a declaracao nada receber
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Aviso n.º 11500/2023
... a) Receber pontualmente o financiamento de que beneficiem em ...
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Aviso n.º 40/2021
... gov.ukO Governo do Reino Unido prefere receber solicitações por e-mail sempre que ...
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Aviso n.º 22615/2022
... ção, expressa em como concorda em receber por via de correio eletrónico as comunicações ...
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Acórdão nº 632/04.8TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015
... Acordaram que o 3º réu nada auferiria com as referidas vendas, sendo que de ... para negociar e não outorgar e para receber e dar quitação de uma quantia que não chega ...
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Acórdão nº 1052/09.3TBAMD-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - A indemnização é um dos pressupostos da expropriação, que faz extinguir o direito de propriedade da titularidade do expropriado e a sua constituição, ex-novo, na esfera jurídica da entidade expropriante. II - Na atualização do valor calculado pelos peritos avaliadores, para fixação da indemnização, tendo em conta os índices de preços no consumidor excluindo a habitação, é entendimento unânim
... expropriado não receba mais do que devia receber ... O sentido da atualização é não ... Estes fatores nada têm que ver com a atividade económica das ... -
Regulamento n.º 1023/2020
... tempo de residência;5 - No caso de não receber qualquer tipo de apoio deverá apresentar uma ...
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Acórdão nº 23/12.7TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2014
I – Não é viável a notificação do arguido por via postal simples em morada situada no estrangeiro, ainda que constante do TIR, porque tal forma de notificação implica que se observem os procedimentos previstos no nº 3 do art. 133 do CPP, nomeadamente que o distribuidor do serviço postal lavre uma declaração indicando a data e confirmando o local exato do depósito, enviando-a de imediato ao...
... ário se recusar a assinar, se recusar a receber a carta, não ser encontrado, etc ... Nada ... -
Edital n.º 539/2018
... Identificação Bancária, caso pretenda receber" a comparticipação por transferência.h) Declara\xC3" ...
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Acórdão nº 742/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - No requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas tem de apreciar a sua regularidade formal, e não a validade ou invalidade substancial do acto ou facto jurídico que se pretende levar ao conhecimento de outrem. II – O despacho que defere a notificação judicial avulsa admite a arguição de nulidades, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais (art. 323.
... , dizendo, em síntese, que, para além de nada dever ao autor (impugnando os factos alegados ... tem vários créditos laborais a receber, que carecem de decisão judicial, nomeadamente, ... -
Regulamento n.º 643/2018
... de algum elemento do agregado familiar receber Subsídio de Desemprego ou Rendimento Social de ...
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Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... BB, tendo sido vontade das partes doar e receber o prédio, aproveitando o formalismo negocial de ... e podiam a qualquer momento ficar sem nada; T) Não é lógico nem credível que um qualquer ...
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Acórdão nº 2879/15.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
... contas saltadas com a entidade patronal, nada mais tendo a reclamar ou a haver desta” ... -se de folga e assim deve permanecer até receber" novas ordens da entidade patronal via telemóvel\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 01857/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – Considera-se estabelecida a autenticidade do documento se a parte contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do...
... ção do contrato promessa judicado, receber a fração do 10 A do Lote 74, em pagamento dos ... , cumpre apreciar e decidir pois que a tanto nada obsta ... *2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO ... -
Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...
... Não tendo sido notificado de nada, dirigi-me à sede da segurança social de ... que o devedor, pessoa singular, venha a receber após a sua declaração de insolvência, fruto ... -
Acórdão nº 02000/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... *Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta ... *I - São estas as últimas ... o direito nos termos peticionados, de receber pelo Fundo de Garantia Salarial parte das ...
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Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... além disso, também fica beneficiada por receber de uma só vez e em antecipação ao que estava ... ância, tendo sido demonstrado ser adequado e nada excessivo o prazo de 90 dias para a denúncia dos ... -
Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... és de suporte duradouro, devendo ainda receber uma declaração que indique as razões em que se ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 232/2016
... aceita a competência do Tribunal para receber" os pedidos apresentados por indivíduos, organiza\xC3" ...
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Acórdão nº 3908/20.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
No âmbito da vigência do regime excecional introduzido pela Lei nº 10/2020 de 18/4/2020, que foi objeto de retificação (Declaração de Retificação nº 17/2020 de 23/04/2020) que, durante a situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV e da doença COVID 19, suspendeu a recolha de assinatura na entrega de correio registado, designadamente no que...
... certa residência, valem para o efeito de receber a citação ou a notificação no quadro dum ... no texto do contrato, o seu conteúdo nada" tem a ver com o que se disse sobre o “conceito\xE2\x80" ... -
Regulamento n.º 569/2017
... do agregado familiar, se encontrar a receber subsídio de desemprego; e) Declaração emitida ...
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Regulamento n.º 1098/2016
... do agregado familiar, se encontrar a receber subsídio de desemprego; e) Declaração emitida ...
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Acórdão nº 19741/12.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
... 12-03-2015 o mesmo ainda se encontrava a receber tratamento e, por outro, que as lesões e ...
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Acórdão nº 2422/22.7T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023
I – Sem prejuízo dos prazos de prescrição e de caducidade, não se verifica a violação princípio “ne bis in idem” nem do n.º 1 do art.º 330.º do CT. na situação em que o trabalhador é alvo de um procedimento disciplinar pela prática de infracção disciplinar relativamente a factos, que embora praticados no mesmo período de tempo, a que se reporta um outro procedimento disciplinar,
... assédio, bem assim são proporcionais e em nada colidem com qualquer proteção de dados porque a ... de crédito associado; dd) No entanto, ao receber a comunicação da empresa financeira ... -
Lei n.º 83/2017
... i) Receber, analisar e difundir a informação resultante ...
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Acórdão nº 2434/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação de recurso qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – O contrato de trabalho a termo resolutivo (cer
... a este segmento, pois a este propósito nada há para corrigir aperfeiçoar ou completar ... relação laboral, a autora tem direito a receber ...