Acórdão nº 066034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1976

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução15 de Junho de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1778 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/02/05 IN BMJ N243 PAG267.

Sumário : I - Só há abandono para os efeitos da alínea f) do artigo 1778 do Código Civil quando a saída do lar é injustificada e com o propósito de romper com a vida em comum. II - Por isso, provado que o Autor abandonou o lar devido a infidelidade da Ré mulher, a saída do lar não é injustificada, pelo que não há abandono completo do lar para efeitos da citada alínea f) do artigo 1778...

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