acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias

1176 resultados para acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
    ...Não havendo acção executiva sem título. D - A confissão de ... constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou ..., ter de propor uma acção declarativa, para o efeito». Essa orientação foi também ... "A Acção Executiva, Singular, Comum e Especial", Coimbra Editora 1977, pp. 41 e 42) (5). O ... pode valer de fundamento, não para o cumprimento específico do contrato, mas para a restituição ...
  • Acórdão nº 130585/13.9YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    1 – Uma injunção destinada à cobrança de uma dívida fundada em transação comercial, com valor superior a € 15.000,00, em que tenha sido deduzida oposição, segue os termos do processo comum. 2 – E, nesse caso, é admissível a dedução de reconvenção.

    ... reconvencional, defendendo que na “acção especial prevista no anexo DL 269/98 de 01 de ... procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ... que se seguissem os termos da acção declarativa especial prevista no DL 269/98; b. Quando o ...
  • Acórdão nº 121389/16.8YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I. Se o crédito invocado exceder o montante de € 15 000,00, o recurso ao procedimento especial previsto no Dec.-Lei n.º 269/98, de 11.9, só será possível se, conforme decorre dos artigos 2.º n.º 1, 3.º al. b) e 10.º n.º 1 do Dec.-Lei n.º 62/2013, de 10.5, tiver em vista o pagamento de obrigações pecuniárias que constituam a remuneração do fornecimento de bens ou da prestação de serviços...

    ...cumprimento do acordado pela locatária). Não obstante a ... no acto da entrega dos bens ou em sede de acção executiva. A Requerente reserva-se ainda o ... destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o art.º 1.º do diploma ar (o qual se refere a obrigações pecuniárias" emergentes de contratos de valor não superior a \xE2"...ções comerciais, os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 110414/15.0YIPRT.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    O senhorio pode socorrer-se do procedimento de injunção para peticionar o pagamento de rendas e de algumas despesas de consumos de água, eletricidade e gás, alegadamente respeitantes ao período de vigência do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... n.º 269/98, visou criar um procedimento especial para cobrança de obrigações pecuniárias ... a permitir um meio mais célere de cumprimento das obrigações puras de pagamento, em ...ção e execução dos contratos para a acção comum, e reservar as obrigações pecuniárias ... procedimento de injunção ou acção declarativa especial, cuja sentença é preferencialmente ...
  • Acórdão nº 97178/13.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.- Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.° do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º32/2003, de 17 de Fevereiro - de acordo com o artigo 7º do anexo ao DL nº269/98 de 01 de Setembro, na redacção...

    ...ção, tendo a ação seguido como ação especial de cumprimento de obrigações – DL 269/98. A ... exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias" emergentes de contratos de valor não superior a \xE2"... tais procedimentos na ação declarativa e na injunção, cujo regime consta daquele ...
  • Acórdão nº 126696/17.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019

    I – Resulta do disposto nos artºs 577º, nº 1, e 583º, nº 1, ambos do C. Civil, sobre a transmissão de créditos e de dívidas, que admissibilidade da cessão não depende do consentimento do devedor e que a dita produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente. II - Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do...

    ... 1, corre termos a presente ação declarativa", com processo especial para cumprimento de obriga\xC3"ções pecuniárias emergentes de contrato, que a sociedade ‘A.. ... Pelo contrário, estamos perante obrigações pecuniárias decorrentes, não directamente do ...ão de créditos ao réu, nem a presente acção constitui meio idóneo para dar conhecimento ao ...
  • Acórdão nº 46547/19.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    O procedimento de injunção é um meio processual adequado para peticionar o pagamento de rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, resultante da inobservância do prazo legal de denúncia do contrato de arrendamento. (sumário do relator)

    ..., e que os requeridos, não tendo dado cumprimento ao disposto no artigo 1098º, nº 3, do Código ... Os autos foram distribuídos como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...ária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações ... da oposição deduzida, em ação declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 1039/19.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória. II - Há uma significativa diferença entre o requerimento de injunção com fórmula executória e uma decisão judicial a conferir força executiva à...

    ...ção, proferida no âmbito de uma ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao ...ão satisfeita, através do exercício da acção executiva, a faculdade de obter a sua ... no processo executivo uma fase declarativa, autónoma e própria, com a particularidade do ...
  • Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...

