acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias

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  • Acórdão nº 152847-12.2YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - Em processo de injunção em que é deduzida oposição, os autos são remetidos à distribuição e passam a seguir a forma e os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. - Neste processo só estão previstos dois articulados, não sendo admitida resposta à oposição, por ter sido clara intenção do legislador simplificar o processado e...

    ... em ação declarativa de condenação, com processo pecial, para cumprimento de obrigações pecuniárias ...Juíz a quo julgou a acção parcialmente procedente, por ..., face ao revestimento especial do processo em questão. Senão ...

  • Acórdão nº 874/16.3YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2017

    A acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação (artsº. 1º a 4º do Anexo ao Regime dos Procedimentos referido no artº 1º do Decreto-Lei nº 269/98 de 1/9) comporta apenas dois articulados (petição e contestação), com um regime simplificado. II. Num contrato de empreitada, o dono da obra pode opor a excepção...

    ...ª” intentou a presente acção especial de cumprimento de ações pecuniárias emergentes de contrato, nos ... o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ... os termos da acção declarativa especial para cumprimento de ...

  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido

    ... em qualquer tipo de acção, o que equivale à falta de ...ção na acção declarativa - consubstancia um abuso de ...

  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido

    ... em qualquer tipo de acção, o que equivale à falta de ...ção na acção declarativa - consubstancia um abuso de ...

  • Acórdão nº 334426/09.0YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2011

    Nas injunções de valor não superior à alçada da Relação que, na sequência da oposição, sigam os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, não são admissíveis os incidentes de intervenção de terceiros, por não serem compatíveis com a estrutura simplificada deste tipo de acções e não se conformarem com os objectivos de simplicidade e...

    ...ós distribuição, como acção declarativa especial (artigos ...ão declarativa para cumprimento de obrigações pecuniárias ...

  • Acórdão nº 1392/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    I - Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir força executiva à petição inicial, sem analisar a viabilidade do pedido, quando sobre uma das questões colocadas face à petição inicial foi recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça...

    ... SA» intentou a presente acção com processo especial para imento de obrigações pecuniárias emergentes de ... destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias ...é, então, meramente declarativa da força executiva da petição ...

  • Acórdão nº 17498/11.4YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Janeiro de 2013

    I – A acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação (arts.1º a 4º do anexo ao Regime dos Procedimentos referido no art.1º do DL nº 269/98 de 1/9) comporta apenas dois articulados (petição e contestação), com um regime simplificado, semelhante ao do processo sumaríssimo. II - O ónus de impugnação...

    ... - instaurou (14/03/2011) acção declarativa para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ..., com forma de processo especial, contra a Ré – A.. Alegou, ...

  • Acórdão nº 2715/11.9TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2012

    I – Apesar de o DL n.º 133/09, de 2.6 ter revogado o DL n.º 359/91, de 21.9, vigente à data em que foi proferido o Acórdão Unificador de Jurisprudência n.º 7/09, de 25.3, sobre a exclusão dos juros remuneratórios das prestações antecipadamente vencidas no mútuo oneroso, no âmbito dos contratos de crédito ao consumo, as alterações operadas não são de molde a desactualizar e desaplicar a sua...

    ...acção com forma de processo especial ara cumprimento de obrigações pecuniárias, ...   II - Na acção declarativa especial para cumprimento de ...

  • Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I – O credor de transacções comerciais, nos termos definidos no Dec. Lei nº 62/2013 de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida, pode recorrer ao procedimento de Injunção. II – No caso do procedimento de Injunção ter valor inferior a € 15.000 e tenha sido deduzida oposição, remetido a tribunal, a acção segue a tramitação da acção declarativa especial, concretamente, as normas constantes

    ..., em 26.05.2014, na acção especial para cumprimento de ... de uma acção declarativa especial para cumprimento de ... para cumprimento de obrigações pecuniárias admite apenas dois ...

  • Acórdão nº 51011/14.7YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. Não obstante não ser admissível articulado subsequente à oposição, deve admitir-se, caso nesta seja deduzida excepção peremptória, que a...

