a declaracao nada receber
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Acórdão nº 25453/12.0 T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015
I- O contrato de mandato é sempre um negócio independente da procuração. II- A procuração sendo um acto unilateral nunca poderia ser considerado um mandato com ou sem representação que é uma figura contratual, logo bilateral. III- A procuração pode ser o meio de executar um contrato de mandato que possa ter sido celebrado, mas não pode ser considerado como contrato a procuração mencionada. (
... a qual afirmou não ter mais dinheiro a receber sobre a venda da fracção autónoma referida no ... ora Autora, segundo a qual não tinha mais nada a receber da ora Ré no que respeita à venda da ... -
Despacho n.º 1061/2020 de 9 de julho de 2020
... Compromete-se a receber e instalar o ponto de c arregamento no ed ...
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Lei n.º 13/2023
... b) Sempre que o notificando se recusar a receber ou assinar a notificação, o distribuidor do ...
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Acórdão nº 07S1442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
... considerado a crédito no valor final a receber ... - Em função do valor global anual das ... a quantia de € 75.000,00, declarando "nada mais ter a receber ou reclamar seja a que título ...
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Acórdão nº 08576/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012
I. Para a concessão de autorização de residência permanente é necessário comprovar, entre outros requisitos, que o requerente dispõe de meios de subsistência (tal como definidos pela Portaria nº 1563/2007, de 11/12, a que se refere o artº 52º, nº 1, alínea d) da Lei nº 23/2007), e o conhecimento de português básico (sem prejuízo do artº 64º, nºs 2 e 3 do Decreto Regulamentar nº 84/2007), nos...
... em 06/12/2007, no qual se certifica: “Nada consta acerca da pessoa acima mencionada”, o ... , do qual consta que o montante líquido a receber é de €568,15; - cópia do recibo n.° 11, ... -
Acórdão nº 437/10.7TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012
I- Um contrato de arrendamento comercial verbalmente celebrado carece de forma legalmente prescrita e é nulo. II- Fica tolhida a declaração de nulidade desse contrato visada pela locadora, por estarem verificados os pressupostos do venire contra factum proprium, quando a anterior conduta daquela, sem alegação de alguma vez ter exigido a celebração do contrato em observância da fornia legal,...
... base nessa informação, dela passou a receber as respectivas rendas ... A autora não ... A propósito da pretendida restituição, nada mais está demonstrado do que a actual cessão de ... -
Lei n.º 117/2019
... 7 - Se o credor quiser receber em pagamento os bens indicados para a venda, ...
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Regulamento n.º 736/2018
... - O pessoal da receção pode recusar-se a receber objetos pessoais do visitante, caso se verifique ...
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Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideais sem que ...
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Aviso n.º 18018/2023
... nos termos dos Artigos que antecedem, nada venham dizer ... dentro do prazo facultado; ... ça Social indicando que não está a receber qualquer prestação social; ... l) Em situação ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... , nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido ...
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Regulamento n.º 576/2023
... b) A pretensão em nada contribuir para a dignificação e valorização ... e correspondente autorização para receber o prémio em seu nome ... 4 — Sendo o premiado ...
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Aviso n.º 9896/2022
... receber apoios de outras entidades públicas, como o ...
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Decreto n.º 5/2023
... (1) O comandante deve receber todas as informações necessárias, para poder ... nada a água do seu interior. Os sistemas de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... , apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações. 2 - A ... à conferência procedimental deliberativa nada têm a opor ao deferimento do pedido, salvo se ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... remunerada; b) Não estarem a receber qualquer quantia a título de pré-reforma ou de ...
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Lei n.º 35/2014
... mês, receber por trabalho suplementar mais do que um ...
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Lei n.º 75/2017
... baldio os valores das receitas que têm a receber, descriminando-as e identificando as entidades ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... 5 - O menor tem capacidade para receber a retribuição devida pelo seu trabalho, salvo ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... , é este citado com a cominaçáo de que, se nada requerer no prazo de 10 dias, o processo se ... 3 - Se o credor quiser receber em pagamento os bens indicados para a venda, sáo ...
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Regulamento n.º 189/2019
... ção de um subterrâneo ou subpiso para receber os restos mortais depositados nesses mesmo ...
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Regulamento n.º 177/2022
... 3 — É proibido o concessionário receber quaisquer importâncias pecuniárias pelo ...
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Acórdão nº 3606/12.1TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
... pena de ambos correrem o risco de ficar sem nada, prometendo-lhe que garantiria todos os seus ... um acordo com o irmão e que ele estava a receber € 500,00 por mês da herança, sendo que nessa ...
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Edital n.º 824/2020
... apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações; c) Assegurar ...