    ... de Advogados, RL., instaurou a presente acção especial para cumprimento de obrigações ..., devendo ter sido instaurada acção declarativa de condenação, ocorre erro na forma de processo ... exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a ...
  • Acórdão nº 3920/12.6T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – A redacção da alínea c) do artigo 46º do C. P. Civil, que foi con­ferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, diz-nos que são títulos executi­vos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. II- Aberta a porta da acção...

    ... Exequente instaurou contra os Executados acção executiva comum para pagamento de quantia certa, ... o reconhecimento de obriga­ções pecuniárias, cujo montante é determinável por simples ... o longo e árduo caminho da acção declarativa. Quais sejam essas características que permitem ... constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou ... valor probatório para o efeito de cumprimento de obrigações correspondentes ao tipo de ... in A acção executiva singular, comum e especial...
  • Acórdão nº 81643/18.8YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    - a forma de processo aplicável na sequência da dedução de oposição no procedimento de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais determina-se pelo valor da dívida ou do pedido; - aplica-se a forma de processo comum, se está em causa injunção destinada à cobrança de dívida fundada em transação comercial com valor superior a € 15.000,00, e a forma

    ...ção no âmbito da presente ação especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias ... diploma, seguem os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações ... [4] A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, 6.ª edição, pág. 88 e ...
  • Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    1.- A censura constitucional que, por força do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20°, n° 1, da Constituição, recaiu sobre a norma contida no artigo 857.°, n.º 1, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula...

    ... por força da excepção do não cumprimento do contrato, por não estar vencida a obrigação ... mesma amplitude com que o podia fazer na acção declarativa, nos termos do artigo 816.º do ... conta que este ainda não cumpriu as obrigações a que se obrigou para com o Opoente em sede de ... como credoras de prestações pecuniárias e que têm direito a, igualmente, exercer o ... a gestão financeira das empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME), ...
  • Acórdão nº 43/13.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I – A suspensão ou extinção das acções prevista no n.º 1 do art. 17.º-E do CIRE reporta-se às acções judiciais destinadas a exigir o cumprimento de obrigações que tenham por objecto uma prestação em dinheiro, quer se trate de acções declarativas de condenação, quer se trate de acções executivas. II – Os créditos de retribuições e indemnização por resolução com justa causa do...

    ... em 9 de Janeiro de 2013 a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra C…, ...dado entrada ao processo especial de revitalização a que veio a ser conferido o ... para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou não ... extinta a instância da acção declarativa na qual foi interposto o presente recurso. Sobre ... e às acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias instauradas contra a ...
  • Acórdão nº 263/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    A acção declarativa especial instituída pelo Dec. Lei nº 269/98 de 01/09 é adequada para exigir o pagamento de honorários por serviços prestados e de despesas efectuadas ao abrigo de um contrato de mandato celebrado com um advogado.

    ... (..), Castelo Branco, intentou a presente acção com processo especial para cumprimento de pecuniárias emergentes de contrato, ao abrigo do Dec. Lei nº ... - Acção Especial de Cumprimento de Obrigações Pecuniárias (AECOP)-. 3º - Pois, não sendo, ... por isso, considerar-se que a acção declarativa aprovada pelo aludido diploma não seja adequada ...
  • Acórdão nº 14529/22.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I - Não é admissível, através do procedimento de injunção, a exigência de créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção, a alegar o contrato objecto da relação jurídica fundamental do qual a obrigação emerge; III - O procedimento...

    ... Neves Apelações em processo comum e especial (2013)Proc. n.° 14529/22.6YIPRT.C1 Acordam no ... essenciais, do qual emirjam obrigações pecuniárias em sentido estrito, forçoso se ... procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ... do recurso é delimitado pelo objecto da acção, pelos casos julgados formados na instância de ... àquelas pretensões, a acção declarativa, conferindo ao credor um acesso ágil e directo ...
  • Acórdão nº 118370/19.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    O cessionário de um direito crédito pecuniário pode socorrer-se do procedimento de injunção para obter a condenação do devedor a reconhecer e a satisfazer aquele crédito.

    ..., S.A., instaurou a presente ação declarativa especial para cumprimento de obrigações ... para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, através de requerimento ..., Salvador da, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 6ª Ed., Almedina, 2008, p. 48. ...
  • Acórdão nº 492/16.6T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – A criação dos procedimentos especiais destinados ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, tal como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 269/98, visou tornar mais simples e célere a tramitação das acções que o legislador define como de “baixa densidade”, que vinham “crescentemente ocupando os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento...