    ... causa de pedir) e o cumprimento defeituoso por parte da ....º 269/98, de 1/9, esta acção declarativa especial apenas ... de cumprimento de obrigações pecuniárias. ...

  • Acórdão nº 139381/13.2YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    Face à redacção do art.º 266º, n.º 2, alínea c), do CPC de 2013 é de concluir que foi intenção do legislador estabelecer que a compensação de créditos terá sempre de ser operada por via da reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. No âmbito do processo especial previsto no DL n.º 269/98, de 01.9, no qual não é...

    ..., pela improcedência da acção", e ainda pela admissão e proced\xC3"... autos como acção declarativa especial, decidiu-se não ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ...

  • Acórdão nº 96198/13.1YIPRT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    I - A obrigação pecuniária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, e por outro, as injunções, também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, que significa a pecuniária em sentido estrito. II - Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em que a...

    ...ão foi distribuída como acção especial para cumprimento de igações pecuniárias emergentes de contratos. Foi ... para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ... a várias acções declarativas de condenação com processo ...

  • Acórdão nº 122528/14.9YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    I -Constitui pressuposto objectivo genérico do procedimento da injunção a presença de obrigações pecuniárias geradas por um contrato. II - A obrigação “directamente” pecuniária, corresponde à pecuniária em sentido estrito: aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação. III- Por isso, no procedimento da injunção, não podem estar em causa obrigações de valor – estas não têm

    ... Referindo que se a acção tiver de prosseguir, pode o juiz ...-se a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias ... preâmbulo como especialmente vocacionado para as “acções ... à “acção declarativa"”, e um segundo, referente à \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 32895/12.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    A injunção que se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor superior a 15.000,00 € e inferior a 30.000,00 €, requerida depois de 1/1/2008 e em cujo requerimento não se alegue que elas emergem de transacções comerciais abrangidas pelo DL n.º 32/2003, de 17/2, à qual tenha sido deduzida oposição, não pode seguir como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias

    ...ão e distribuídos como acção especial para cumprimento de igações pecuniárias emergentes de contrato ao 1.º ... o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1º do ... os termos da acção declarativa especial para cumprimento de ...

  • Acórdão nº 179233/12.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    Os tribunais comuns são competentes em razão da matéria para conhecer das acções instauradas com fundamento em incumprimento dos contratos relativos aos serviços de abastecimento de água e de saneamento aos consumidores finais.

    ... intentou a presente acção declarativa especial para mento de obrigações pecuniárias contra C…, ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...

  • Acórdão nº 58746/14.2YIPRT-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    A personalidade jurídica e judiciária de uma sociedade comercial perdura até ao registo do encerramento da liquidação, considerando-se, então, extinta (art.º 160º, n.º 2 do CSC). 2. Extinta a sociedade, cessa a sua personalidade jurídica e judiciária. As acções previstas nos art.ºs 162º e 164º do CSC não podem ser intentadas pela sociedade que já não tem existência jurídica. Tendo a acção...

    ... injuntivo transmutado em acção declarativa especial para mento de obrigações pecuniárias emergente de ..., caberá ao juiz, no cumprimento do dever de gestão processual e ...

  • Acórdão nº 141592/13.1YIPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Janeiro de 2015

    I – Face à declaração de incompetência material do Tribunal, proferida findos os articulados, pode o autor requerer, no prazo de 10 dias, com base no artigo 99º, nº 2 do CPC, a remessa do processo ao tribunal declarado competente; II – Neste caso, o atendimento da oposição do réu a essa remessa pressupõe que tal oposição seja de considerar justificada, o que implica basear-se ela em motivo...

    ... que foi a presente acção especial relacionada com um ... ela a tramitação declarativa" decorrente da dedução de oposi\xC3"... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...

  • Acórdão nº 78447/14.0YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    - A invocação da nulidade do contrato por falta de entrega de um exemplar, ao fim de cinco anos de vigência do contrato, apenas quando foi chamado a honrar o compromisso assumido, constitui abuso de direito ( art.º 334.º do Código Civil e é, portanto, ilegítima. (sumário elaborado pela relatora)

    ... os autos convertidos em acção declarativa especial para mento de obrigações pecuniárias emergentes de ... alegação, após o cumprimento de cerca de cinco anos de ...

