abono calculo falhas
- Acórdão nº 046200 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2001
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Acórdão nº 046291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2001
I - Não se desconhecendo que é pacificamente aceite a jurisprudência no sentido que os actos de processamento de abonos tem a natureza de verdadeiros actos administrativos, tem porém de acrescentar-se que só assim é quando traduzem inequivocamente uma vontade expressa positiva da Administração, como qualquer acto administrativo aliás. II - Ao pessoal dirigente e técnico da Administração...
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Acórdão nº 047683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2001
I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a Administração, e que, por isso, se consolida na ordem jurídica como "caso decidido" ou "caso resolvido", se não for objecto de atempada
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Edital n.º 366/2021
... ser agendados em função do cálculo dos mesmos nos termos da legislação em vigor ... ção de receita e com direito ao respetivo abono para falhas, após despacho do membro do ...
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Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013
I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...
... cálculo dos montantes referentes de subsídio de escala; ... ou feriado; prémio de deslocação; abono para falhas; trabalho nocturno; prémio de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... trabalho, ou, na sua falta, ao respectivo abono, podendo o empregador exigir documento ... Cláusula 45.ª ... Cálculo da Retribuição Horária ... 1 - As ... Cláusula 48.ª ... Abono para falhas ... 1 - O trabalhador com responsabilidade ...
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Regulamento n.º 1218/2023
... cálculo das taxas e preços 1 — Para efeitos de ... mensal + subsídio de refeição mensal + abono para falhas + desconto para o sistema de ...
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Acórdão nº 717/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
Não está ferido de nulidade o contrato de trabalho celebrado por uma funcionária pública, que não obteve a necessária autorização governamental para o exercício de funções privadas, com uma entidade de direito privado.
... de refeição; - € 1798,06, a título de abono para falhas; - todas as quantias que se vencerem ... em execução de sentença, por simples cálculo aritmético, a título de abono para falhas de ... -
Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... suplementar, compensação especial e abono para falhas, fazem parte da retribuição e devem ... tais complementos não podem integrar o cálculo das médias retributivas a título de ... -
Regulamento n.º 698/2020
... cálculo das taxas e preços 1 - Para efeitos de cálculo ... mensal + subsídio de refeição mensal + abono para falhas + desconto para o sistema de ...
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Acórdão nº 1379/20.3T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-12
I– Do confronto entre o art.º 71.º da Lei 98/2009, de 04 de Setembro e o disposto no art.º 258.º do Código do Trabalho, onde se apela à ideia de contrapartida, tem-se vindo a entender que o conceito de retribuição para efeitos de acidente de trabalho é mais abrangente do que o previsto no Código do Trabalho, abarcando todas as prestações que o sinistrado aufira com regularidade, apenas se...
... + €21,79 mensais, pagos 13 vezes por ano (abono falhas) + €181,58 mensais pagos 13 vezes por ... no sentido de apenas responder pelo cálculo das pensões por morte devidas aos ... -
Despacho n.º 1193/2018
... órios, designadamente, de turno, de abono para falhas, despesas de representação, ... necessários à organização, registo e cálculo dos boletins de trabalho suplementar e dos ...
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Aviso (extrato) n.º 20015/2023
... cálculo das taxas e preços ... 1 — Para efeitos de ... de refeição mensal + abono para falhas + desconto para o sistema de ...
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Regulamento n.º 241/2024
... cálculo das taxas e preços 1 — Para efeitos de ... mensal + subsídio de refeição mensal + abono para falhas + desconto para o sistema de ...
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Acórdão nº 02141/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2001 (caso NULL)
... a esta entidade onde solicitava que o abono para falhas a que tinha direito lhe fosse pago no ... ser mantido o princípio subjacente ao cálculo do montante do abono no actual sistema ...
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Acórdão nº 02141/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2001 (caso None)
... a esta entidade onde solicitava que o abono para falhas a que tinha direito lhe fosse pago no ... ser mantido o princípio subjacente ao cálculo do montante do abono no actual sistema ...
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Regulamento n.º 506/2022
... cálculo das taxas e preços ... 1 — Para efeitos de ... -> remuneração base mensal, abono" falhas, subsídio de refeição e seguro; ... \fN.\xC2" ...
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Regulamento n.º 235/2022
... cálculo das taxas e preços ... 1 — Para efeitos de ... -> remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de ... refeição e seguro; ...
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Regulamento n.º 1326/2023
... cálculo das taxas e preços 1 — Para efeitos de ... mensal + subsídio de refeição mensal + abono para falhas + desconto para o sistema de ...
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Regulamento n.º 886/2021
... cálculo das taxas e preços 1 - Para efeitos de cálculo ... -(maior que) remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; Vhdi = ...
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Regulamento n.º 617/2020
... Cálculo das Taxas e Preços 1 - Para efeitos de cálculo ... -> remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; Vhdi = ...
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Regulamento n.º 693/2021
... cálculo das taxas e preços 1 - Para efeitos de cálculo ... -> remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; Vhdi = ...
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Regulamento n.º 1016/2020
... cálculo das taxas e preços 1 - Para efeitos de cálculo ... -(maior que) remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; Vhdi = ...
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Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
... ário incómodo, compensação especial e abono de viagem; que as médias de tais prestações ... de retribuição, para os efeitos de cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3" ... o subsídio de refeição e o abono para falhas às ajudas de custo nos respectivos n.ºs 2, ...
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Aviso n.º 16903/2020
... órios, designadamente, de turno, de abono para falhas, despesas de representação, ... necessários à organização, registo e cálculo dos boletins de trabalho suplementar e dos ...