    ... denominado BB, intentou procedimento especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... de P, para contra elas prosseguir a acção. O requerido foi indeferido, por se ter julgado ... do âmbito de aplicação da acção declarativa especial prevista no Decreto-Lei n.º 269/98, de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ..., sem dúvida, um momento fundamental da acção reformadora do Governo, coroando um processo ... liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma circunstância ... na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se ... 4 - O cumprimento dos deveres tributários pelos incapazes não ... Pagamento por conta As entregas pecuniárias antecipadas que sejam efectuadas pelos sujeitos ... limite do cumprimento da obrigação declarativa. 4 - A colaboração dos contribuintes com a ...
  • Acórdão nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I. O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepçã

    ... de extinção, total ou parcial, de obrigações, para que esse facto possa servir de fundamento ... verificado antes do ingresso judicial da acção executiva» (Lopes Cardoso, Manual da Acção ... de que o pagamento – modo de dizer cumprimento quando em causa obrigações pecuniárias -, em ... a 576 do CC e adjectivados pelo processo especial dos arts. 1045 a 1047 do CPC; depois, alega na ...declarativa. Consequentemente, pode alegar em oposição à ...
  • Acórdão nº 129/22.4T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    I- É de excluir do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro, o pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias que não emerjam diretamente do contrato, que não estão no mesmo expressamente fixadas e definidas, mas resultem antes do seu incumprimento culposo, da sua denúncia não atempada, ou de qualquer outra causa que, embora fundada no contrato, não se cinja à exigência do...

    ... com recurso a acção declarativa cível especial (AECOP) pedindo a ... Em pontual cumprimento das suas obrigações, as transações ... exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias" emergentes de contratos de valor não superior a \xE2"...
  • Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    1.Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa, aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (artigos 13º, nº 2 e 7º, nº 6 do Regulamento das Custas...

    ... de Competência Genérica, na espécie de acção especial de cumprimento de obrigações ... para o cumprimento de obrigações pecuniárias  emergentes de contrato. iv. Com a ... seja competente para julgar a acção declarativa que lhe suceder: § acção declarativa especial ...
  • Acórdão nº 106997/21.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    1. O regulamento negocial combinado é um dos factores essenciais a enunciar na descrição fáctica de um requerimento de injunção fundado no incumprimento contratual num acordo de empreitada. 2. Sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos...

    ... de Évora: I – Relatório: Na presente acção especial de cumprimento de obrigações ... subsequente, seja na acção declarativa de condenação com processo especial, seja nos ... à cobrança de obrigações pecuniárias de quantidade ou de soma, isto é, dívidas em ...
  • Acórdão nº 52149/19.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I.- A pretensão que pode ser exercida no processo de injunção é apenas aquela que se baseia em relações contratuais, cujo objeto da prestação seja diretamente referido a uma determinada quantidade monetária, ou seja, obrigações pecuniárias que tenham como fonte direta um contrato e não obrigações que tenham como origem outra fonte, nomeadamente, dívida derivada de responsabilidade civil. II.-...

    ...ão, Juiz 1, nestes autos de ação declarativa especial foi proferida a seguinte decisão: Nos ... a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.º do ... exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a ...ígio evitando-se a instauração de outra acção. 13. A decisão recorrida viola assim o ...
  • Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações. pecuniárias de valor não ....   . O. valor da acção é de € 1 162,77 . .   . 2º . Invocou. ... declarativa enxertada na executiva (cfr. Fernando Amâncio ... especial, o Acórdão n.º 161/2019 –, entendeu formular ...
  • Acórdão nº 91756/15.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I – O DL n.º 62/2013, de 10/05, aplica-se (artº 2º,nº 1) “a todos os pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais”, excluindo-se os casos elencados no nº 2 desse artº 2. II - Por outro lado, no nº 1 do artº 10º desse DL n.º 62/2013 preceitua-se que “O atraso de pagamento em transações comerciais, nos termos previstos no presente diploma, confere ao...

    ... inicial se destinava a exigir o cumprimento das obrigações assumidas pelos Requeridos no ...ção que passou a seguir termos como acção com processo especial para cumprimento de pecuniárias emergentes de contratos..” o meio adequado ao ...declarativa de processo comum, ficando sem sustentação a ...

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