verificação incapacidades
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Acórdão nº 00860/13.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... úde do Recorrente na altura da deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária de 05 de Abril de 2012 era grave e era o mesmo ... supra, proferiu o Chefe de Equipa de Verificação de Incapacidades o Despacho seguinte: “Concordo. Notifique o interessado, nos termos do ...
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Decreto Regulamentar n.º 57/87, de 11 de Agosto de 1987
... verificação de incapacidades permanentes no âmbito da Segurança Social que retirava ...
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Acórdão nº 01303/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I-Os juízos médicos realizados pelas juntas médicas de verificação de incapacidades e pelas comissões de recurso, são o resultado de uma avaliação técnica efetuada por elementos dotados de formação especializada. II- Não está vedado ao Tribunal a consideração da informação médica vertida no relatório pericial elaborado pelo INMLCF, que conclui de forma diferente da avaliação efetuada pela Comissão
... ção ao autor do conteúdo fundamentado da Comissão de Verificação de incapacidade Permanente que o não considerou com incapacidade ... E. Em 02.03.2015, a comissão de verificação de incapacidades permanentes deliberou que o Autor não se encontrava na situação de ... - Despacho N.º 2108/2016 de 8 de Setembro
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Acórdão nº 03513/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
Não dispondo o art.º 32.º do Dec. lei 360/97, de 17/12 - diploma que define, no âmbito da segurança social, o sistema de verificação de incapacidades -, nem o art.º 70.º do CPA, norma que preveja a consequência da devolução de carta registada enviada para a correcta morada do destinatário, ter-nos-emos de socorrer subsidiariamente das normas do Cód. Proc. Civil, nomeada e concretamente da norma...
... ível a justificação da sua ausência a uma Comissão de Verificação de Doença; b.2. condenação do R. à prática do acto devido, ... 2010, a recorrente entregou ao Serviço de Verificação de Incapacidades Temporárias o requerimento transcrito no douto acórdão recorrido a ... -
Despacho n.º 8764/2008, de 26 de Março de 2008
... , delego e subdelego na Directora do Ncleo de Verificao de Incapacidades, licenciada Ftima Encarnao Godinho Susana: ... 1. As seguintes competncias ...
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Acórdão nº 01652/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 – Padecem de falta de fundamentação, as deliberações das Comissões de Verificação de Incapacidades e de Reavaliação das Incapacidades que decidem pela não subsistência da incapacidade para o trabalho por parte da Autora sem que delas constem os termos e os pressupostos que levaram a essa conclusão. 2 – Tendo o Tribunal a quo julgado verificada essa invalidade formal no contexto...
... 9. Com data de 11 de janeiro de 2020, a Comissão de Verificação de Incapacidades do Réu deliberou o seguinte: “Não subsiste a ... -
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... de invalidez é certificada pelo sistema de verificaçáo de incapacidades em funçáo da incapacidade permanente para o trabalho apresentada pelo ...
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Acórdão nº 01061/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2012
Não se pode deixar de concluir pelo erro sobre os pressupostos e infração ao disposto no art. 01.º do DL n.º 28/04 por parte do ato administrativo que negou a atribuição do subsídio de doença ao A. porquanto a doença e consequente situação clínica deste ao invés do que por “lapso/erro” foi aposto no «CIT» datado de fevereiro de 2009 não era “inicial” mas um “prolongam
... A deliberação da comissão de verificação de incapacidades, de 06.02.2009, é nula e, de qualquer modo, não ... -
Acórdão nº 00961/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
... Se uma comissão de avaliação das incapacidades delibera que uma determinada incapacidade permanente é impeditiva de ... 60 e 61 dos autos).--- B) Em 22/01/2001, a Comissão de Verificação de Incapacidades da Segurança Social (CVISS) deliberou considerar o Autor ...
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Despacho N.º 1249/2010 de 17 de Dezembro
... regulamentares convenientes ao funcionamento do sistema de verificação das incapacidades permanentes, competindo a esta Direcção Regional a ...
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Decreto-Lei n.º 377/2007
... ção de incapacidades previa, apenas para as comissões de ... verificação de incapacidade ...
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Acórdão nº 172/20.8PALSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-01-2024
I–Nas hipóteses em que um Juiz se declara “incompetente” e o outro “impedido”, não existe, em bom rigor, um conflito típico de competência, mas uma situação de impasse processual que leva a considerar verificar-se um “conflito de competência atípico”, que sem intervenção deste Tribunal redundaria numa paralisia da relação processual penal, a ser solucionado, igualmente, com apelo às regras dos...
... incapacidades ... -
Despacho n.º 21123/2007, de 12 de Setembro de 2007
... , Incentivos ao Emprego/rgos Estatutrios, Desemprego, Incapacidades Temporrias e Relaes Internacionais, Prestaes Familiares, Prestaes ...
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Acórdão nº 00869/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 – Ainda que os certificados de incapacidade temporária para o trabalho valham, até prova em contrário, e não obstante serem emitidos pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde, tal não obsta a que possam ser objeto de confirmação, tanto mais que a circunstância atestada determinará a atribuição de subsídio de doença, que sempre poderá ser objeto de verificação e confirmação, nos termos...
... por médico, nos termos da legislação específica de verificação de incapacidades temporárias ... 2. Assim, apesar de os certificados de ... -
Despacho N.º 126/2005 de 1 de Fevereiro
... regulamentares convenientes ao funcionamento do sistema de verificação das incapacidades permanentes, competindo a esta Direcção Regional a ...
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Decreto Regulamentar n.º 22/89, de 10 de Agosto de 1989
... n.º 22/89 de 10 de Agosto A aplicação do sistema de verificação de incapacidades permanentes no âmbito da Segurança Social, criado pelo ...
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Despacho n.º 22306/2006, de 03 de Novembro de 2006
... Oliveira Coutinho, e no director do Servio de Verificao de Incapacidades, Paulo Gumercindo Santos Alves, os seguintes poderes: ... 1.1 - Despachar ...
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Despacho n.º 1540/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... , subdelego na Directora de Ncleo do Servio de Verificao de Incapacidades Licenciada Maria Manuela Barreto de Sousa Correia Veloso, para alm do que ...
- Despacho (extracto) n.º 21818/2008, de 21 de Agosto de 2008
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Despacho n.º 25039/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... publicados no directora de ncleo do Servio de Verificao de Incapacidades, licenciada Maria Manuela Barreto de Sousa Correia Veloso, para alm da ...
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Lei n.º 24-D/2022
... ências para fundações por entidades públicas dependem da verificação dos ... seguintes requisitos cumulativos: ... a) Validação da ... avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, bem como no âmbito do sistema de ...
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Acórdão nº 00351/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
... só determina a suspensão se confirmada pelo sistema de verificação de incapacidades, após comunicação do facto pelo interessado ... O ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/95, de 26 de Maio de 1995
... n.° 8/91, de 14 de Março, que regulamenta o sistema de verificação de incapacidades permanentes da segurança social, prevê, no n.° 1 do ...
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Acórdão nº 99S117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1999 (caso NULL)
Extingue o contrato de trabalho a declaração da Comissão de Verificação de Incapacidades no sentido de o trabalhador estar incapaz para a sua profissão, após baixa prolongada. Se, posteriormente a essa declaração as partes celebram novo contrato, a antiguidade do trabalhador, para efeitos de indemnização, conta-se a partir da data deste segundo contrato.
... prolongada (1095 dias), foi submetida a uma comissão de verificação de incapacidade, a qual declarou aquela incapaz para a sua profissão. l) ...