Acção administrativa comum

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  • Acórdão nº 00426/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I. A distinção que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo...

    ...A aqui recorrente intentou a presente acção administrativa especial contra o réu Ministério ... ”por princípio, a acção administrativa comum é forma processual regra na qual são dirimidos ...

  • Acórdão nº 01390/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1. Um ofício dirigido por um Director de Serviços ao Presidente do Conselho Executivo de um Agrupamento de Escolas referindo que “não é possível deferir ao solicitado” pela autora, no sentido de lhe ser reconhecido o direito à bonificação de serviço com os correspondentes acréscimos remuneratórios, não é um acto administrativo definidor da situação jurídica da requerente, mas antes um projecto ou

    ..., bem como por falta de causa de pedir, na acção administrativa comum intentada contra o ...

  • Acórdão nº 02931/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I – Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109.º e ss do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório...

    ... qualquer outro meio processual principal (acção administrativa especial ou comum), combinado com ...

  • Acórdão nº 00290/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    1. O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção, e constitui nulidade de conhecimento oficioso (artigos 193.º e 196.º do Código de Processo Civil). 2. A impropriedade do meio processual, uma excepção inominada, não expressamente prevista e que resulta do disposto no n.º 2 do artigo 38º do Código de Processo nos Tribunais...

    ... Industriais e de Gestão (ESEIG), na acção administrativa comum que a ora Recorrente ...

  • Acórdão nº 10172/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I- A instrumentalidade do processo cautelar em relação à acção principal não exige a coincidência de pedidos, mas tão somente das partes e da causa de pedir. II- O interesse em agir constitui um pressuposto processual autónomo, que consiste na necessidade de usar o processo, de o instaurar ou fazer prosseguir. III- Tal interesse, distinguindo-se da legitimidade processual assume especial relevo...

    ... em conferência na Secção Administrativa do TCA-Sul 1. Relatório A Caixa de Previdência ... intentou, no TAC de Lisboa, por apenso à acção administrativo comum nº1014/12.3BELSB, ao abrigo ...

  • Acórdão nº 11688/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I - O CPTA introduz, no artigo 10º nº 2, a solução de que, nos processos em que estejam em causa acções ou omissões de entidades públicas, parte demandada é a pessoa colectiva de direito público, ou, no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos. II –...

    ..., de 27 de Junho de 2014, que, na presente acção administrativa comum de responsabilidade civil ...

  • Acórdão nº 01846/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109.º e ss do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório...

    ...ção oficial da resolução administrativa sob impugnação, iii) o que consumaria um acto, ... principal subsidiário ao invés de outra acção principal não urgente, bem como não demonstrou ...ção não urgente (acção administrativa comum ou acção administrativa especial), associada à ...

  • Acórdão nº 04839/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    1. A omissão de actos materiais adequados a evitar a produção de danos proibidos na esfera jurídica de terceiros permite a formulação de pedidos de condenação jurisdicional da administração à prática de tais actos, a deduzir em sede de acção administrativa comum - cfr. artº 37º/2/c) CPTA. 2. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da

    ..., porque exclusivo da autoridade administrativa. F Existem várias soluções para o problema em ...ção jurisdicional, sendo certo que a acção administrativa também se encontra dependente de ...comum para condenação à adopção de comportamento, ...

  • Acórdão nº 00558/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I – “A regra de representação obrigatória do Estado pelo Ministério Público, prevista no artigo 11.º/2, 1ª parte, do CPTA apenas se aplica aos casos aí expressamente previstos, uma vez que constitui uma restrição ao critério geral de extensão da personalidade judiciária aos entes públicos não personificados, no âmbito do qual, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado, a parte demandada...

    ...) do TAF de Viseu, proferida no âmbito de acção administrativa especial proposta contra o ...ção dos autos em acção administrativa comum.”. Pelo que requer a revogação da decisão ...

  • Acórdão nº 07674/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013

    1.Na acção administrativa comum, que segue o regime adjectivo cível, decorre das disposições conjugadas dos artºs. 493º nº 3 e 496º CPC o enquadramento da caducidade do direito de acção no domínio das excepções peremptórias. 2. No domínio da acção administrativa especial a caducidade do direito de acção integra a classificação legal expressa na enumeração das excepções dilatórias do artº 89º nº 1

    ...ção, por si invocada, da caducidade da acção por reconvenção da F………. A………., SA ... acção no que respeita à acção administrativa especial, não se vislumbrando nenhuma razão que ... a seguir seja a da acção administrativa comum; D. A excepção dilatória de caducidade do ...

  • Acórdão nº 03523/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – A forma de processo é estabelecida pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II – A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo Autor. III - A dualidade de formas de processo, entre a acção administrativa comum e a acção administrativa especial, não obsta no entanto que possam...

    ... deveria ter mandado seguir a forma de acção administrativa especial considerando o disposto ... Através da presente acção administrativa comum veio o A., ora Recorrente, pretender o reembolso ...

  • Acórdão nº 07326/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, porque estão em curso duas acções idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade da causa de pedir quando a...

    ..., que o Recorrente apresentou uma nova acção administrativa especial no TAC de Lisboa, que ... meio processual, uma acção administrativa comum, esse segmento decisório transitou em julgado. ...

