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Anúncio 3910-VM/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-VM/2007

A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, fazsaber que, no processo comum (tribunal singular), n. 252/05.0IDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Manuel Coelho Custodio, filho de Lenine Assunçáo Custódia e de Antónia Cláudia Alves Coelho, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Novembro de 1965, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 175171076, titular do bilhete de identidade n. 7839554, com domicílio na Rua General Humberto Delgado, 2, rés-do-cháo direito, 2600 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105., n. 1, do Regime geral das Infracçóes Tributárias, praticado em 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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