Jurisdição de Menores

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ... n.º 314/78, de 27 de outubro (Revê a Organização Tutelar de Menores). Artigo 5.º. Aplicação no tempo. O Regime Geral do Processo Tutelar ...jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções cíveis da ...

  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978

    ... à competência dos tribunais de família e dos tribunais de menores. A revisão da Organização Tutelar de Menores impunha-se pela ... se enquadrava mal nos princípios por que se deve reger a jurisdição de menores. Ao mesmo tempo, instituiu-se uma medida - a da alínea c) do ...

  • Acórdão nº 68/13.0TBCUB-D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2017

    I - Quando o acórdão da Relação se integra nas situações excepcionais do nº2, do art.629, não faz sentido apelar aos requisitos da revista excepcional, sendo admissível a revista independentemente da ocorrência de uma situação de dupla conformidade. II – Verificam-se os pressupostos da contradição de julgados quando no acórdão recorrido se considerou aplicável o disposto no art.158º, nº1, al.c),

    ..., em casos como o dos autos, se respeitou já um duplo grau de jurisdição, na medida em que foi proferido despacho de não admissão da apelação ... do processo civil que não contrariem os fins da jurisdição de menores. Dir-se-á, até, que estamos perante uma lacuna superveniente e não ...

  • Acórdão nº 140/14.9T8CLD-A-.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    1. No âmbito da jurisdição de menores o Tribunal tem o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, sendo apenas admitidas as provas que o juiz considere necessárias à prolação da decisão julgada conveniente e oportuna, na salvaguarda e prossecução do interesse superior da criança (art.ºs 150º, 157º e 210º, da OTM, e 986

    ...Menores, aprovada pelo DL n.º 314/78, de 27.10 (OTM)].             Em ...      Os processos tutelares cíveis são considerados de jurisdição voluntária (art.º 150º, da OTM); são aplicáveis aos processos ...

  • Acórdão nº 7420/15.4T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    I. A separação judicial de bens, requerida tendo por fundamento execução instaurada contra o cônjuge, enquadra-se no âmbito da norma do art. 1772.º do Código Civil. II. Nessa ação, não estando em questão a boa administração do património comum do casal, não se justifica o recurso à jurisdição especializada, como a de família e menores, para o seu julgamento. III. Assim, a instância local é a...

    ... para a ação a Instância Central – Secção de Família e Menores, declarou a Instância Local incompetente, em razão da matéria, e ... constitui um pressuposto processual, corresponde à medida de jurisdição dos diversos tribunais, nomeadamente ao modo como entre eles se fraciona e ...

  • Acórdão nº 2670/07.0TMLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I - É pacífico na Doutrina e na Jurisprudência que os créditos devidos por alimentos a menores não são compensáveis com quaisquer outros, ainda que estejamos no quadro de uma situação em que, havendo dois irmãos, um passe a residir com a mãe e o outro com o pai. II - Insubmissa à lógica da liberdade contratual, a jurisdição de menores está legalmente condicionada - por razões de ordem...

    ...Relatório II.1. A requerente, progenitora dos menores A. e M., deduziu o presente incidente de incumprimento. Foi efetuada ...

  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988

    ... círculos de Lisboa e do Porto abrangem, na sua área de jurisdição, respectivamente, as comarcas de Almada, Loures, Oeiras e Seixal e as ...menores e família, em Coimbra, em Faro, no Funchal, em Ponta Delgada e em ...

  • Portaria n.º 514/94, de 08 de Julho de 1994

    ... no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores, determinou o n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 167/94, de 15 de ... de Cascais, com exclusão do exercício de competências da jurisdição de menores; Juízos de Competência Especializada Criminal do Tribunal da ...

  • Acórdão nº 8893/16.3T8LSB-A-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    (i)Da conjugação dos artigos 1793.º do CC e 990º do CPC resulta dever correr por apenso aos autos de divórcio, ainda que findos (« Se estiver pendente ou tiver corrido ação de divórcio»), o pedido de alteração da decisão de atribuição da casa de morada de família («O regime fixado (…) pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária.»). ii)A competência dos Juízos de Família e...

