a declaracao nada receber
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Acórdão nº 0542317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2006 (caso NULL)
É válida a declaração abdicativa da autora (trabalhadora), feita perante a sua entidade patronal, na sequência da cessação da relação laboral, onde declara "nada mais ter a receber da empresa ( ) encontrando-se todas as contas regularizadas".
... na altura uma declaração a dizer que nada mais tinha a receber por ter confiado na causa ... -
Portaria n.º 47/2023
... escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS, caso em que o ...
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Portaria n.º 303/2021
... escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS, caso em que o ...
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Acórdão nº 1977/14.4TJCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... * Colhidos os vistos e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, ... de enviar a carta, pelo menos depois de a receber devolvida, devia ter diligenciado por se ...
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Edital n.º 756/2016
... Social de Inserção se alguém estiver a receber;l) Em caso de desemprego, declaração do ... nos termos dos números que antecedem nada venha a dizer dentro do prazo oferecido;b) Venham ...
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Acórdão nº 16/14.0TTGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016
Tendo o despedimento alegadamente ilícito ocorrido anteriormente à declaração de insolvência, e desconhecendo-se se, posteriormente, o estabelecimento da insolvente veio a ser encerrado, situação em que ocorreria a caducidade do contrato de trabalho (se cumprido o procedimento consagrado nos artigos 347º e 346º do CT), ou por impossibilidade superveniente absoluta e definitiva de o trabalhador...
... prestar o trabalho e o empregador o receber (artigo 343º do CT) o que de qualquer jeito ... -
Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
... os montantes líquidos eventualmente a receber pela Recorrida, entenda-se, sobre as ... não acrescentando à discussão dos autos nada de substancialmente inovatório” ... Não ...
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Despacho n.º 9558/2018
... , a declaração de insolvência;3.12 - Receber, instruir e elaborar o projeto de decisão final ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Perdas por imparidade em dívidas a receber ... 1 - Podem ser deduzidas para efeitos fiscais ...
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Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
... executado, o trabalhador tem direito a receber a indemnização pela antiguidade e que só no ... aplicação direta ao caso dos autos, em nada" belisca o princípio enunciado no art.º 89º, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 9240572 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993
I - A lei substantiva aplicável às expropriações por utilidade pública é a que vigorar na data da respectiva declaração. II - O valor da justa indemnização que o expropriado tem direito a receber no caso de expropriação por utilidade pública deve ser fixado com base no valor real dos bens expropriados, isto é, no valor destes no mercado de compra e venda, sem, no entanto, sujeição a factores...
... ção que o expropriado tem direito a receber no caso de expropriação por utilidade pública ... -
Edital n.º 731/2022
... a receber, ou declaração de inexistência dos mesmos; ... nada à existência de verbas inscritas no orçamento ...
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Regulamento n.º 1113/2022
... a receber, ou declaração de inexistência dos mesmos; ... nada à existência de verbas inscritas no orçamento ...
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Acórdão nº 84/11.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. Verifica-se a inutilidade do prosseguimento da lide quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio. II. Tendo a ação por objeto a declaração de...
... e o decaimento parcial no segundo pedido em nada a afectava (apenas aos 1.ºs e 2.ºs Réus) ... insistir, mesmo assim, que tem direito a receber outras verbas não contempladas no testamento ... -
Regulamento n.º 613/2018
... do agregado familiar, se encontrar a receber subsídio de desemprego;e) Declaração emitida ...
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Despacho n.º 3528/2018
... , face à capacidade da rede elétrica receber a energia que se pretende produzir. Assim, esta ...
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Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...
... de Julho de 2009, não tendo por isso mais nada a receber. Declara mais ainda que lhe foi ... -
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... de instituiçáo de crédito habilitada a receber depósitos em Portugal, sendo proibida a sua ...
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Despacho n.º 7612/2018
... , a declaração de insolvência;3.16 - Receber, instruir e elaborar o projeto de decisão final ...
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Despacho n.º 8622/2019
... , a declaração de insolvência;3.16 - Receber, instruir e elaborar o projeto de decisão final ...
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Despacho n.º 1541/2017
... , a declaração de insolvência;4.16 - Receber, instruir e elaborar o projeto de decisão final ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... é este citado com a cominação de que, se nada requerer no prazo de 15 dias, o processo se ... 3 — Se o credor quiser receber em pagamento os bens indicados para a venda, os ...
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Acórdão nº 04S2846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. Configura um contrato de remissão abdicativa o documento escrito, intitulado "Recibo/Declaração", subscrito pelo trabalhador após a cessação do contrato de trabalho, contendo a declaração de que recebeu as importâncias pecuniárias no mesmo mencionadas, de que se considera integralmente retribuído pelos serviços prestados e de que nada mais tem a receber ou a reclamar a qualquer título.
... retribuído pelos serviços prestados, nada mais tendo a receber ou a reclamar a qualquer ... -
Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020
I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...
... A SANEST indicou que “nada tem a opor à implantação da construção ... não do contrato definitivo e deixou de receber as notificações e interpelações várias do A ... -
Acórdão nº 2455/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação total por via de cheque do Banco F… nº… no valor de €…, todos os m/créditos inerentes a minha curta passagem por esta empresa e c/isto, declaro de que mais nada tenho a
... , foi às instalações da Ré para receber os salários e horas relativas ao mês de agosto ... que “confrontada com a declaração de que nada mais teria a reclamar da empresa, e após uma ...