a declaracao nada receber
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Acórdão nº 916/16.2T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I – Não tendo a recorrente arguido a nulidade, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, da mesma não é de conhecer; II – Um recibo de vencimento emitido pela empregadora, mas que não se mostra assinado pela trabalhadora, não é mais que um documento particular que apenas faz prova plena dos factos compreendidos na declaração que forem contrários ao...
... em que ela (testemunha) trabalhou, mas mais nada ... V - Se nos dias em que a testemunha faltou ... que a Autora irá, efectivamente, a receber da Ré, deduzidas que foram as referidas ... -
Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... és de suporte duradouro, devendo ainda receber uma declaração que indique as razões em que se ...
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Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... favoravelmente a deliberação possam receber o justo valor pela venda das suas ações perante ... do artigo 27.°, n.° 3, alínea a) do CVM nada tem que ver com ofertas públicas, está sujeita ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 232/2016
... aceita a competência do Tribunal para receber" os pedidos apresentados por indivíduos, organiza\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... para embarque) 1 - Quando o transportador receber a mercadoria para embarque deve entregar ao ...
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Regulamento n.º 569/2017
... do agregado familiar, se encontrar a receber subsídio de desemprego; e) Declaração emitida ...
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Regulamento n.º 1098/2016
... do agregado familiar, se encontrar a receber subsídio de desemprego; e) Declaração emitida ...
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Lei n.º 83/2017
... i) Receber, analisar e difundir a informação resultante ...
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Regulamento n.º 373/2024
... ou algum dos seus membros se encontrar a receber subsídio de desemprego. 2—[ ... ] ...
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Acórdão nº 1414/18.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): I. Os efeitos da interrupção da prescrição limitam-se ao direito cuja prescrição é interrompida, delimitado pela concreta causa interruptiva em causa (que apenas a ele se refere), nisso consistindo precisamente o limite objectivo da prescrição. II. Se a causa interruptiva da prescrição for a citação judicial ou outro acto interruptivo judicial, o direito cuja prescriçã
... ário pela presente declaração aceitar receber de X SEGUROS- COMPANHIA DE SEGUROS DE RAMOS ... -
Portaria n.º 167/2019
... tarifa solidária de GPL; n) Facultar e receber devidamente preenchida e assinada a declaração ... as Partes expressamente reconhecem que: i) Nada neste Protocolo impede o Operador de exercer no ...
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Acórdão nº 2862/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil. II - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos da 1.ª instância. III - Não compete ao Tribunal
... beneficiário acima indicado não está a receber qualquer pensão do “Instituto da Segurança ... os alertas e reclamações do Trabalhador, nada fez, ignorando-o por completo, aproveitando para ... -
Regulamento n.º 917/2023
... do agregado familiar, se encontrar a receber ... subsídio de desemprego; ... e) Cópia da ...
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Acórdão nº 00873/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
... * Cumpre decidir já que nada a tal obsta ... * I - São estas as conclusões ...
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Regulamento n.º 944/2016
... ão, podendo os funcionários recusar-se a receber esses bens caso entendam que não dispõem de ...
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Edital n.º 574/2016
... ão, podendo os funcionários recusar-se a receber esses bens caso entendam que não dispõem de ...
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Despacho n.º 726/2018 de 10 de maio de 2018
... quer a instituição de origem, deverá receber esta informação. Em caso de alta programada ...
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Edital n.º 89/2021
... do agregado familiar, se encontrar a receber subsídio de desemprego e/ou se encontrar em ...
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Regulamento n.º 307/2022
... 1 — [ ... ]: ... a) Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados as ...
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Acórdão nº 21582/18.5T8LSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... como a ré actuou, não se inteirando de nada, não querendo inteirar-se de nada; do alegado ... do valor do crédito que deixam de receber mercê do “tratamento privilegiado” dado aos ...
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Regulamento n.º 795/2022
... de honra (Anexo III), de que não está a receber outra bolsa ... de estudo, ou caso contrário, ...
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Acórdão nº 00101/2002.TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
... factos, e à qual, em termos de direito, nada há a apontar, pelo que, estando a mesma ... e de onde vinham as verbas que iria receber (depoimento de F…, TOC da impugnante que ...
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Acórdão nº 2006/09.5TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2013
1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...
... Em 15.09.2005, a Autora continuou a receber a mesma retribuição de € 375,00, a cumprir o ... de Julho de 2009, não tendo por isso mais nada a receber, declara, mais ainda, que lhe foi ... -
Regulamento n.º 696-A/2020
... , será somado/diminuído o valor a pagar/receber, respetivamente, que consta na nota de ...
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Aviso n.º 12480/2022
... No caso de não receber qualquer tipo de apoio deverá ... apresentar uma ...