accao processo sumario

I - O recurso de sentença proferida em acção com processo sumário tem efeito meramente devolutivo, podendo, pois, ser dada à execução sem que o exequente tenha de prestar caução. II - O executado é que terá de prestar caução se pretender que a execução fique suspensa. III - Tendo a oposição do embargante à execução uma base essencialmente jurídica, com expressa citação das normas, das quais...

I - O recurso de sentença proferida em acção com processo sumário tem efeito meramente devolutivo, podendo, pois, ser dada à execução sem que o exequente tenha de prestar caução. II - O executado é que terá de prestar caução se pretender que a execução fique suspensa. III - Tendo a oposição do embargante à execução uma base essencialmente jurídica, com expressa citação das normas, das quais...

Do acordão da Relação, proferido numa acção com processo sumario emergente de contrato individual de trabalho, instaurada em 1989 e a que foi atribuido o valor de 619450 escudos, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por caber na alçada do tribunal da Relação e não se verificar qualquer das situações excepcionais previstas nos ns. 2 e 3 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil.

I - No domínio da vigência do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, caducado o arrendamento por morte do arrendatário, quem com este tivesse estado, na altura, a coabitar, em economia comum, há mais de cinco anos, tinha legitimidade para continuar a ocupar o fogo até à celebração de novo arrendamento a seu favor ou à decisão sobre a preclusão do seu direito a novo arrendamento por eventual ocorrên

• Do Processo de Execução

Chegamos ao climax da acção executiva. Desde o requerimento executivo até aqui, maugrado as sucessivas fases ocorridas, o exequente ainda não viu satisfeita a sua pretensão.

I - Em acção de despejo, com processo sumário, por falta de pagamento de rendas, cabe ao autor-senhorio a prova dessa falta de pagamento se o reu-inquilino tiver sido citado editalmente, por ausência em parte incerta. II - Os réus fiadores, demandados na mesma acção, deverão ser condenados no pedido se, citados pessoalmente não contestarem.

I - Em acção de despejo, com processo sumário, por falta de pagamento de rendas, cabe ao autor-senhorio a prova dessa falta de pagamento se o reu-inquilino tiver sido citado editalmente, por ausência em parte incerta. II - Os réus fiadores, demandados na mesma acção, deverão ser condenados no pedido se, citados pessoalmente não contestarem.

Em acção com processo sumário emergente de contrato de trabalho e intentada na vigência do artigo 20 n. 1 da Lei 38/78,de 23 de Dezembro, uma vez fixado o respectivo valor em 500000 escudos (quinhentos mil escudos), inferior ao da alçada da Relação, e não se verificando nenhum dos casos em que é sempre admissível recurso, tem de entender-se como inadmissível o recurso ordinário interposto para o...

Em acção com processo sumário emergente de contrato de trabalho e intentada na vigência do artigo 20 n. 1 da Lei 38/78,de 23 de Dezembro, uma vez fixado o respectivo valor em 500000 escudos (quinhentos mil escudos), inferior ao da alçada da Relação, e não se verificando nenhum dos casos em que é sempre admissível recurso, tem de entender-se como inadmissível o recurso ordinário interposto para o...

O valor da acção, com processo sumário laboral, em que se pedem complementos de pensão de reforma, deve corresponder às prestações vencidas e vincendas.

Sempre que numa acção com processo sumário, de valor superior à alçada da comarca, seja requerida a intervenção do colectivo e não esteja ainda instalado o tribunal de círculo, é ao juiz presidente do colectivo que compete a prolação da sentença.

É o Juiz da Comarca, e não o Juiz do Tribunal de Círculo, o competente para proferir sentença numa acção com processo sumário a que foi atribuído o valor de 500001 escudos e cujo julgamento da matéria de facto foi efectuado pelo Tribunal Colectivo a requerimento de uma das partes.

I. Para alegar “má administração dos bens” não é preciso empregar estas palavras; é necessário e suficiente descrever os factos que preenchem esta noção. II. Há má administração susceptível de levar a que o progenitor tenha de prestar contas nos termos do art.º 1920 do Código Civil quando este dissipa bens do filho, designadamente, quando levanta € 100.000,00 da conta da heranç

I. A regra da recorribilidade irrestrita consagrada no artº 57º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano não é aplicável à sentença proferida em acção declarativa sob a forma de processo sumário que vise a apreciação da validade ou subsistência de um contrato de arrendamento de um espaço não habitável destinado a armazenagem e não realizado em conjunto com qualquer outro. II. A...

1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido colocadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. O n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro,...

• Diário da República

I - A causa de pedir é o facto ou a multiplicidade de factos jurídicos indicados na petição inicial e nos quais o autor radica o seu invocado direito, não determinando a omissão parcial, nessa petição, de tais factos imprescindíveis, juntamente com os alegados, à existência desse direito, a ineptidão da mesma, por ausência de causa de pedir, mas simplesmente a sua deficiência para a procedência...

I - A causa de pedir é o facto ou a multiplicidade de factos jurídicos indicados na petição inicial e nos quais o autor radica o seu invocado direito, não determinando a omissão parcial, nessa petição, de tais factos imprescindíveis, juntamente com os alegados, à existência desse direito, a ineptidão da mesma, por ausência de causa de pedir, mas simplesmente a sua deficiência para a procedência...

I - O facto extintivo ou modificativo da obrigação, só é fundamento de embargos de executado se for posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração na 1 instância. II - Em acção de processo sumário sujeita ao cominatório pleno, a discussão considera-se encerrada com o decurso do prazo da contestação sem que esta seja apresentada.

I - O facto extintivo ou modificativo da obrigação, só é fundamento de embargos de executado se for posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração na 1 instância. II - Em acção de processo sumário sujeita ao cominatório pleno, a discussão considera-se encerrada com o decurso do prazo da contestação sem que esta seja apresentada.

I - A proposta de compra de um prédio rústico, apresentada por um Município, no Verão de 1995, por um determinado preço, com explicitação do destino de uso do prédio, a um seu munícipe, com vista à instalação e construção de um depósito de água e respectiva central de bombagem para abastecimento à Vila Municipal, proposta que o munícipe veio a aceitar, constitui um negócio de compra e venda de...

Na execução para prestação de facto baseada em sentença proferida em acção de processo sumário que condenou os réus a restituir ao autor "a parcela de terreno sobre a qual edificaram, em parte, um armazém, consoante levantamento topográfico de folhas ..." não deve ser ordenada a suspensão da instância com fundamento em a questão, referente à incerteza da medida da área de implantação do armazém,...

Na execução para prestação de facto baseada em sentença proferida em acção de processo sumário que condenou os réus a restituir ao autor "a parcela de terreno sobre a qual edificaram, em parte, um armazém, consoante levantamento topográfico de folhas ..." não deve ser ordenada a suspensão da instância com fundamento em a questão, referente à incerteza da medida da área de implantação do armazém,...

No regime da Lei Orgânica dos Tribunais - Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro - antes das alterações introduzidas pela Lei nº 24/90, de 4 de Agosto, é da competência do Tribunal de Círculo (e não do Tribunal de comarca) uma acção com processo sumário, instaurado em 9 de Novembro de 1988, com o valor de 1869672 escudos.

I - Alegando o Autor o incumprimento da obrigação de pagamento de serviços prestados como mandatário e opondo o Réu a excepção de prescrição presuntiva, aquele facto tem de considerar-se controvertido à luz do disposto no artigo 490 n.2 do Código de Processo Civil, devendo ser quesitada a matéria de facto respeitante à alegada obrigação e ao não pagamento da importância relativa ao custo dos...