    ... de família é passível de alteração nos termos gerais da jurisdição voluntária. IV.-Sempre que houver uma alteração substancial ou anormal ...ção judicial que correu termos no J5 da la Secção de Família e Menores da Instância Central da Comarca de Lisboa, é a mesma instância ...

  • Acórdão nº 250/11.4YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2011

    I – Na acção de revisão e confirmação de sentença apenas se verifica se a decisão estrangeira está em condições de produzir efeitos em Portugal, i. é, se se verificam os requisitos taxativamente indicados no art.1096º, conforme art.1100º, nº1º, 1ª parte, CPC. II – O regime interno do direito português – excluídas portanto convenções e outras fontes internacionais – consagra um sistema de...

    ...ês, excepto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição; e) Que o réu tenha sido regularmente citado para a acção, nos termos ... mais evidente é o das decisões sucessivas na jurisdição de menores, acompanhando dessa forma a situação da criança. [13] Permitimo-nos ...

  • Portaria n.º 568/89, de 22 de Julho de 1989
  • Acórdão nº 1473/04.8TBLSD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2009

    I - Os presentes autos concernem a processo de jurisdição de menores e a agravante decai em recurso que interpõe tão só enquanto titular do exercício do poder paternal referente aos menores, aos quais se destinam as prestações a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores. II - É certo que as custas do presente recurso, pelo decaimento verificado, deveriam, numa primeira...

    ... apenso de processo de regulação de poder paternal, relativo aos menores C..... e D....., foi decidido fixar em €100,00 a prestação a pagar ... preceito que «não há lugar a custas..nos processos de jurisdição de menores, se as custas devessem ficar a seu cargo.» Estamos, assim, ...

  • Acórdão nº 2415/11.0TMLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2013

    I - A Convenção Sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro – concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, e aprovada, para adesão, pelo artº único do Dec-Lei n.º 45942, de 28 de Setembro de 1964, tem por objecto facilitar a uma pessoa, designada aqui como credora, que se encontra no território de uma das Partes Contratantes, a prestação de alimentos a que se julgue com direito em relação a...

    ... de Novembro – que institui a garantia dos alimentos devidos a menores – trata-se de assegurar as prestações previstas no diploma, até ao ...ção a outra, designada aqui como devedora, que está sob a jurisdição de outra Parte Contratante – cfr. artº 1º, nº 1. Por seu turno, a ...

  • Decreto-Lei n.º 153/95, de 01 de Julho de 1995

    ... Mista de Almada e Vila Nova de Gaia e o Tribunal de Família e Menores de Braga e o Tribunal de Círculo Auxiliar de Sintra, bem como ... círculos judiciais, e circunscreve-se à comarca a área de jurisdição do Tribunal de Família e Menores do Funchal. Foram ouvidos o Conselho ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga

    ... substâncias ou preparações foram entregues ou se destinavam a menores ou diminuídos psíquicos; b) As substâncias ou preparações foram ... Medidas respeitantes a menores Compete aos tribunais com jurisdição na área de menores a aplicação das medidas previstas neste diploma, com ...

  • Acórdão nº 1863/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2007

    I- Os inquéritos realizados no âmbito de processos respeitantes à jurisdição de menores desactualizam-se quando se verifica um grande distanciamento temporal entre o momento em que são elaborados e a data em que é proferida a decisão; in casu o inquérito foi realizado no dia 12-10-2001 e a sentença é de 29-9-2005. II- O princípio que decorre do artigo 663.º do Código de Processo Civil...

    ...Menores […], relativa à menor, filha de ambos, E.[…] . Frustrada a ... - As decisões no âmbito dos processos de jurisdição voluntária são tomadas segundo critérios de conveniência e ...

  • Acórdão nº 0130630 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    Os processos judiciais de promoção e protecção de menores são da competência dos tribunais de família e menores e só são da competência dos tribunais de comarca quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer tribunal de família e menores.

