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Aviso n.º 4618/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4618/2006 - AP

A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 118/04.0IDFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Camilo Teixeira Figueira Ferraz, filho de Joáo Figueira Ferraz e de Maria Natividade Teixeira, natural de Funchal, Santo António, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1964, casado, pedreiro com a identificaçáo fiscal n. 117382094, titular do bilhete de identidade n. 7883552, com domicílio no Caminho do Curral Velho, Vereda do Trapiche, Cci 203, Santo António, 9020-278 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até...

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