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Acórdão nº 0080221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1093 N2 C. RAU90 ART64 N2 C.

Sumário: I - Sempre se entendeu que a excepção do artigo 1093, n. 2, alínea c) do Código Civil - se permanecerem no prédio os familiares do arrendatário - só funcionava quando, tendo o inquilino deixado de residir no arrendado e permanecendo neste um ou alguns familiares seus, tal separação não significasse desagregação da família. Como no caso dos emigrantes que se deslocam a outras terras em busca do sustento mas continuam ligados por laços económicos e afectivos aos familiares que ficaram no arrendado, e regressam ao lar durante as férias e, definitivamente, findo o estado de emigrante. E todos aqueles casos em que o inquilino sai...

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