    ... do Ministério Público (Mº Pº) junto do Tribunal de Família e Menores de Braga veio agravar do despacho do Sr. Juiz que, face à promoção de ... 2 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores cabe ao tribunal da respectiva comarca ...

  • Acórdão nº 0130636 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    Os processos de promoção e protecção, ou seja, de protecção de crianças e jovens em perigo, são, por norma, da competência dos tribunais de família e menores, apenas sendo da competência dos tribunais de comarca quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer tribunal de família e menores.

    ... instaurados para aplicação de medida tutelar em relação aos menores Sérgio ..., João ..., Tânia ... e Luís ..., filhos de João António ... do processo" (n.º 1); que "fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores cabe ao tribunal da respectiva comarca ...

  • Acórdão nº 2233/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Novembro de 2003

     I.Sendo o processo judicial de promoção e protecção de menores de natureza, essencialmente, processual-civil, não tendo com os direitos penal e processual penal qualquer afinidade, o juízo competente para dele conhecer, em comarcas com juízos de competência especializada, cível e criminal, é o respectivo juízo cível. II.Nas comarcas não revestidas de competência genérica, nem abrangidas...

    ...- LPCJP) diz, no seu n.º 1, que "compete ao tribunal de família e menores a instrução e o julgamento do processo". E n.º 2 diz que, "fora das eas abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores cabe ao tribunal da respectiva comarca ...

  • Acórdão nº 0120632 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2002

    O Tribunal de Família e Menores de Braga mantém a competência material e territorial para a tramitação do processo de promoção e protecção relativo ao menor X, ali pendente à data da entrada em vigor da Lei n.147/99, de 1 de Setembro, não havendo fundamento para a remessa do processo para a comarca de Vieira do Minho - área da residência do menor - uma vez que esta está abrangida pela área de...

    ...No Tribunal de Família e Menores de Braga corre termos um Processo de Promoção e Protecção, registado ... em que o processo foi instaurado o menor residia na área de jurisdição do Tribunal de Família e Menores de Braga e, não houve, entretanto, ...

  • Acórdão nº 0409074 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 1990

    O apoio judiciário pode ser concedido nos processos de jurisdição de menores.

    ...ário: O apoio judiciário pode ser concedido nos processos de jurisdição de menores. ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    .... Fácil. é compreender que vários destes direitos dos menores podem ser gravemente. afetados em casos de gestação de substituição, ... respeito pelo princípio democrático obriga a jurisdição constitucional a uma. larga deferência em relação ao legislador. O ...

  • Acórdão nº 0150600 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2001

    Os processos judiciais de promoção e protecção de menores são, em princípio, da competência dos Tribunais de Família e Menores, só sendo da competência dos tribunais de comarca (constituídos em tribunais de família e menores, apesar da sua competência genérica) quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer Tribunal de Família e Menores.

  • Acórdão nº 08B1203 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    1. No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor,

    ... aos pais o tal poder-dever que deve ser exercido no interesse dos menores" (..) \tNa falta de acordo dos pais o Tribunal regulá-lo-á tendo por refer\xC3"... Sobre os princípios que regem os processos de jurisdição voluntária, o Sr. Prof. Antunes Varela defendeu o seguinte: porque não ...

  • Acórdão nº 07A3439 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2008

    I - Em processo considerado de jurisdição voluntária - cfr. arts. 146º, c), 150º, 164º e 165º, todos da Organização Tutelar de Menores (OTM), aprovada pelo DL nº 314/78, de 27 de Outubro -, sendo-lhe aplicáveis as normas dos arts. 1409º a 1411º do Código de Processo Civil, a bondade do critério dos julgadores nas instâncias, a sua ponderação e bom senso na prolação da decisão que lhes parece mais

    ...da Organização Tutelar de Menores, instaurar a presente acção de confiança judicial com vista a futura ..., num acidente, impõem todos os princípios que presidem à jurisdição de menores (da continuidade das relações afectivas à preservação da ...