veto politico
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Despacho n.º 275/2023
... Visam assim habilitar a gestão orçamental ... e o decisor político na condução da política orçamental ... Estes processos são ... mulgação e veto»); ... LEO — Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... ou interesses assumam natureza pública, segundo um juízo político-legislativo; que a ... sua prossecução pelos próprios titulares, ... à Assembleia da República, a 20 de maio de 2019, justificou assim o veto, pedindo nova ... apreciação do assunto: ... «O diploma ora submetido a ...
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Acórdão nº 522/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
... político-legislativo; que a sua prossecução pelos próprios titulares, ... Assembleia da República, a 20 de maio de 2019, justificou assim o veto, pedindo ... nova apreciação do assunto: ... «O ... diploma ora ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2006/M, de 24 de Novembro de 2006
... de lei já está devida e decisivamente balizada no Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, mormente nos seus artigos ... da República que exerça os seus poderes constitucionais de veto e de fiscalizaçáo da lei ... 2 - Da presente resoluçáo deverá ser ...
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Lei n.º 67/2013
... prejuízo do disposto nos Estatutos Político-Administrativos ... das regiões autónomas ... 2 — As entidades ... ou ao interesse público, devendo o veto ser objeto de uma ... declaração de voto fundamentada e lavrada na ata ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... têm âmbito nacional, sem prejuízo do disposto nos Estatutos Político-Administrativos das regiões ... autónomas ... 2 - As entidades ... público, devendo o veto ser objeto de uma declaração de voto fundamentada e lavrada na ata ...
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Acórdão nº 01716/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação...
... O Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de julho, veto introduzir uma profunda alteração na redação do artigo 80º do CN: ... civil por facto ilícito decorrente do exercício da função político-legislativa nos termos do disposto no art. 15°, da Lei n067/2007, de ... -
Decreto-Lei n.º 78/2014
... cidas nos respetivos Estatutos Político-Administrativos ... Artigo 2.º ... Regime jurídico ... A AMT rege-se ... presentes estatutos ou ao interesse público, devendo o ... veto ser objeto de uma declaração de voto fundamentada ... e lavrada na ata ...
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Acórdão nº 1599/13.7 TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- O direito de informação não é um direito absoluto, estando limitado por outros direitos igualmente legítimos e constitucionalmente garantidos, pelo que não pode ser exercido de forma a lesar outros direitos também dignos de protecção jurídica. II- O art.º 79º nº 1 do Código Civil dispõe que, o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento...
... ão mais amplos, quando o visado for uma figura pública, como um político, e não um simples particular, na medida em que aquele, agindo na sua ... estava sob assistência financeira do FMI ? Que foram alvo de um veto presidencial? Que duplicam de valor quando o beneficiário alcança os 60 ... -
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... de comunicação social; c) A independência perante o poder político e o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias ... 'Representante', passando a ter a seguinte redacção: '(Assinatura e veto do Representante da República)' 2 - No n.º 1 do mesmo artigo, a ...
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Estatuto e Representante da República
Retirar do texto estatutário, que é a lei fundamental do regime político insular, as normas de regulamentação do cargo de Representante da República para a Região Autónoma é um erro imenso que só o tempo saberá medir a profundidade
... do texto estatutário, que é a lei fundamental do regime político insular, as normas de regulamentação do cargo de Representante da ... regional e o decreto regulamentar regional; com o importante veto jurídico do decreto legislativo regional que comina na intervenção do ... -
Acórdão n.º 151/93, de 26 de Março de 1993
... matéria, tendo em conta o disposto no artigo 88.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, se não enquadra no ... 'com as devidas adaptações', pelo artigo 235.°, n.° 4, atinente ao veto por inconstitucionalidade de diplomas regionais, a extinta Comissão ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político"-administrativos e de órgãos de governo próprio ... Artigo 7.º (Relaç\xC3" ... Artigo 136.º (Promulgação e veto) 1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Este decreto foi objeto de veto no seguimento da referida pronúncia do Tribunal Constitucional. 2 - ... as intenções ordenadoras do atual sistema, porque há razões político-jurídicas que estão na base da abstenção do legislador constitucional ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... de 12 de Janeiro ... Aprova a terceira revisáo do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores ... A Assembleia da ... d) Exercer o direito de veto, designadamente nos termos dos artigos 278. e 279. da Constituiçáo da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2009/M, de 18 de Agosto de 2009
... uma reavaliaçáo global acerca do funcionamento do sistema político -constitucional português em relaçáo às Regióes Autónomas e, em ... da Constituiçáo passa a ser «Promulgaçáo e veto do Presidente da Regiáo Autónoma» ... 2 - O n. 1 do artigo 233. da ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... veto no seguimento da referida ... pronúncia do Tribunal Constitucional ... atual sistema, porque há razões político-jurídicas que estão na base da ... abstenção do legislador ...
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Projectos de Revisão Constitucional
A) Projecto, do PSD. B) Projecto 2, do PCP. C) Projecto 3, do PEV. D) Projecto 4, do BE. E) Projecto 5, do CDS/PP. F) Projecto 6, de Deputados do PSD da Madeira. G) Projecto 7, de Deputados do PSD dos Açores. H) Projecto 8, de Deputado do PSD. I) Projecto 9, do PS. J) Projecto 10, de Deputado do CDS/PP. L) “Projecto” 11, de 2008, da Madeira. M) “Projecto” 12, dos Açores.
... político de cada região insular, daí a sua pertinência aqui. A) Projecto 1, ... 3 ... 4 ... 233º Assinatura e veto do Representante da República 1. Compete ao Representante da ... -
Acórdão nº 312/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
... antes sim a de se erguer como veto inultrapassável a qualquer atividade do ... Estado que não respeite ... direito penal, ou seja o princípio político-criminal da pena como última ratio ... da política social e da ...
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Resolução n.º 14/94/M, de 27 de Setembro de 1994
... As Regiões Autónomas, dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprios, merecem tratamento ... , deve o Presidente da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada ... 3 ...
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Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
... precisamente em nome das garantias que o contraditório político e o debate público concedem ao processo legislativo ... No mesmo ... invocadas, a proceder, é, só por si, suficiente para fundamentar o veto por inconstitucionalidade do mesmo Decreto e impeditiva da renovação da ...
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Acórdão nº 617/05.7TAEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015
I - Por acórdão do tribunal da Relação o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e 3 e 255.º, al. a), do CP, de 4 meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes...
... como instrumentos de prevenção geral são “instrumentos político-criminais destinados a actuar (psiquicamente) sobre a globalidade dos ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- v ... -
Resolução n.º 15/2003/A, de 26 de Novembro de 2003
... ção e da alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Regimento da ... ) Reapreciação de decreto legislativo regional após o exercício de veto pelo Ministro da República; h) Apreciação da participação da Região ...
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Resolução n.º 15/2003/A, de 26 de Novembro de 2003
... ção e da alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Regimento da ... ) Reapreciação de decreto legislativo regional após o exercício de veto pelo Ministro da República; h) Apreciação da participação da Região ...