Voto por procuração
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Lei n.º 47/2011, de 27 de Junho de 2011
... presidente da mesa da assembleia geral pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que o julgue ... Artigo 41.º Voto por procuração e por correspondência 1 — O voto é pessoal e secreto, não sendo ...
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Acórdão nº 015/20.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021
I - O número 4 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos não exige que os poderes de assinatura da proposta sejam especificados na procuração conferida ao seu signatário, limitando-se a exigir que a mesma seja assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente II - Situando-se a questão no âmbito da interpretação do sentido da declaração contida na procuração junta pelo concorrente...
... seu envio e para outorgar os contratos referidos na indicada procuração. Conforme decorre do texto da procuração, não foram expressamente ... Esta argumentação não colhe.”, enquanto o voto de vencido da mesma decisão com base exactamente nas mesmas normas da ... -
Estatutos - Alteração N.º 1/2009 de 11 de Fevereiro
... 3 - Em caso de empate, o presidente ou quem suas vezes fizer, tem voto de qualidade ... Conselho fiscal ... Artigo 17.º ... Composição e ... 5 - É permitido o voto por procuração ...
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Novas regras tornam empresas portuguesas mais competitivas
... pases, veio assim eliminar obstculos ao exerccio do direito de voto pelos accionistas de sociedades cotadas, harmonizando as regras sobre ...
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Anúncio (extracto) n.º 222/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... nem ser eleitos, podem contudo, assistir e participar, sem direito a voto, às reunióes da Assembleia Geral, e podem ser ouvidos informalmente pela ...
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Constituição de Associação N.º 2774/2004 de 31 de Dezembro
... Artigo 17.º ... 1 - O voto é secreto ... 2 - É permitido o voto por procuração, por escrito, em ...
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Estatutos N.º SN/1978 de 23 de Novembro
... 3.º - Excluído ... Artigo 2.º - (Voto por Procuração). permitido o voto por procuração feita em notário ...
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Regulamento n.º 334/2008, de 26 de Junho de 2008
... pode convocar ou convidar a participar nas reunióes, sem direito de voto, qualquer individualidade ou especialista cuja presença considere ...
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Organizações de Trabalho N.º 13/2010 de 26 de Agosto
... e) Assistir às reuniões da direcção, sem direito a voto ... Artigo 40.º ... Compete em especial aos secretários: ... a) ... 1 - O voto é secreto ... 2. - Não é permitido o voto por procuração ... 3 - É permitido o voto por correspondência desde que: ... a) A ...
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Acórdão nº 15/20.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
... realizada pelo procurador com os poderes constantes da procuração aqui apreciada, e, após, vir usar a interpretação sufragada na decisão ... , aditado pelo art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1/05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão o Desembargador Pedro Nuno ...
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Estatutos N.º 1/2010 de 1 de Fevereiro
... e) Assistir às reuniões da direcção, sem direito a voto ... Artigo 39.º ... Compete em especial aos secretários: ... a) ... 1 - O voto é secreto ... 2. - Não é permitido o voto por procuração ... 3 - É permitido o voto por correspondência desde que: ... a) A ...
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Regimento N.º 1/2006 de 19 de Setembro
... Conselho Regional do Desporto Escolar podem participar, sem direito a voto e por iniciativa do seu presidente, os dirigentes da Direcção Regional ... 2. Não é permitido o voto por procuração nem por correspondência ... 3. Não são permitidas as abstenções ...
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Estatutos N.º 101/2007 de 28 de Junho
... que, embora participando nas reuniões, apenas terão direito a voto na falta de comparência de algum dos membros efectivos ... Artigo 43.º ... Artigo 58.º ... Voto por correspondência / Procuração" ... (Os pontos 1, 2, e 3 mantêm-se iguais.) ... 4 - É permitida a votaç\xC3" ...
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Lei n.º 51/2010, de 14 de Dezembro de 2010
... 2 - Salvo nos casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberaçáo do próprio Conselho caso a ...