  • Acórdão nº 87736/14.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - Na vigência do DL n.º 32/2003, de 17/2, o procedimento de injunção é utilizável quando se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00€ ou, independentemente desse valor, de obrigações emergentes de transacções comerciais que, não integrando os casos excepcionados no n.º 2 do art.º 2.º, estejam no âmbito da previsão dos...

    ... pela improcedência da acção e pela sua absolvição do ... contratantes e obrigações conexas.” 7. Incorre a douta ... que envolve o cumprimento de uma série de obrigações ... convolada em acção declarativa comum, a Ré não sofreu ... dos actos, em especial da petição inicial, não se ... de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor ...

  • Acórdão nº 1190/12.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2013

    Para efeitos do disposto no nº 1º do artigo 17º º -E do CIRE na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril não se deve considerar que as acções declarativas consubstanciam acções para cobrança de dívidas contra o devedor. (Elaborado pelo Relator)

    ...- AA; -e BB intentaram [1]acção", com processo comum, contra CC \xE2\x80"... Lisboa, a um Processo Especial de Revitalização (PER), ... a presente acção declarativa de condenação se deve ou não ... as suas obrigações, designadamente por ter falta de ..., de uma acção para cumprimento de obrigações pecuniárias. ...

  • Acórdão nº 4673/07.5TJCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2014

    I – Tal como em relação aos demais factos extintivos ou modificativos da obrigação, previstos na al. g) do nº 1 do artº 814º do CPC [artº 729º, nº 1, al. g) do NCPC] a prescrição do direito ou da obrigação só constitui fundamento de oposição a execução baseada em sentença desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração onde a sentença foi proferida. II – A...

    ... RELATÓRIO Por apenso à acção executiva para pagamento de ... proferida na acção declarativa especial para cumprimento de igações pecuniárias emergentes de contrato ... de extinção das obrigações, designadamente o pagamento, a ...

  • Acórdão nº 74963/15.5YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2017

    - num contrato de crédito mediante a utilização de cartão de crédito, a superveniente alteração do limite de crédito originariamente acordado ou contratualizado deve observar, integralmente, os requisitos plasmados no artº. 12º do DL nº. 133/2009, de 02/06 ; - deste modo, e entre outras exigências legais, tal alteração deverá ser exarada por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro, e...

    ..., intentou a presente acção especial para cumprimento das rigações pecuniárias emergentes de contrato, em que ... da forma de acção declarativa especial para cumprimento de ... de diferentes obrigações e direitos. Ademais, também se ...

  • Acórdão nº 180240/13.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2016

    I - Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa podem ser oficiosamente considerados pelo juiz. II - Os factos que sejam complemento ou concretização dos alegados pelas partes e resultem da instrução da causa, diferentemente do que sucedia no anterior Cód. do Proc. Civil onde se exigia à parte interessada que manifestasse a vontade de deles se aproveitar (art. 264º, nº 3), podem...

    ... pela improcedência da acção, por não provada, com a ... espécie de acção declarativa especial para cumprimento de igações pecuniárias emergentes de contratos. Por ...

  • Acórdão nº 168/09.0TBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2010

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ART. 2º DO ANEXO AO DL Nº 269/98 DE 1/9 Sumário: I - Na acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do DL 269/98, de 1.9, o Juiz não pode conferir força executiva à petição inicial, se concluir que a prete...

    ... DE 1/9 Sumário: I - Na acção declarativa com processo l para cumprimento de obrigações pecuniárias ... acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...

  • Acórdão nº 45675/15.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - A previsão legal do n.º 1 do artigo 155.º do Código de Processo Civil engloba as ações especiais, sendo obrigatória a gravação da audiência final realizada na ação declarativa no âmbito dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias, apesar de o artigo 4º, da Lei 41/2013 não ter procedido à revogação do n.º 3 do artigo 3º, do regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º

    ... realizada na ação declarativa no âmbito dos procedimentos a cumprimento de obrigações pecuniárias, ... «Nos presentes autos de acção declarativa com forma especial ...