abono calculo falhas

-A falta de objecto do recurso contencioso interposto de acto tácito passa por averiguar se o acto expresso praticado é ou não um acto administrativo, ou seja, uma decisão de um órgão da Administração que ao abrigo de normas de direito público visou produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, como é exigido pelo 120º do Código de Procedimento Administrativo. -A simples remessa

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I)- Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a Administração, e que, por isso, se consolida na ordem jurídica como « caso decidido » ou « caso resolvido», se não for objecto de...

I)- Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a Administração, e que, por isso, se consolida na ordem jurídica como « caso decidido » ou « caso resolvido», se não for objecto de...

I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...

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I. O direito a abono para falhas do artigo 17º, nº4, do DL nº247/87, de 17.06, é um direito que decorre da própria lei, sem necessidade de apreciação discricionária por parte da Administração Autárquica, uma vez que a sua atribuição só dependeria do funcionário estar integrado em carreira cujo conteúdo funcional implique manuseamento de dinheiro, e da prestação de caução; II. Este regime do DL nº2

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I- A remuneração suplementar reconhecida ao pessoal civil das infra-estruturas NATO pelo Despacho Conjunto nºA-220/81, de 02.09, constituía um suplemento que, com a emergência do NSR [Novo Sistema Retributivo], se manteve nos seus regimes de abono e de actualização até que, por decreto-lei, se fixasse o regime e condições de atribuição do mesmo. II- Após a emergência do NSR, o cálculo dessa...

Em execução de sentença, a completa reintegração da ordem jurídica violada pelo acto administrativo ilegal alcança-se pelo pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes aos montantes de abonos para falhas que não foram pagos, acrescido dos juros de mora contados à taxa legal.

Em execução de sentença, a completa reintegração da ordem jurídica violada pelo acto administrativo ilegal alcança-se pelo pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes aos montantes de abonos para falhas que não foram pagos, acrescido dos juros de mora contados à taxa legal.

I - Nos termos dos nºs 3 e 4 do art. 18º do D.L. nº 519-A1/79, de 29/12, o abono para falhas a atribuír aos Tesoureiros da Fazenda Pública foi fixado em 10% do seu vencimento ilíquido. II - O D.L. nº 167/91, de 9/5, não contém qualquer regra sobre abono para falhas, pelo que, dado o disposto no seu art. 13º, a tal abono é aplicável o D.L. nº 353-A/89, de 16/10. III - O preceito aplicável do D.L....

1. O regime de abono para falhas dos tesoureiros da Fazenda Pública encontra-se previsto nos nºs 3 e 4 do artº 18º do DL nº 519-A/79, de 29 de Dezembro, dispondo o nº 4 daquele preceito que: "É fixado em 10% do vencimento ilíquido correspondente à categoria de tesoureiro-ajudante de 1a classe o abono para falhas a atribuir a qualquer tesoureiro-ajudante que seja investido no serviço de caixa"; 2.

I - Nos termos dos nºs 3 e 4 do art. 18º do D.L. 519-A1/79, de 29/12, o abono para falhas a atribuir aos Tesoureiros da Fazenda Pública foi fixado em 10% do seu vencimento ilíquido. II - O D.L. nº 167/91, de 9/5, não contém qualquer regra sobre abonos para falhas, pelo que, dado o disposto no seu art. 13º, a tal abono é aplicável o D.L. nº 353-A/89, de 16/10. III - O preceito aplicável do D.L. nº