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Acórdão nº 915/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execução
... foi dado como provado que, em 21/12/2000, foi outorgada uma Procuração por H ... , V ... e A ... , na qualidade de únicos ... Lisboa, 25 de Março de 2021 DECLARAÇÃO DE VOTO Voto vencida o Acórdão por entender que a outorga de procuração a um ... -
Estatutos N.º 8/2011 de 19 de Outubro
... como do referido na alínea a) do mesmo número, mas sem direito a voto ... 4 - Os associados que façam parte do Corpo de Bombeiros não ... 2 - É permitido o voto por procuração, com reconhecimento da letra e assinatura, mas cada associado não poderá ...
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Organizações de Trabalho N.º 6/2011 de 22 de Agosto
... ácter pessoal e/ou de grupo de pessoas, as quais se processarão por voto secreto, as votações serão de braço no ar ... 4 - O voto é ... 6 - Não é permitido o voto por correspondência ou por procuração ... Artigo 30.º ... De cada reunião do plenário lavrar-se-á uma acta, ...
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Acórdão nº 662/14.1TJCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
... junto aos autos padece de vício, porquanto a alegada “procuração” não confere os poderes especiais para o concreto assunto discutido e ... poderes gerais e não os poderes especiais para exercer o direito de voto" na referida assembleia, verificando-se ainda que a assinatura do alegado \xE2\x80" ...
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Organizações de Trabalho N.º 1/2009 de 16 de Março
... sessão, o Congresso elegerá, de entre os Delegados presentes por voto" directo e secreto, uma Comissão de Verificação de Poderes para confirma\xC3" ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... Artigo 39.º ... Forma de Votação ... 1 - A ...
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Acórdão nº 0185/19.2BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
Havendo procuração devidamente outorgada pelo sócio gerente único ao representante da sociedade para que este, em nome daquela, negoceie contratos, apresente propostas contratuais e outorgue os mesmos, deve considerar-se, ex vi do disposto nos artigos 236.º a 239.º do C. Civ., que a mesma constitui documento bastante para o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 57.º do CCP, tendo em conta...
... ética e uma analítica dos poderes conferidos através da procuração ... O problema em aberto há-de certamente resolver-se à luz das normas ... termos do art.º 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto ... -
Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Janeiro
... 4 - A cada mesa de voto não poderão corresponder mais de 500 eleitores, havendo sempre uma mesa ... Artigo 11.º ... (VOTOPOR PROCURAÇÃO OU POR CORRESPONDÊNCIA) ... 1 - permitido o voto por procuração ou por ...
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Despacho n.º 6817/2023
... ão participar nas reuniões da Assembleia de Faculdade, sem direito a voto, três ... representantes dos docentes e investigadores não integrados na ... d) Não é admitido o voto por procuração ou correspondência; ... e) O preenchimento dos lugares da Assembleia da ...
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Acórdão nº 06B2647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
Os estatutos duma associação podem validamente consignar que as deliberações da assembleia geral, previstas no artigo 175.º, n.ºs 2 e 3 do Código Civil, são tomadas com votos também dos associados representados.
... apenas os votos dos associados presentes e não os votos por procuração ... Enfermam, pois, tais normas de nulidade por violação de normas ... 175.º do CC, não diz que admite nem que proíbe o voto por representante. Ora a tese sustentada pelo Tribunal a quo resulta de ... -
Acórdão nº 02B3246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... 6. O instrumento jurídico da procuração é largamente permitido no ordenamento jurídico português e, aliás, ... Civil é patente, pois, a admissibilidade do exercício do direito de voto directamente por si ou através de representação, salvo nos casos de ...
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Anúncio n.º 7410/2007, de 02 de Novembro de 2007
... 3 - O presidente ou quem o substitua terá voto de qualidade ... Artigo 10.o ... Reunióes, deliberaçóes e actas ... 1 ...