abono calculo falhas
- Acórdão nº 2139/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 02415/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 1999 (caso NULL)
... recurso hierárquico sobre as regras de cálculo do abono para falhas ... A entidade recorrida ...
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Acórdão nº 02927/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008
I - A análise da questão de saber se o recurso carece (originária ou supervenientemente) de objecto, questão abordada nas conclusões das alegações, passa necessariamente por saber se o acto expresso praticado é ou não um acto administrativo, ou seja, uma decisão de um órgão da Administração que ao abrigo de normas de direito público visou produzir efeitos jurídicos numa situação individual e...
... Ex.ª que está a ser revisto o valor do abono para falhas atribuído nesta Câmara Municipal, ... para falhas, efectuando-se o respectivo cálculo tendo como referencia a categoria de tesoureiro, ... -
Acórdão nº 048257 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
I - De acordo com o disposto nos arts. 11, n.º 2 e 37º, n.ºs 1 e 3 do DL 353-A/89, aplicável ao pessoal dirigente e técnico da Direcção Geral Tesouro, por força do art. 13 do DL 167/91 os abonos para falhas mantinham-se nos seus regimes de abono e actualização nos seus montantes actuais, sujeitos à actualização nos termos em que vem sendo feita até à fixação do regime e condições de atribuição de
... Resumidamente alegou que o montante do abono para falhas a que tinha direito, nos termos do ... em violação do apontado dispositivo, o cálculo daquele abono que tem vindo a ser feito é com ... -
Acórdão nº 04011/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
... , 2ª) Este normativo fixou o valor do abono para falhas em 10% do vencimento ilíquido do ... , ao instituir um novo critério para o cálculo do abono para falhas devido ao pessoal das ...
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Acórdão nº 040104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1996
I - O abono para falhas atribuído ao pessoal da administração local integrado em carreira que implique o manuseamento e dinheiro corresponde a metade do abono concedido aos tesoureiros. II - A remissão que o n. 4 do art. 17 do DL n. 247/87 de 17JUN, faz para o n. 1, não é para o seu texto mas para o montante que este define. III - Assim, é irrelevante para o cálculo daquele abono a categoria do...
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Acórdão nº 01986/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2000 (caso NULL)
... um seu requerimento onde solicitava que o abono para falhas lhe fosse processado no montante de ... que apresentara sobre as regras de cálculo do abono para falhas fora indeferido pelo aludido ...
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Acórdão nº 01986/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2000 (caso None)
... um seu requerimento onde solicitava que o abono para falhas lhe fosse processado no montante de ... que apresentara sobre as regras de cálculo do abono para falhas fora indeferido pelo aludido ...
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Acórdão nº 041589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1999
I - O abono para falhas atribuído ao pessoal da Administração local integrado em carreira que implique o manuseamento de dinheiro corresponde a metade do abono concedido aos Tesoureiros. II - A remissão que o n. 4 do art. 17 do Dec.-Lei n. 247/87, de 17/6, faz para o seu n. 1 respeita ao montante por este definido, sendo irrelevante para o cálculo daquele abono a categoria do funcionário que a...
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Acórdão nº 0212/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - A existência, no STA, de um único acórdão - do Pleno, subscrito por oito Juízes - acerca das «quaestiones juris» supostamente em oposição não configura uma «jurisprudência consolidada» para os efeitos previstos no art. 152º, n.º 3, do CPTA. II - A «remuneração suplementar» reconhecida ao pessoal civil das infra-estruturas NATO pelo Despacho Conjunto n.º A-220/81, de 2/9, constituía um...
... se pronunciou sobre a fórmula de cálculo" dos suplementos por disponibilidade permanente, j\xC3" ... num caso relativo à forma de cálculo do abono para falhas ... g) Ora, não pode retirar-se ... -
Acórdão nº 4865/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
I – No caso das autarquias locais a possibilidade de pagamento do abono para falhas aos trabalhadores que não detêm a categoria profissional de assistente técnico está no âmbito dos poderes do membro do Governo responsável pelas áreas da Administração Pública e da tutela respectiva. II - Nestas situações, o reconhecimento do direito ao abono por falhas deixou de decorrer da lei, sem...
... responsável, devendo por isso ter recebido abono para falhas o que nunca sucedeu. Calculou a ... , posteriormente no art.º 32º ao cálculo de juros de mora vencidos, aplicados à ... -
Acórdão nº 65/01 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2001
... abono para falhas atribuído ao pessoal das tesourarias ... de suplemento do FET, porque no seu cálculo está compreendido um outro abono (o para ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... trabalho, ou, na sua falta, ao respectivo abono, podendo o empregador exigir documento ... Cláusula 45.ª ... Cálculo da Retribuição Horária ... 1 - As ... Cláusula 48.ª ... Abono para falhas ... 1 - O trabalhador com responsabilidade ...
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Regulamento n.º 714/2019
... Cálculo das Taxas e PreçosArtigo 1.ºServiços ... -(maior que) remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro;Vhdi = ...
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Acórdão nº 047223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001
O abono para falhas do pessoal das Tesourarias da Fazenda Pública, subsistiu nos precisos termos do artº 18º do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à entrada em vigor do DL 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores, com actualizações, que em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR), vigoravam como vencimento ilíquido das letras...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... de trabalho ou, na sua falta, ao respectivo abono, podendo o empregador exigir documento ... Cláusula 45.ª ... Cálculo da retribuição horária ... 1 - As ... Cláusula 48.ª ... Abono para falhas ... 1 - O trabalhador com responsabilidade ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... de trabalho ou, na sua falta, ao respectivo abono, podendo a entidade patronal exigir documento ... de refeição não é considerado para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal ... 3 - Em ... Cláusula 26.ª ... Abono para falhas ... 1 - O trabalhador com responsabilidade ...
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Portaria n.º 212/85, de 17 de Abril de 1985
... n.º 1 não será ainda considerado para cálculo dos subsídios de férias e de Natal ... Artigo 37.º Abono para falhas 1 - Aos trabalhadores com ...
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Acórdão nº 0716/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2002
I - O princípio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei é um princípio estruturante do Estado de Direito Democrático e do sistema constitucional global. II - Trata-se, aqui, de um princípio de conteúdo pluridimensional, que postula várias exigências, designadamente a de obrigar a um tratamento igual de situações de facto iguais e a um tratamento desigual de situações de facto...
... material bastante, para mandar considerar o abono para falhas no cálculo do valor do suplemento em ... -
Regulamento n.º 752/2019
... cálculo das taxas e preços 1 - Para efeitos de cálculo ... -> remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; vhdi = ...
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Edital n.º 366/2021
... ser agendados em função do cálculo dos mesmos nos termos da legislação em vigor ... ção de receita e com direito ao respetivo abono para falhas, após despacho do membro do ...
- Acórdão nº 046412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2001
- Acórdão nº 045975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2001
- Acórdão nº 046200 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2001
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Acórdão nº 046291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2001
I - Não se desconhecendo que é pacificamente aceite a jurisprudência no sentido que os actos de processamento de abonos tem a natureza de verdadeiros actos administrativos, tem porém de acrescentar-se que só assim é quando traduzem inequivocamente uma vontade expressa positiva da Administração, como qualquer acto administrativo aliás. II - Ao pessoal dirigente e técnico da Administração...