Acção administrativa comum

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  • Acórdão nº 00499/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    1 . A acção administrativa comum é incompatível com a figura do acto administrativo e litígio dele emergente, pelo que a mesma não pode ser utilizada para obter a invalidação de acto administrativo - arts. 46.º, n.º 2, al. a) e 50.º e ss. do CPTA -, a condenação à prática dum acto administrativo - arts. 37.º, n.º 2, al. e), 46.º, n.º 2, al. b), 66.º e ss. do CPTA - ou ainda o efeito que...

    ..., datado de 30 de Novembro de 2011, que na acção administrativa comum, sob forma sumária, ...

  • Acórdão nº 02558/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012

    I-Uma vez que as recorrentes só adquiriram a categoria de auxiliares de acção médica em 20/12/2000, isto é, não a detinham em 30/6/2000, não satisfaziam o requisito estabelecido no nº 3 do artigo 3º do DL 413/99, de 15 de Outubro. II-Dado que o despacho proferido em 20/12/2000 se consolidou na ordem jurídica, por força dele, a reclassificação profissional das Autoras só podia produzir efeitos a...

    ...Abel Salazar, 4099-001 Porto, acção administrativa comum, com processo sumário, ...

  • Acórdão nº 08990/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    I - Atento o disposto no art. 37º do CPTA, a acção administrativa comum é a forma processual adequada para a formulação, em Tribunal, de pedidos em que não esteja em causa a avaliação ou emissão de um acto administrativo. II - A forma de processo é aferida em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um determinado pedido tendo por...

    ... de Castelo Branco que convolou a presente acção de administrativa especial para acção comum e ...

  • Acórdão nº 03031/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2009

    I - Conforme resulta do nº 1 do art. 37º do CPTA, a acção administrativa comum é o processo comum do contencioso administrativo, seguindo esta forma de acção todos os processos em que não seja formulada nenhuma das pretensões para as quais o C.P.T.A. estabelece um modelo especial de tramitação. II - Ajustam-se à acção administrativa comum, e não à acção administrativa especial, os pedidos...

    ... proferido pelo TAF de Sintra que, na acção administrativa comum que intentara contra o ...

  • Acórdão nº 07019/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2012

    I-Tendo sido proferido despacho de indeferimento expresso ou tácito do pedido de aposentação, a forma adequada para reagir contenciosamente contra o mesmo é a acção administrativa especial. II- Se tiver sido instaurada acção administrativa comum pedindo o reconhecimento do direito à aposentação e o pagamento das pensões vencidas e vincendas, pode o juiz proceder à convolação para a forma...

    ... em conferência na Secção Administrativa do TCA-Sul 1. Relatório Jaconias ...acção administrativa comum, sob a forma sumária, ...

  • Acórdão nº 00752/14.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    1. Se a entidade demandada teve oportunidade de se pronunciar sobre a ordem de junção do processo administrativo e a aplicação de multa surge como mera consequência da não junção, não se verifica preterição do contraditório exigido pelo artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil (de 2013). 2. Só a absoluta falta de fundamentação determina a nulidade de uma decisão judicial; não é nulo o...

    ..., no prazo de 2 (dois) dias, na acção" administrativa comum que lhe foi movida pela C.. \xE2"...

  • Acórdão nº 00255/15.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo, ou seja, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente...

    ..., que no âmbito da presente instância de ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL indeferiu liminarmente a ...âmbito fiscal/tributário e não de âmbito comum. XXX - É certo que, a jurisprudência, tem ...

  • Acórdão nº 02389/15.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    I — Por erros sucessivos, de remessa a tribunal diverso e, nesse tribunal, de distribuição errada — erros a que o Autor é alheio —, veio o processo a ser tramitado no tribunal administrativo como acção administrativa comum, que não no tribunal tributário. II — No cumprimento da lei adjectiva, se alguma dúvida na sua interpretação se suscitasse, deveria atender-se ao disposto no artigo 7º do CPTA,

    ... que o âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, ... julgamos, estamos em presença de uma acção administrativa comum, emergente de relação ...

