Acórdão nº 00916/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
| Magistrado Responsável | Paulo Ferreira de Magalh |
| Data da Resolução | 02 de Junho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:*I - RELATÓRIO MUNICÍPIO (...), Requerido devidamente identificado nos autos em epígrafe, que contra si foram intentados pela Requerente V., Ld.ª [também devidamente identificada nos autos], inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 12 de fevereiro de 2021 [pela qual, em suma, foi julgada procedente a presente providência cautelar e, em consequência, suspensa a eficácia das deliberações da Câmara Municipal (...) (i) de 18.2.20201 que determinou a aplicação à Requerente de uma sanção contratual diária no valor de € 5.720,97 desde 3.2.2020 até à conclusão dos trabalhos ou até que a sanção global atinja 20% do preço contratual e (ii) de 21.4.2020 de resolução sancionatória do contrato de empreitada de obra publica “Reabilitação e Ampliação da Escola EB 2/3 (...).”].
*No âmbito das Alegações por si apresentadas, elencou a final as conclusões que ora se reproduzem: “1.ª – A OBRA OBJETO DO AJUIZADO CONTRATO, DE REABILITAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E REMODELAÇÃO DE EDIFICADO, ERA DE ESPECIAL COMPLEXIDADE; 2.ª – DESDE CEDO, LOGO NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE EXECUÇÃO, O RECORRENTE DEU CONTA DE ATRASOS NO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS FIXADOS NO PLANO DE TRABALHOS, POR PARTE DA RECORRIDA; 3.ª – A OBRA ESTEVE A SER DIRIGIDA, NOS PRIMEIROS SEIS MESES, POR DOIS TÉCNICOS QUE NÃO TINHAM FORMAÇÃO PARA O EFEITO, JÁ QUE O DIRETOR DE OBRA SÓ INICIOU FUNÇÕES NO DIA 8 DE JULHO DE 2019; 4.ª – A DECISÃO DE FACTO CONSTANTE DO PONTO 11., DOS FACTOS PROVADOS, NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A FACTUALIDADE QUE CONSTA DOS DOCUMENTOS EM QUE SE SUPORTA, DEVENDO, POR ISSO, SER ALTERADA; 5.ª – A DECISÃO DE FACTO CONSTANTE DO PONTO 14., DOS FACTOS PROVADOS, DO MESMO MODO, NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A FACTUALIDADE QUE CONSTA DOS DOCUMENTOS, PELO QUE DEVE SER ALTERADA, FIXANDO-SE-LHE A SEGUINTE, OU SEMELHANTE, REDAÇÃO: “Na sequência de solicitações da fiscalização em reuniões de obra ocorridas em dezembro de 2018, janeiro e início de fevereiro de 2019, a Requerente remeteu o Plano de Trabalhos ajustado, que após objeções formuladas pela fiscalização relativamente ao Cronograma Financeiro, por emails de 15 e de 20 de fevereiro, a que a Requerente foi dando resposta nos seus emails de 14, 18 e 21 de fevereiro, tal Plano de Trabalhos ajustado só foi aprovado por email da fiscalização de 22 do mesmo mês, nos termos que de tal email constam.“ 6.ª – A DECISÃO DE FACTO CONSTANTE DO PONTO 54., DOS FACTOS PROVADOS, É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE, POIS NÃO FORNECE FACTOS QUE DEMONSTREM A DIMENSÃO DA FALTA DE MEIOS HUMANOS E MATERIAIS EM OBRA; ASSIM; 7.