accao processo sumario

No regime da Lei Orgânica dos Tribunais - Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro - antes das alterações introduzidas pela Lei nº 24/90, de 4 de Agosto, é da competência do Tribunal de Círculo (e não do Tribunal de comarca) uma acção com processo sumário, instaurado em 9 de Novembro de 1988, com o valor de 1869672 escudos.

I - A rejeição liminar da petição só deve ter lugar em casos extremos em que a inviabilidade da acção é de uma evidência irrecusável. II - Na acção de processo sumário não é admissível o indeferimento liminar da petição inicial com o fundamento em caso julgado. III - A factualidade provada em determinada acção tem o alcance de caso formal.

I) – A acção improcede se o dano pelo qual vem pedida responsabilidade por expropriação assente em DUP inválida se identifica com a ablação do imóvel objecto de indemnização no processo de expropriação. * *Sumário elaborado pelo relator

I - Na acção de despejo não é admissível a dedução de pedidos que extravasem da relação contratual entre o locador e o locatário. II - É ilegal a cumulação, em acção de processo sumário de declaração, do pedido de resolução de um contrato de arrendamento para habitação e condenação do réu na entrega da casa e no pagamento das rendas vencidas, com o pedido de reivindicação da mesma casa e...

Em acção declarativa com processo sumário não cabe indeferimento liminar da petição inicial com fundamento na evidente improcedência da pretensão do autor.

I - Em processo sumário, a sentença prevista no n. 2 do artigo 784, do CPC, só tem lugar depois de verificado o condicionalismo previsto no artigo 483. II - Na acção com processo sumário o réu é citado para contestar sob pena de ser condenado no pedido. III - Tendo o réu sido citado pessoalmente mas sem que tenha sido advertido de se não contestasse, seria condenado no pedido, verifica-se...

I - Apesar de ter sido proferida sentença - desde que não transitada - não se esgotou o poder jurisdicional do Juiz para conhecer de nulidades processuais arguidas após a sua prolação mas cometidas antes. II - Se o acto for nulo, anulado será o processado subsequente dele dependente, ainda que tal implique a não manutenção da sentença. III - É o que pode suceder se a acção, com processo sumário,...

I – Após a revisão de 1995/96 do CPC, os embargos de terceiro, que passaram a poder fundar-se, para além da posse, em qualquer direito que se revele incompatível com alguma diligência de cariz executivo judicialmente ordenada, mantiveram, não obstante terem-se visto classificados como incidente da instância, a estrutura de uma acção declarativa, seguindo, após serem recebidos, os termos do...

Em acção de declaração com processo sumário o réu que, tendo sido regular e pessoalmente citado, não conteste, deve ser condenado no pedido ainda que haja contestação de algum chamado à autoria.

Em acção de declaração com processo sumário o réu que, tendo sido regular e pessoalmente citado, não conteste, deve ser condenado no pedido ainda que haja contestação de algum chamado à autoria.

I - A rejeição liminar da petição só deve ter lugar em casos extremos em que a inviabilidade da acção é de uma evidência irrecusável. II - Na acção de processo sumário não é admissível o indeferimento liminar da petição inicial com o fundamento em caso julgado. III - A factualidade provada em determinada acção tem o alcance de caso formal.

I - Na acção de processo sumário de declaração se o réu não contestar considera-se confessada toda a matéria da causa, tanto a de facto como a de direito e, por isso, segue-se a condenação imediata do réu no pedido formulado pelo autor. II - E a sentença proferida nesse condicionalismo não pode ser reapreciada, " de meritis ", em tribunal de recurso.

Compete ao Juiz do Círculo Judicial proferir a sentença em acção declarativa com processo sumário de valor superior à alçada do tribunal instaurada no Tribunal Judicial da comarca, mas julgada, a requerimento de uma das partes, em Tribunal Colectivo presidido por aquele magistrado, quando o Tribunal de Círculo não tenha sido instalado.

É de agravo o recurso interposto da sentença que, em acção declarativa com processo sumário, condena o réu no pedido por falta de contestação.

É de agravo o recurso interposto da sentença que, em acção declarativa com processo sumário, condena o réu no pedido por falta de contestação.

I - A acção de despejo só é o meio próprio para fazer cessar o arrendamento ou declarar a sua caducidade. II - Se em acção de reivindicação, com processo sumário, foi admitido incidente de nomeação à acção na sua pessoa a Ré diz ser a arrendatária, não, tendo havido contestação, é proferida sentença de preceito.

I - A acção de despejo só é o meio próprio para fazer cessar o arrendamento ou declarar a sua caducidade. II - Se em acção de reivindicação, com processo sumário, foi admitido incidente de nomeação à acção na sua pessoa a Ré diz ser a arrendatária, não, tendo havido contestação, é proferida sentença de preceito.

I - A acção de despejo só é o meio próprio para fazer cessar o arrendamento ou declarar a sua caducidade. II - Se em acção de reivindicação, com processo sumário, foi admitido incidente de nomeação à acção na sua pessoa a Ré diz ser a arrendatária, não, tendo havido contestação, é proferida sentença de preceito.

I - Proposta acção com processo sumário e atribuido à causa o valor de 187998 escudos, que não foi impugnado pela Ré nem alterado na 1. instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do Código do Processo Civil), ficando afastada a possibilidade de os tribunais de recurso alterarem esse valor. II - Sendo aquele valor inferior à...

I - Proposta acção com processo sumário e atribuido à causa o valor de 187998 escudos, que não foi impugnado pela Ré nem alterado na 1. instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do Código do Processo Civil), ficando afastada a possibilidade de os tribunais de recurso alterarem esse valor. II - Sendo aquele valor inferior à...

I - Em processo sumário, a sentença prevista no n. 2 do artigo 784, do CPC, só tem lugar depois de verificado o condicionalismo previsto no artigo 483. II - Na acção com processo sumário o réu é citado para contestar sob pena de ser condenado no pedido. III - Tendo o réu sido citado pessoalmente mas sem que tenha sido advertido de se não contestasse, seria condenado no pedido, verifica-se...

I - Apesar de ter sido proferida sentença - desde que não transitada - não se esgotou o poder jurisdicional do Juiz para conhecer de nulidades processuais arguidas após a sua prolação mas cometidas antes. II - Se o acto for nulo, anulado será o processado subsequente dele dependente, ainda que tal implique a não manutenção da sentença. III - É o que pode suceder se a acção, com processo sumário,...