abuso confiança fiscal
- Aviso n.º 6912/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7169/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7257/2006, de 28 de Junho de 2006
- Anúncio 1470-DV/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 6567/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 4539/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6451/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 4905-GC/2007, de 25 de Julho de 2007
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Acórdão nº 2063/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - Os arts. 3.º do DL n.º 124/96, de 10/10, e 2.º da Lei n.º 51-A/96, de 09/12, fazem depender a suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal por crime de abuso de confiança fiscal, por efeito da suspensão do processo, do pagamento pontual das prestações por parte do devedor. II - Nestes termos, não consente a lei que, perante a falta de pagamento, em tempo, das prestações, por...
... , na forma consumada, de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... em prestações suspende o processo penal fiscal" durante o período em que o acordo durar ... 6.\xC2" ... - Aviso n.º 7864/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Aviso de contumácia n.º 7252/2006, de 28 de Junho de 2006
... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
- Aviso n.º 6486/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7137/2006, de 28 de Junho de 2006
- Anúncio 1470-IQ/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 2991/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 1232-CS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 4604/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 1232-QC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 1232-GX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 5152/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6712/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 1470-FT/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 5153/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5577/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7523/2006, de 14 de Dezembro de 2006