ª – DESDE EM FEVEREIRO DE 2019, O RECORRENTE E A FISCALIZAÇÃO PASSARAM A FORMULAR ALERTAS CONSTANTES À RECORRIDA, INSTANDO-A A CUMPRIR OS PRAZOS, COMO MELHOR SE VÊ DA ATA DA REUNIÃO N.º 7, DE 26 DE FEVEREIRO; 8.ª – POR EMAIL DA FISCALIZAÇÃO DE 22 DESSE MÊS DE FEVEREIRO, TRANSCRITO SUPRA NO PONTO 9., JÁ SE SALIENTAVA, A PROPÓSITO DOS CRONOGRAMAS DE MÃO DE OBRA E DE EQUIPAMENTOS: “Se a VM mantiver a proposta desses cronogramas, informamos que os mesmos são aprovados nos mesmos pressupostos/termos da aprovação do Cronograma Financeiro (e apesar da assinalável diferença – para menos – relativamente aos cronogramas da Proposta)” (Sublinhado nosso) 9.ª – LOGO EM 15 DE ABRIL DE 2019, ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 1321/19, DADO, JÁ, O GRANDE ATRASO VERIFICADO NA EXECUÇÃO DA OBRA, EM QUE SE VERIFICAVA JÁ, UM DESVIO DE 35,6% EM RELAÇÃO AO QUE ESTAVA PREVISTO EXECUTAR, O RECORRENTE SOLICITOU À RECORRIDA QUE APRESENTASSE UM PLANO DE RECUPERAÇÃO DESSE ATRASO, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 404.º, 1, DO CCP; 10.ª – TAL ATRASO ERA AINDA MAIS GRAVE DEVIDO AO FACTO DE A RECORRIDA, COM O ACORDO DO RECORRENTE, TER EXECUTADO PARTE DESSES TRABALHOS AINDA ANTES DO INÍCIO DO PRAZO CONTRATUAL, MAIS CONCRETAMENTE, EM DEZEMBRO DE 2018!; 11.ª – SUCEDEU QUE A REQUERENTE NÃO CUMPRIU A SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ATRASO, APESAR DE INSTADA, 12.ª – ACABANDO POR TER-LHE SIDO IMPOSTO PELO RECORRENTE UM TAL PLANO QUE A RECORRENTE VOLTOU A INCUMPRIR; 13.ª – PARA TAL INCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONTRIBUIU GRANDEMENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DE A RECORRIDA NÃO TER DOTADO A OBRA COM OS MEIOS HUMANOS A QUE SE OBRIGOU E QUE, NA FASE DO CONCURSO, CONSIDEROU NECESSÁRIOS PARA EXECUTAR OS TRABALHOS NO PRAZO PROPOSTO; 14.ª – ALIÁS, O PLANO DE MÃO-DE-OBRA ERA SUBFACTOR DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS E CONTRIBUIU PARA QUE A RECORRIDA VENCESSE O CONCURSO; 15.ª – RESULTA DA ANÁLISE DO QUADRO COMPARATIVO DE FLS.22, ELABORADO PELA FISCALIZAÇÃO, E QUE CONTÉM O NÚMERO DE TRABALHADORES PROPOSTO PELA RECORRIDA NA SUA PROPOSTA PARA EFEITOS DO CONCURSO PÚBLICO E O NÚMERO DE TRABALHADORES QUE, EFETIVAMENTE, ESTIVERAM NA OBRA, UMA ABISSAL DIFERENÇA, PARA MENOS, DOS TRABALHADORES EM OBRA; 16.ª – DE FACTO, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019, A RECORRIDA TINHA PREVISTO TER EM OBRA, COMO NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL, O SOMATÓRIO ACUMULADO MÉDIO DE 1 727 TRABALHADORES, MAS SÓ LÁ ESTIVERAM 323; 17.ª – ALIÁS, FOI O PRÓPRIO DIRETOR DE OBRA, ENG.