Voto por delegação
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... a) A Delegação Regional do Norte; ... b) A Delegação Regional do Centro; ... c) A ... 1 - A assembleia eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada delegação regional, assumindo as mesas das assembleias ...
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Portaria n.º 29/2021
... Artigo 3.ºComposição1 - O Conselho é presidido, sem direito a voto, pelo ministro responsável pela área da habitação, com faculdade de ... representantes prevista nos números anteriores incorpora a delegação ou subdelegação dos poderes necessários à vinculação daqueles ...
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Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
... ónomas e das autarquias locais ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária e no ... 2 - Não é admitida nenhuma forma de representação ou de delegação ... Artigo 101.º ... Presencialidade ... O direito de sufrágio é ...
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Regulamento n.º 197/2019
... é presidida pelo Presidente da Junta de Freguesia, o qual tem voto de qualidade.3 - Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, elementos ... próprio, de preenchimento obrigatório, disponível na sede e delegação da Junta de Freguesia da UFMA e no site da mesma.4 - As propostas são ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... a) Delegação Regional do Norte, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos ... 1 - A assembleia geral eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada delegação regional ... 2 - A convocatória da assembleia ...
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Portaria n.º 286/2023
... , para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, ... lavrando-se auto do sorteio ... 2 — O sorteio previsto no número ... admitida qualquer forma de representação ou delegação do seu exercício ... 2 — O eleitor afetado por doença ou deficiência ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016
... do Banco, nos termos e condições que o Banco determine, por um voto por maioria simples do Conselho de Governadores, segundo o disposto no ... políticas operacionais e financeiras, bem como sobre a delegação de autoridade ao presidente sob as políticas do Banco; iii) Tomar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... voto. 3 - A ata das reuniões deve ser assinada por todos os membros ... Artigo 17.º Delegação de poderes do conselho de administração 1 - O conselho de ...
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Estatutos n.º 6/2018 de 26 de dezembro de 2018
... Geral atribua tal estatuto, através de deliberação tomada com voto favorável da maioria dos associados presentes e dois terços dos ... associado tem direito a um v oto, não ha vendo votos por delegação", mas sendo permitido o voto por correspondência. 4 – As delibera\xC3" ...
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Resolução n.º 3/2022-PG
... dos membros presentes, a menção da data da reunião, o sentido de voto de cada participante e eventuais declarações de voto. Artigo 9.º ... máximo da entidade; b ) Utilizador autorizado em regime de delegação de competência: cópia do documento com- provativo dos seus poderes de ...
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Regulamento n.º 775/2022
... voto de qualidade ... 3 — Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, ... delegação da UFBVC e no site da mesma ... 4 — As propostas são entregues ... a) ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... de participação nas votações, o que não se compadece com um voto em representação de uma universalidade. A alteração desse estatuto, ... 43.º Não está, outrossim, em causa, qualquer voto por 'delegação' ou por 'procuração', ou qualquer outra forma que não seja presencial, ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A - Estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
... ípios da Região Autónoma dos Açores;o) Um representante da Delegação Regional dos Açores da Associação Nacional das Freguesias.2. , ainda, no CRAFDR, sem direito a voto, os dirigentes máximos das unidades orgânicas e dos institutos e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
... a partir de 2000-07-15 Artigo 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos ... 99.º, não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio. 3 - O direito de voto é exercido ...
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Portaria n.º 197/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
... , para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando -se auto do sorteio ... 2 - O sorteio previsto no número ... , não sendo admitida qualquer forma de representação ou delegação" do seu exercício ... 2 - O eleitor afetado por doença ou deficiência f\xC3" ...
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Regulamento n.º 863/2022
... voto de qualidade ... 3 — Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, ... mente na sede ou delegação da Junta de Freguesia de Fronteira ou por correio eletrónico para o ...
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Regulamento n.º 521/2023
... A eficácia ... e a celeridade do voto eletrónico, amplamente testado no último ato eleitoral, tornou premente ... ou delegação regional, que assegurarão o apoio e acesso à plataforma do voto ...
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Aviso n.º 17645/2022
... voto de qualidade ... N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 268 ... Diário da ... ca) o voto presencial é efetuado pelo próprio, na sede ou delegação da Junta de Freguesia da ... Moita, em boletim próprio e colocado em urna ...
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Regulamento n.º 764-A/2021
... 3 - Cada cidadão com direito ao voto, de acordo com o número anterior, poderá votar uma única vez, numa ... propostas, não é admita qualquer forma de representação ou delegação, sendo o voto pessoal e intransmissível. 9 - O cidadão poderá votar ...
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Edital n.º 473/2021
... Em casos de empate ao longo do processo, o presidente do júri tem voto" de qualidade.VII - Constituição do JúriO júri é presidido, por delega\xC3" ...
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Edital n.º 922/2021
... Em casos de empate ao longo do processo, o presidente do júri tem voto" de qualidade.VII - Constituição do JúriO júri é presidido, por delega\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 1/2023
... lho diretivo tem de ter o voto favorável do respetivo presidente, ouvido o conselho de fundadores ... Artigo 17.º ... Delegação de competências ... 1 — O conselho diretivo pode delegar num dos seus ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... , os quais apenas representam uma única entidade e têm um só voto ... As assembleias gerais das federaçóes desportivas deixam de ser ...
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Decreto-Lei n.º 78/2014
... proferidas declarações de voto ... 3 — A ata das reuniões deve ser assinada por todos os ... membros ... declarações de voto ... Artigo 17.º ... Delegação de poderes do conselho de administração ... 1 — O conselho de ...
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Lei n.º 75/2017
... da aplicação do artigo 9.º do Código do IRC aos casos de delegação ou de utilização direta pelas juntas de freguesia em cuja área o baldio ... maioria simples dos membros presentes, tendo o respetivo presidente voto de qualidade. Artigo 19.º Atas 1 - Das reuniões dos órgãos das ...