acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias

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  • Acórdão nº 38620/16.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I - As acções para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação, o que significa que para créditos iguais ou inferiores a €15.000 a dedução de oposição e a frustração da notificação

    ...ça que julgou a acção parcialmente procedente ... acção especial como meio processual em ... Para Cumprimento de Obrigações ...ão especial declarativa em que se tenha ...ções Pecuniárias Emergentes de Contratos, ...

  • Acórdão nº 152847-12.2YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - Em processo de injunção em que é deduzida oposição, os autos são remetidos à distribuição e passam a seguir a forma e os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. - Neste processo só estão previstos dois articulados, não sendo admitida resposta à oposição, por ter sido clara intenção do legislador simplificar o processado e...

    ... em ação declarativa de condenação, com cesso especial, para cumprimento de igações pecuniárias emergentes de contratos, ... a quo julgou a acção parcialmente procedente, ....2011, às obrigações pecuniárias emergentes ...

  • Acórdão nº 874/16.3YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2017

    I.A acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação (artsº. 1º a 4º do Anexo ao Regime dos Procedimentos referido no artº 1º do Decreto-Lei nº 269/98 de 1/9) comporta apenas dois articulados (petição e contestação), com um regime simplificado. II. Num contrato de empreitada, o dono da obra pode opor a excepção

    ... a presente acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes ... da acção declarativa especial para ...

  • Acórdão nº 96889/16.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O legislador do NCPC, ao introduzir a redacção plasmada na alínea c), do n.º2 do art.º 266º, teve por fito pôr termo à controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a questão da admissibilidade da compensação por via de excepção, nos casos em que o valor da mesma fosse inferior ao do pedido do autor, optando por estabelecer que a compensação só pode operar por via reconvencional,...

    ... de processo especial, com as legais ... para cumprimento de obrigações ...-se os termos da acção declarativa especial ...ções pecuniárias emergentes dos ...

  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

    ... qualquer tipo de acção, o que equivale à falta ... na acção declarativa - consubstancia um abuso ...

  • Acórdão nº 334426/09.0YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2011

    Nas injunções de valor não superior à alçada da Relação que, na sequência da oposição, sigam os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, não são admissíveis os incidentes de intervenção de terceiros, por não serem compatíveis com a estrutura simplificada deste tipo de acções e não se conformarem com os objectivos de simplicidade e...

    ...ção, como acção declarativa especial ... para cumprimento de obrigações ...ções pecuniárias" emergentes de contrato; \xE2"...

  • Acórdão nº 1392/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    I - Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir força executiva à petição inicial, sem analisar a viabilidade do pedido, quando sobre uma das questões colocadas face à petição inicial foi recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça Acórdã

    ... a presente acção com processo especial ra cumprimento de obrigações ...ções pecuniárias emergentes de contratos, ..., meramente declarativa da força executiva da ...

  • Acórdão nº 17498/11.4YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Janeiro de 2013

    I – A acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação (arts.1º a 4º do anexo ao Regime dos Procedimentos referido no art.1º do DL nº 269/98 de 1/9) comporta apenas dois articulados (petição e contestação), com um regime simplificado, semelhante ao do processo sumaríssimo. II - O ónus de impugnação...

    ... (14/03/2011) acção declarativa para ento de obrigações pecuniárias emergentes ... de processo especial, contra a Ré – A.. ...ção do não cumprimento do contrato. Respondeu ...

  • Acórdão nº 2715/11.9TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2012

    I – Apesar de o DL n.º 133/09, de 2.6 ter revogado o DL n.º 359/91, de 21.9, vigente à data em que foi proferido o Acórdão Unificador de Jurisprudência n.º 7/09, de 25.3, sobre a exclusão dos juros remuneratórios das prestações antecipadamente vencidas no mútuo oneroso, no âmbito dos contratos de crédito ao consumo, as alterações operadas não são de molde a desactualizar e desaplicar a sua...

    ...acção com forma de processo pecial para cumprimento de obrigações ... a natureza especial do processo em causa e o ...ções pecuniárias emergentes de contratos, ... - Na acção declarativa especial para ...

  • Acórdão nº 78447/14.0YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    - A invocação da nulidade do contrato por falta de entrega de um exemplar, ao fim de cinco anos de vigência do contrato, apenas quando foi chamado a honrar o compromisso assumido, constitui abuso de direito ( art.º 334.º do Código Civil e é, portanto, ilegítima. (sumário elaborado pela relatora)

    ... convertidos em acção declarativa especial a cumprimento de obrigações ...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ... a exigir o cumprimento de obrigações ... da acção, incidente ou recurso ... de justiça especial para as pessoas ...ções pecuniárias emergentes de contratos ... acção declarativa especial para ...

  • Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância, devido a excepção

    ... Setembro, propor ACÇÃO ESPECIAL PARA PAGAMENTO ...ência do cumprimento de obrigações a que se ...ções pecuniárias emergentes de contratos ... acção declarativa especial”. “-Ainda ...

  • Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I – O credor de transacções comerciais, nos termos definidos no Dec. Lei nº 62/2013 de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida, pode recorrer ao procedimento de Injunção. II – No caso do procedimento de Injunção ter valor inferior a € 15.000 e tenha sido deduzida oposição, remetido a tribunal, a acção segue a tramitação da acção declarativa especial, concretamente, as normas constantes

    ... 26.05.2014, na acção especial para o de obrigações (superior à alçada da ... uma acção declarativa especial para ... para cumprimento de obrigações ...ções pecuniárias”, “não se permite ...