º M., QUEM, DIRIGINDO-SE À FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DO SEU EMAIL DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, TENTANDO JUSTIFICAR OS ATRASOS E A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS SETE (!) MESES, QUE INVOCOU, ENTRE OUTROS “5 ASPETOS BASILARES”, “A grande dificuldade no recurso a meios humanos, em virtude de uma conjuntura de mercado bastante desfavorável, o que prejudica a atividade de construção civil e obras públicas, devendo salientar-se a nossa procura sistemática de equipas especializadas e o recrutamento de mão-de-obra para suplantar essas dificuldades.” ASSIM, 18.ª – DEVIDO AOS ATRASOS NA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, NA 2.ª QUINZENA DE JUNHO DE 2019 A RECORRIDA VIU-SE FORÇADA A DEIXAR OS TRABALHOS INICIADOS, NOS BLOCOS B, C E G, E ALOCAR TODO O PESSOAL E EQUIPAMENTO EM OBRA AOS TRABALHOS DO BLOCO A, SUSPENDENDO-OS, COM VISTA A CONCLUIR OS TRABALHOS DO BLOCO A DE MODO A PERMITIR QUE OS ALUNOS PUDESSEM TER AULAS NO FIM DAS FÉRIAS DE VERÃO; 19.ª – SEGUINDO TAL ESTRATÉGIA, A RECORRIDA EXECUTOU PARTE SUBSTANCIAL DOS TRABALHOS NO BLOCO A ATÉ AO FIM DA 1.ª QUINZENA DE SETEMBRO, O QUE POSSIBILITOU O INÍCIO DAS AULAS; 20.ª – OS TRABALHOS DOS BLOCOS B E C, QUE, SEGUNDO O PLANO DE TRABALHOS AJUSTADO, DEVIAM ESTAR CONCLUÍDOS NA 1.ª QUINZENA DE JUNHO DE 2019, NUNCA CHEGARAM A SER CONCLUÍDOS; 21.ª – EM FINAL DE NOVEMBRO DE 2019, PELO BALIZAMENTO, ENTÃO, EFETUADO PELA FISCALIZAÇÃO ESTAVAM CONCLUÍDOS, QUANTO AO BLOCO B, APENAS, CERCA DE 70% DESSES TRABALHOS E QUANTO AO BLOCO C, CERCA DE 50%; 22.ª – DE RESTO, NÃO DEIXA DE SER SIGNIFICATIVO O QUE INFORMOU O ENCARREGADO DA OBRA, A., QUANDO INQUIRIDO, ESCLARECENDO TER DEIXADO A OBRA EM NOVEMBRO DE 2019, ANTES DO TERMO DO PRAZO CONTRATUAL, 23.ª – ACRESCENTANDO QUE TINHA DEIXADO LÁ PESSOAL PARA FAZER A DESCOFRAGEM, JUNTAR “TODO O EQUIPAMENTO, JUNTÁ-LO TODO DIREITINHO PARA DEPOIS SE CARREGAR PARA OS CAMIÕES.” – (ERA O INÍCIO DO ABANDONO DA OBRA!) 24.ª – RELATIVAMENTE AO BLOCO D TAIS TRABALHOS DEVERIAM TER TIDO O SEU INÍCIO NO INÍCIO DA 2.ª QUINZENA DE JUNHO DE 2019 E NUNCA SE CHEGARAM A INICIAR; 25.ª – JÁ QUANTO AO BLOCO E, A RECORRIDA TAMBÉM NEM, SEQUER, CHEGOU A DAR INÍCIO AOS RESPETIVOS TRABALHOS, QUANDO DEVIAM ESTAR CONCLUÍDOS EM MEADOS DE SETEMBRO DE 2019; 26.ª – OS TRABALHOS DO BLOCO G FORAM INICIADOS, MAS SÓ FORAM EXECUTADOS NA PERCENTAGEM DE, APENAS, CERCA DE 25%, (E JÁ DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO PARA A SUA CONCLUSÃO A 100%, QUE ERA NA 1.ª QUINZENA DE OUTUBRO DE 2019); 27.ª – QUANTO AOS TRABALHOS RELATIVOS À PORTARIA, AOS PASSADIÇOS, AOS COBERTOS E À PAVIMENTAÇÃO A RECORRIDA APENAS EXECUTOU O ARRANQUE DO PASSADIÇO, DESIGNADAMENTE, COM A BETONAGEM DO TROÇO DE AMOSTRA, SAPATAS E PILARES ENTRE OS BLOCOS A E B; 28.ª – TENDO EM CONTA, DE RESTO, O QUE SE DIZ NO PONTO 53., DOS “FACTOS PROVADOS” E AOS TERMOS DO AUTO DE MEDIÇÃO N.º 14 E RESPETIVO GRÁFICO, A QUE TAL PONTO DOS FACTOS PROVADOS SE REFERE, VERIFICA-SE QUE: - NOS PRIMEIROS 5 MESES DE OBRA, A RECORRIDA FATUROU, ACUMULADAMENTE, €225.310,72, QUANDO TINHA PREVISTO FATURAR, PARA CUMPRIR O PRAZO CONTRATUAL, €591.494,35.
