela livre recorribilidade actualmente estabelecida no artigo 57, nº 1 do Regime do Arrendamento Urbano e, anteriormente, consagrada no artigo 970, nº 1 do Código Civil. II - Daí que a...

I - Na resposta à contestação vasada em acção declarativa com processo sumário não pode alterar-se a causa de pedir. II - Decidido em recurso de apelação, que a sentença apelada é nula nos termos do artigo 668, nº 1, alíneas c) e d) - 2ª parte do Código de Processo Civil, não pode a Relação conhecer do mérito do pedido, se o recorrente o não pediu nas alegações, limitando-se ao pedido de declaraçã

Sumário (do relator) 1. Para efeitos de caducidade, quando o réu tenha sido absolvido da instância na primeira acção, não se aplica à propositura da nova o prazo de 30 dias previsto no artº 279º, nº 2, do CPC, mas antes ex vi de tal norma, o disposto no Código Civil, designadamente o artº 327º, nº 3. 2. Fundamentando-se tal absolvição na nulidade de todo o processo e esta na ineptidão manifesta

I - Em acção declarativa com processo sumário, a falta de resposta à matéria exceptiva alegada na contestação implica dar como provada a mesma matéria. II - O proponente de um contrato de adesão fica com a especial obrigação de esclarecer o contraente-aderente de todas as cláusulas contratuais, por forma a permitir que este fique com um conhecimento completo do conteúdo do contrato. III - São...

I - Em acção declarativa com processo sumário, a falta de resposta à matéria exceptiva alegada na contestação implica dar como provada a mesma matéria. II - O proponente de um contrato de adesão fica com a especial obrigação de esclarecer o contraente-aderente de todas as cláusulas contratuais, por forma a permitir que este fique com um conhecimento completo do conteúdo do contrato. III - São...

I - Em acção de reivindicação, com processo sumário, o recurso de apelação da sentença proferida, que conheceu do mérito, tem efeito meramente devolutivo.

1. Com a reforma de 2015 do contencioso administrativo, a diferença do juízo sobre o êxito da acção principal, sempre sumário, não está na profundidade ou intensidade desse juízo, está no tipo de juízo sobre a probabilidade de êxito: o êxito da acção deve agora ser provável, numa formulação positiva, e não apenas não ser improvável, numa formulação negativa, para todo o tipo de providências,...

As providências cautelares estão necessariamente dependentes de uma acção já instaurada ou a instaurar, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da pronúncia jurisdicional definitiva, na pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Em acção de reivindicação, com processo sumário, o recurso de apelação da sentença proferida, que conheceu do mérito, tem efeito meramente devolutivo.

O recurso de apelação interposto de sentença que absolveu o réu do pedido em acção de despejo com processo sumário tem efeito meramente devolutivo.

O recurso de apelação interposto de sentença que absolveu o réu do pedido em acção de despejo com processo sumário tem efeito meramente devolutivo.

I - No ambito do processo sumario não e admissivel o indeferimento liminar quando for evidente que a pretensão do autor não pode proceder por motivo diverso de acção proposta fora de tempo, sendo a respectiva caducidade de conhecimento oficioso. II - E nulo, por força do disposto no artigo 668, numero 1, alinea d), do Codigo de processo Civil, o despacho liminar proferido na acção de processo...

I - Tendo o advogado aderido ao seguro de grupo por via do qual transferiu para uma companhia de seguros a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, emergentes de actos praticados no exercício da profissão de advogado, é esta seguradora responsável pelo pagamento de quantia peticionada a título de danos, deduzida da franquia acordada no contrato de seguro, resultante da condenação do

I - Tendo o advogado aderido ao seguro de grupo por via do qual transferiu para uma companhia de seguros a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, emergentes de actos praticados no exercício da profissão de advogado, é esta seguradora responsável pelo pagamento de quantia peticionada a título de danos, deduzida da franquia acordada no contrato de seguro, resultante da condenação do

I) – “Sem prejuízo do disposto no número anterior, a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável” – art.º 38º, nº 2, do CPTA. II) – Este é um problema de inidoneidade processual, excepção dilatória insuprível, que se não confunde com o erro na forma de processo.* * Sumário elaborado pelo...

1. A acção de interdição por anomalia psíquica não constitui causa prejudicial em relação à acção de divórcio litigioso instaurada pelo interditando contra o seu cônjuge. 2. Constitui questão a decidir na acção de divórcio averiguar se o cônjuge demandante se encontra capaz ou se é necessária a nomeação de curador especial ou provisório, nos termos do art. 17.º do Código de Processo Civil. (Su