498 do codigo civil
- Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 0337/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - A procedência das acções de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (artigo 77.º, n.º 1, do CPTA): (a) que exista um acto legislativo carente de regulamentação; (b) que exista e seja exigível uma obrigação legalmente imposta à Administração (obrigação de direito público vencida e exigível); (c) que o conteúdo dessa obrigação...
- Acórdão nº 08515/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
- Acórdão nº 0809/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009
- Acórdão nº 0809/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
- Acórdão nº 0825945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010