- ISTO É, EM 5 MESES FATUROU MENOS DO QUE 10% DO VALOR DO CONTRATO A EXECUTAR EM 12 MESES; - MAIS IMPRESSIVAMENTE, NOS PRIMEIROS 6 MESES, A MEIO DO PRAZO CONTRATUAL, A RECORRIDA FATUROU, ACUMULADAMENTE, €271.417,52 SENDO QUE TINHA PREVISTO FATURAR, PARA CUMPRIR O PRAZO CONTRATUAL, €866.395,51; - NO TERMO DO PRAZO CONTRATUAL, EM AUTO DE MEDIÇÃO DE 14 DE JANEIRO DE 2020, A RECORRIDA TINHA FATURADO €801.567,45, QUANDO TINHA PREVISTO FATURAR €2.860.484,29, PARA CUMPRIR O PRAZO CONTRATUAL.
29.ª – ISTO É, NO TERMO DO PRAZO CONTRATUAL A RECORRIDA SÓ TINHA EXECUTADO TRABALHOS CONTRATUAIS NO VALOR DE CERCA DE 28,02% DO VALOR CONTRATUAL; 30.ª – SABENDO-SE QUE O VALOR CONTRATUAL ESTÁ INTIMAMENTE LIGADO À QUANTIDADE DE TRABALHOS É LEGÍTIMO INFERIR-SE QUE, DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DE TODO OS TRABALHOS CONTRATUAIS, A RECORRIDA SÓ REALIZOU NÃO MAIS DO QUE 30% DESSES TRABALHOS; 31.ª – RELATIVAMENTE À DENÚNCIA, POR PARTE DA RECORRIDA, DE ERROS E DE OMISSÕES, A RECORRIDA ENVIOU AO RECORRENTE TRÊS VERSÕES DIFERENTES DA PROPOSTA DE TRABALHOS COMPLEMENTARES, APÓS MUITOS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECORRENTE E PELA FISCALIZAÇÃO: * - EM 29/1/19; * - EM 26/2/19;E * - EM 31/10/19.
32.ª – ASSIM A RECORRIDA NÃO MANTEVE A RECLAMAÇÃO INICIAL, QUANTO AO SUPRIMENTO DE ERROS E OMISSÕES E, POR OUTRO LADO, NÃO FOI DILIGENTE QUANTO A ESTA QUESTÃO, UMA VEZ QUE, INSTADA A RESPONDER EM 3 DE JUNHO DE 2019, DEMOROU 5 MESES A DAR RESPOSTA AO PEDIDO DA FISCALIZAÇÃO, APRESENTANDO SÓ NESSA CIRCUNSTÂNCIA NOVA PROPOSTA DE ERROS E OMISSÕES; 33.ª – ENTRE O INÍCIO DE JUNHO DE 2019 E FINAL DE OUTUBRO DE 2019 A RECORRIDA NÃO DESENVOLVEU QUALQUER DILIGÊNCIA TENDO EM VISTA A ANÁLISE E APROVAÇÃO DA LISTA DOS...
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