Acórdão nº 076848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1672 ART1779 N1 ART1787.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/01/13 IN TJ N28 PAG22. AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG541.

Sum·rio : I - Incide sobre o conjuge violador dos deveres conjugais o onus da prova de que n„o foi ele o culpado dessa violaÁ„o, mas, sim, o outro conjuge como motivador, culposo, dessa violaÁ„o. II - Tendo-se provado o abandono voluntario do lar conjugal pela re, era a esta que cumpria alegar e provar factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por ser contra ela que a invocaÁ„o era feita e n„o se tratar de factos constitutivos. III - Embora as sevicias e as injurias...

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