  • Acórdão nº 00902/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 88º do...

    ... Freguesia de Lavos, IMFCO, JEFO e ACN na acção administrativa especial que os ora recorrentes ... Civil, a acção adequada não é a acção comum mas a acção administrativa especial sob pena de ...

  • Acórdão nº 12715/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    i) A acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual deve ser interposta contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra o ministério em que se integram os órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma...

    ... na forma do processo, no seguimento da acção administrativa comum intentada pelo ora ...

  • Acórdão nº 00511/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ... - É por demais consabido que é comumente aceite pela Doutrina e Jurisprudência que a ... 25-04-2013, transitada em julgado, foi a acção a que se refere o ponto anterior julgada ... lançar mão de uma acção administrativa" comum (cfr. artigo 37.º, n.º 1, alínea f) do C\xC3"...

  • Acórdão nº 00239/12.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    I – O consórcio consiste num contrato pelo qual duas ou mais pessoas singulares ou colectivas que exerçam uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir determinados objectivos referidos na lei – artigo 1.º do Decreto-Lei 231/81. II – Carece de legitimidade activa uma empresa integrante de...

    ... do despacho saneador proferido em sede da acção administrativa comum sob a forma ordinária por ...

  • Acórdão nº 06695/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I. Os processos que versam sobre questões relativas à interpretação, validade ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas revestem a forma de acção administrativa comum, a qual deve ser precedida de tentativa de conciliação extrajudicial. II. Versa sobre questões relativas à execução do contrato o processo no qual se discute o (in)cumprimento por parte do dono de obra de obrigações

    ...é de 17/11/2009, proferida no âmbito da acção administrativa comum que a mesma instaurou contra ...

  • Acórdão nº 01466/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1 - Não devem ser consideradas “acções para cobrança de dívidas”, para efeito de suspensão da instância nos termos do Artigo 17º-E/1 do CIRE, as acções declarativas de condenação em que seja formulado um pedido de condenação em quantia pecuniária quando, de acordo com as pretensões formuladas pelas partes, o conhecimento de tal pedido dependa de prévia declaração judicial sobre a existência e...

    ... 17/09/2014 no TAF do Porto, no âmbito da acção administrativa comum, sob a forma ordinária, por ...

  • Acórdão nº 08700/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    I. Tendo sido proferidos actos administrativos, definidores da situação jurídica individual e concreta de cada um dos associados do Autor, quer no que respeita ao pedido de aposentação, quer quanto aos montantes em dívida e aos montantes liquidados pelos interessados, a título de descontos, decisões que não foram impugnadas contenciosamente, antes se consolidando na ordem jurídica, por força do “c

    ..., datada de 30/12/2011 que, no âmbito da acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ...

  • Acórdão nº 06086/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I - Nos termos do art. 268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão (al. b) do nº 1 do art. 68º do CPA), e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso...

    ... a excepção de caducidade do direito de acção, tendo consequentemente absolvido a Ré da ... conformadores da decisão administrativa, necessários a um adequado exercício do direito ... a instauração da acção administrativa comum a que os autos se reportam estava já ...

  • Acórdão nº 710/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I)- Extrai-se do artigo 109º, nº1 do CPTA que estamos perante um processo principal, processo de intimação, cuja finalidade é a obtenção, por parte do interessado de uma sentença de condenação, mediante a qual o tribunal impõe a adopção de uma conduta, que tanto pode consistir numa acção (conduta positiva ou de facere), como consistir numa abstenção (conduta negativa ou de non facere). II)- E...

    ... assegurada pela propositura de uma acção principal normal e de um processo cautelar, sendo ... uma acção não urgente (acção administrativa comum ou acção administrativa especial), ...

  • Acórdão nº 03586/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    1 . Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção administrativa comum com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual. 2 . Numa acção instaurada contra um Ministério, a sanação da falta de personalidade judiciária não é possível e não sendo sanável também não pode ser objecto de suprimento nos termos do disposto nos arts. 508.°, n.º 1, al. a), 265.°,...

    ... de 1 de Abril de 2011, que, no âmbito da acção administrativa comum, sob forma sumária, ...

  • Acórdão nº 08843/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    i) Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (v.g. quando a decisão proferida não era de todo expectável, tendo-se ancorado em regra de direito cuja aplicação ou interpretação as partes,...

    ... Castelo Branco que julgou improcedente a acção administrativa comum, sob a forma ordinária, que ...

  • Acórdão nº 03343/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012

    Como resulta do artigo 38º nº 2 do CPTA a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto impugnável.

    ... não ser licita a apreciação da acção administrativa comum por si intentada e absolveu ...

  • Acórdão nº 10903/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I – A alínea e) do nº 3 do artigo 114º do CPTA impõe ao requerente da providência o ónus de indicar a acção de que o processo depende ou irá depender, sob pena de rejeição, se a falta de qualquer dos requisitos indicados no aludido nº 3 não for suprida na sequência de notificação para o efeito [cfr. artigos 114º, nº 4 e 116º, nº 2, alínea a), ambos do CPTA]. II – A simples leitura do...

    ....] vem, como acto preliminar de competente acção administrativa especial de impugnação de acto ...ósito de interpor acção administrativa comum sob a forma de processo ordinário de anulação ...