  • Acórdão nº 51011/14.7YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    1. A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2. Não obstante não ser admissível articulado subsequente à oposição, deve admitir-se, caso nesta seja deduzida excepção peremptória,...

    ... pedir) e o cumprimento defeituoso por parte da .../98, de 1/9, esta acção declarativa especial ... de obrigações pecuniárias. ...

  • Acórdão nº 139381/13.2YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    1. Face à redacção do art.º 266º, n.º 2, alínea c), do CPC de 2013 é de concluir que foi intenção do legislador estabelecer que a compensação de créditos terá sempre de ser operada por via da reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. 2. No âmbito do processo especial previsto no DL n.º 269/98, de 01.9, no qual não é

    ...ência da acção, e ainda pela admissão ... como acção declarativa especial, decidiu-se ... para cumprimento de obrigações ...ções pecuniárias emergentes de contratos ...

  • Acórdão nº 96198/13.1YIPRT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    I - A obrigação pecuniária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, e por outro, as injunções, também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, que significa a pecuniária em sentido estrito. II - Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em que a...

    ...ída como acção especial para o de obrigações pecuniárias emergentes ...ções para cumprimento de obrigações ... acções declarativas de condenação com ...

  • Acórdão nº 122528/14.9YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    I -Constitui pressuposto objectivo genérico do procedimento da injunção a presença de obrigações pecuniárias geradas por um contrato. II - A obrigação “directamente” pecuniária, corresponde à pecuniária em sentido estrito: aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação. III- Por isso, no procedimento da injunção, não podem estar em causa obrigações de valor – estas não têm

    ... que se a acção tiver de prosseguir, ... a exigir o cumprimento das obrigações ...ções pecuniárias decorrentes de contrato, ... como especialmente vocacionado para as ...à “acção declarativa”, e um segundo, ...

  • Acórdão nº 32895/12.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    A injunção que se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor superior a 15.000,00 € e inferior a 30.000,00 €, requerida depois de 1/1/2008 e em cujo requerimento não se alegue que elas emergem de transacções comerciais abrangidas pelo DL n.º 32/2003, de 17/2, à qual tenha sido deduzida oposição, não pode seguir como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias...

    ...ídos como acção especial para o de obrigações pecuniárias emergentes ... postura de cumprimento escrupuloso dos deveres ... da acção declarativa especial para ...

  • Acórdão nº 179233/12.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    Os tribunais comuns são competentes em razão da matéria para conhecer das acções instauradas com fundamento em incumprimento dos contratos relativos aos serviços de abastecimento de água e de saneamento aos consumidores finais.

    ... a presente acção declarativa especial a cumprimento de obrigações ...ções pecuniárias instaurada por uma ...

  • Acórdão nº 89078/18.6YIPRT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal agilizaçã

    ...Em cumprimento do pedido efectuado pela ... processado como acção declarativa especial ... de obrigações pecuniárias emergentes ...

  • Acórdão nº 110141/17.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de, invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, bem como, através desta, tentar obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o da autora. II. Para tal, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de...

    ...Relatório. Na acção declarativa especial a cumprimento de obrigações ...ções pecuniárias emergentes de contratos ...

  • Acórdão nº 47652/18.1YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário ( da relatora ): I. Nos termos do artº 266º-nº2-al.c) do NCPC, pretendendo o Réu o “reconhecimento de um crédito”, com vista a obter quer a “Compensação”, ou o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do Autor, deverá realizar-se por via de “Reconvenção”, e não por defesa por excepção peremptória. II. Sendo tal dedução legalmente inadmissível no Processo Especial (AECOP

    ... Ré nos autos de acção especial para o de obrigações ao abrigo do D.L. ... “A Ação Declarativa Comum à Luz do Código ... para cumprimento de obrigações ...ções pecuniárias (AECOP) regulada pelo ...

  • Acórdão nº 58746/14.2YIPRT-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    1. A personalidade jurídica e judiciária de uma sociedade comercial perdura até ao registo do encerramento da liquidação, considerando-se, então, extinta (art.º 160º, n.º 2 do CSC). 2. Extinta a sociedade, cessa a sua personalidade jurídica e judiciária. 3. As acções previstas nos art.ºs 162º e 164º do CSC não podem ser intentadas pela sociedade que já não tem existência jurídica. 4. Tendo a

    ... transmutado em acção declarativa especial a cumprimento de obrigações ...ções pecuniárias emergentes de contrato, ...

  • Acórdão nº 141592/13.1YIPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Janeiro de 2015

    I – Face à declaração de incompetência material do Tribunal, proferida findos os articulados, pode o autor requerer, no prazo de 10 dias, com base no artigo 99º, nº 2 do CPC, a remessa do processo ao tribunal declarado competente; II – Neste caso, o atendimento da oposição do réu a essa remessa pressupõe que tal oposição seja de considerar justificada, o que implica basear-se ela em motivo...

    ... foi a presente acção especial relacionada com ... tramitação declarativa decorrente da dedução ... para cumprimento de obrigações ...