498 do codigo civil
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Acórdão nº 086518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995
I - A extinção do procedimento criminal por não exercício do direito de queixa não obsta a que o prazo prescricional do direito de indemnização do lesado não seja o da prescrição penal se mais longo do que o estabelecido no artigo 493, n. 1, do Código Civil. II - O lesado para beneficiar do prazo de prescrição penal mais longo do que o estabelecido no artigo 493, n. 1 do Código Civil, apenas terá
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Acórdão nº 086518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)
I - A extinção do procedimento criminal por não exercício do direito de queixa não obsta a que o prazo prescricional do direito de indemnização do lesado não seja o da prescrição penal se mais longo do que o estabelecido no artigo 493, n. 1, do Código Civil. II - O lesado para beneficiar do prazo de prescrição penal mais longo do que o estabelecido no artigo 493, n. 1 do Código Civil, apenas terá
- Acórdão nº 0021543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2001
- Acórdão nº 0021543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2001 (caso None)
- A (in) eficácia erga omnes da sentença proibitiva de cláusulas contratuais gerais proferida no âmbito da acção inibitória - estudo breve
- Acórdão nº 2667/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
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Acórdão nº 0201/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2012
Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde a questão a dirimir se prende com a prescrição do direito à indemnização e se reconduz a temática já amplamente abordada na jurisprudência deste STA, não se evidenciando que o Acórdão recorrido dela divirja.
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Acórdão nº 3995/06.7TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2011
Sendo o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime continuado de abuso de confiança previsto e punido nos termos dos arts. 30.º, n.º 2, 79.º, n.º 1, e 205.º, n.ºs 1 e 4, al. b), do CP, aprovado pelo DL n.º 48/95, de 15-03, a que corresponde a moldura penal abstracta de pena de prisão de um a oito anos, o prazo de prescrição aplicável é o de dez anos, nos termos do disposto no art.
- Acórdão nº 1809/11.5TVLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa
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Acórdão nº 0219/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual começa a contar a partir da data em que, conhecendo o lesado a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre facto e dano), saiba ter direito à indemnização pelos prejuízos respectivos. II - Na fixação do momento inicial não...
- Acórdão nº 0513/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
- Acórdão nº 0513/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
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Acórdão nº 4832/14.4T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
Deve anular-se - mesmo oficiosamente - o saneador-sentença que conheceu do mérito da causa, mas que se apresenta totalmente omisso dos factos provados e não provados e respectiva análise crítica das provas – deixando o Tribunal Superior sem elementos para apurar da justeza e da bondade da sentença recorrida.
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Acórdão nº 07A1340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2007
I - O n.º 2 do art. 40.º da LBA (Lei 11/87, de 07-04, com as alterações da Lei n.º 13/2002 de 09-02) prescreve que os cidadãos directamente ameaçados ou lesados no seu direito a um ambiente de vida humana sadia e ecologicamente equilibrado podem pedir no termos gerais de direito, a cessação das causa de violação e a respectiva indemnização. II - Por força do preceituado nos arts. 71.º, n.º 2,...
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Acórdão nº 0775/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
O tribunal de apelação não pode modificar a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto se dos autos não constarem todos os elementos que lhe serviram de base, se os elementos fornecidos pelo processo não impuserem decisão diversa insusceptível de ser destruída por quaisquer outra provas e se o recorrente não apresentou qualquer documento superveniente (art. 712º/1 C. P. Civil).
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Acórdão nº 04392/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
I - Decorre do art. 795º, nº 1 do CPC, que, no processo sumaríssimo, findos os articulados (a petição inicial e a contestação – arts. 793º e 794º do CPC), “sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º”, pode o juiz julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa, pelo que tinha o autor direito ao...
- Acórdão nº 984/07.8TVLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2010
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Acórdão nº 267/10.6IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2012
O facto gerador da responsabilidade tributária é autónomo da responsabilidade criminal. Por isso, as causas de extinção duma e de outra são distintas.
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Acórdão nº 0233/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2008
Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que as questões de direito suscitadas no oferecem grande complexidade e não ultrapassam os limites dos interesses particulares dos recorrentes, não denotando o acórdão impugnado qualquer erro grosseiro, manifesto, que importe corrigir.
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Acórdão nº 0938/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - De acordo com o disposto no art.º 255 do RJEOP "As acções deverão ser propostas, quando outro prazo não esteja fixado na lei, no prazo de 132 dias contados desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito que a...
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Acórdão nº 2064/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
Um ato de liquidação de imposto na parte em que é emitido para dar execução a uma decisão judicial que anulou parcialmente uma liquidação, não tem conteúdo inovatório, por conseguinte, a liquidação, nessa parte, é inimpugnável nos termos do disposto no art. 89.º, n.º 4, alínea i) do CPTA, verificando-se uma exceção dilatória que conduz à absolvição da Fazenda Pública da instância, que sendo...
- Lei n.º 12/2022
- Acórdão nº 08A3127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2008
- Acórdão nº 08A3127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2008