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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/89/M, de 03 de Novembro de 1989

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/89/M Regime de atribuição de abono para falhas Considerando que o Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, veio uniformizar o regime de atribuição de abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração Pública Central que exerçam funções nas áreas de cobrança e tesouraria, até então regulamentado casuisticamente; Considerando que urge aplicar o mesmo regime aos funcionários e agentes da Administração Pública Regional que exerçam funções nas referidas áreas como forma de compensar os riscos inerentes ao exercício dessas funções; Ouvidas que foram as associações sindicais, nos termos do Decreto-Lei n.º 45-A/84, de 3 de Fevereiro: O Governo Regional da Madeira, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, decreta o seguinte: Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente diploma é aplicável aos funcionários e agentes da administração regional e dos institutos públicos que exerçam a sua actividade exclusivamente naRegião.

Artigo 2.º Direito ao abono 1 - Têm direito ao abono para falhas: a) Os funcionários integrados na carreira de tesoureiro; b) Os funcionários ou agentes que, não se encontrando na carreira de tesoureiro, manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis.

2 - No caso da alínea b) do número anterior, as categorias que em cada departamento regional têm direito ao abono para falhas são determinadas por despacho conjunto do respectivo Secretário e do Vice-Presidente do Governo Regional.

Artigo 3.º Impedimento 1 - Sempre que se verifique impedimento temporário dos titulares do direito ao abono para falhas, será o mesmo atribuído aos funcionários ou agentes que os substituam no exercício efectivo das suas funções.

2 - O processamento do abono aos substitutos será...

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