  • Acórdão nº 06035/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2012

    1. O direito à pensão mensal vitalícia a cargo da Caixa Geral de Aposentações remete para o domínio das obrigações duradouras cujo cumprimento se materializa por partes ao longo do tempo mediante prestações fraccionadas, periódicas e de execução continuada. 2. O direito ao pagamento das pensões, a cuja realização a entidade administrativa se encontra obrigada por acto administrativo de conteúdo...

    ...ão da caducidade do respectivo direito de acção" de cada um dos Autores (estabelecido no artigo 58\xC2"... (.) É certo que a acção administrativa especial pode ser utilizada para obter a ...comum, artº 37º nº 2 e) CPTA; Ou seja, estamos no ...

  • Acórdão nº 06005/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    · Tendo o Autor formulado o pedido de reconhecimento de que é detentor da situação jurídica subjectiva determinada nos arts. 2º, 3º e 4º, nºs 1 e 2, do DL 195/95 de 28.07, que lhe permite usufruir do regime de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice, e cumulado com o pedido condenatório de pagamento das quantias correspondentes ao valor das pensões, a acção administrativa comum é o...

    ... vem recorrer, concluindo como segue: 1) A acção de reconhecimento de direitos, corolário do ...º 2 CPTA que veda o uso da acção administrativa" comum para obter o efeito que resultaria da anula\xC3"...

  • Acórdão nº 03570/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012

    I – De acordo com o disposto no artigo 37º, nº 1 do CPTA, apenas seguem a forma da acção administrativa comum “os processos que tenham por objecto litígios cuja apreciação se inscreva no âmbito da jurisdição administrativa e que, nem neste Código nem em legislação avulsa, sejam objecto de regulação especial”. II – Ainda de acordo com o nº 2 do normativo citado, seguem, designadamente, a forma da

    ..., intentou no TAF de Castelo Branco uma Acção Administrativa Comum contra o INGA – Instituto ...

  • Acórdão nº 08699/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013

    I. Em acção administrativa comum, não contestada pelo réu, em que se mostram alegados os factos relativos à realização de trabalhos de empreitada, à emissão das facturas correspondentes, à data de emissão e de vencimento em relação a cada uma das facturas, ao seu envio para o empreiteiro para pagamento e à sua falta de pagamento, estão alegados os factos essenciais à procedência do pedido. II....

    .../11/2011 que, no âmbito da ação administrativa comum, sob a forma ordinária, instaurada por ...– a procedência da presente acção" estava dependente da fundamentação (e documenta\xC3"...

  • Acórdão nº 00961/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012

    I. Não se verifica a nulidade por falta de assinatura do juiz, se a decisão judicial em causa constitui despacho preliminar da sentença recorrida, a qual se mostra devidamente assinada; II. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia se a questão não foi apreciada por ter ficado prejudicada devido a enquadramento jurídico realizado pelo tribunal, neste caso abre-se apenas a hipótese de erro

    ... [despacho + saneador/sentença] da acção administrativa comum, tramitada sob forma ...

  • Acórdão nº 00154/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    1. Não é confirmativo de um acto um segundo acto que revoga parcialmente o primeiro. 2. Sendo tempestiva a impugnação do segundo acto, revogatório, é de convolar a acção comum intentada para a sua impugnação em acção administrativa especial por o erro na forma de processo neste caso, em que não se verifica uma impropriedade absoluta, ser suprível.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... e impossibilidade da sua convolação, em acção emergente de contrato de trabalho, com processo ... deduzidas perante a jurisdição administrativa, as quais serão a ação administrativa comum, a ...

  • Acórdão nº 01467/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2011

    I. Por princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração se mostra investida dos seus poderes de autoridade (através prática actos administrativos ou edição normas), sendo a forma...

    ..., datada de 18.02.2010, proferida na acção administrativa comum, sob forma sumária, pela ...

  • Acórdão nº 00599/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Junho de 2012

    I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência dessa fundamentação, e não quando esta seja incompleta ou deficiente; II. A acção prevista nos artigos 254º e 255º do RJEOP é a acção administrativa comum, e apenas a ela se aplica o prazo de caducidade de 132 dias; III. Sempre que, com acerto ou erro, seja intentada acção especial para...

    ... na caducidade do seu direito de acção – esta decisão consubstancia ... no âmbito de uma acção administrativa especial em que a sociedade ora recorrente pede ... CPTA, tanto para a acção administrativa comum como para a especial, isto é, prevalece sobre o ...

  • Acórdão nº 08641/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2012

    I-A arbitragem voluntária constitui uma técnica alternativa de resolução de litígios, cujo fim visa obstar à morosidade da decisão final que normalmente ocorre nos tribunais judiciais. II- A renúncia ao recurso de decisão do tribunal arbitral não tem de ser necessariamente expressa, bastando que resulte da submissão do litigio ao Centro de Arbitragem, cujas normas, uma vez aceites podem implicar...

    ... jurisdicional, que seguirá os tenros da "acção administrativa comum" (quando se pretenda, ...

  • Acórdão nº 01109/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2007

    I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A acção administrativa comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto que a acção administrativa especial corresponde aos processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração (actos administrativos ou normas regulamentares)...

    ... de Braga, datada de 24.OUT.06, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, absolveu o R. "Estado Maior ...

  • Acórdão nº 00228/09.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2011

    I. Em princípio, a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de decisão administrativa já inimpugnável; II. Visando obter esse efeito, haverá erro na forma de processo se foi invocado, na respectiva petição de acção comum, requerimento dirigido à Administração que foi por ela indeferido ou silenciado; III. Se tal requerimento não é invocado,...

    ... por considerar ilegal, no caso, o uso da acção administrativa comum – a decisão judicial ...

  • Acórdão nº 01070/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2011

    I. Por princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração se mostra investida dos seus poderes de autoridade (através prática actos administrativos ou edição normas), sendo a forma...

    ... Braga, datada de 25.01.2010, proferida na acção administrativa comum, sob forma ordinária, pelo ...

  • Acórdão nº 05562/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    I-A acção administrativa comum é definida no CPTA por exclusão, abrangendo todos os processos em que não seja formulada nenhuma das pretensões para as quais aquele diploma estabelece um modelo especial de tramitação, de simples apreciação e constitutivas (artigo 37º, nºs 1 e 2 do CPTA). II- A acção administrativa especial, definida no artigo 46º nº1 do CPTA, abrange todos os processos cujo...

    ... em conferência na Secção Administrativa do TCA-Sul 1. Relatório Alexandra ... Finanças e da Administração Pública, acção administrativa comum, com processo sumário, ...

  • Acórdão nº 07015/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I – Ajustam-se á acção administrativa comum e não `a acção administrativa especial, os pedidos formulados na petição inicial que correspondam ao reconhecimento de direitos e à condenação da Administração ao cumprimento de um dever de prestar que tem por objecto o pagamento de determinadas quantias. II – A nulidade do erro na forma do processo, a que alude o artigo 199º do Código de Processo Civil,

    ..., em 8 de Março de 2010, que, na presente acção administrativa especial, julgou procedentes as ...ção dos autos em acção administrativa comum, o que configura uma excepção dilatória ...

  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003

    ... de reversão no prazo de um ano, mediante acção administrativa comum a propor no tribunal ...

  • Acórdão nº 03552/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011

    1. A acção administrativa comum de simples apreciação, ou meramente declarativa (“declatory judgement”), é uma acção que pressupõe, também por razões de economia processual, uma necessidade de tutela jurisdicional (interesse processual) causada por uma situação de incerteza objectiva e grave do autor, resultante de facto exterior, quanto a uma sua posição jurídica activa, ou causada pelo receio...

    ...de LOULÉ uma Acção Administrativa Comum contra MINISTÉRIO DO ...

  • Acórdão nº 07622/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011

    I - A verificação da excepção dilatória de ilegitimidade do demandado (art. 89º, nº 1, al. d) do CPTA), bem como do erro na forma do processo, não deve acarretar, sem mais, a absolvição da instância, antes devendo o autor ser convidado a aperfeiçoar a petição inicial, fazendo-a corresponder à forma de acção administrativa comum e indicando como réu o Estado, representado processualmente pelo...

    ... da sentença do TAC de Lisboa que, na acção administrativa especial para anulação do acto ... suscitada por via da acção administrativa comum ou por via da acção administrativa especial ...