verificação incapacidades
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Despacho N.º 1249/2010 de 17 de Dezembro
... regulamentares convenientes ao funcionamento do sistema de verificação das incapacidades permanentes, competindo a esta Direcção Regional a ...
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Despacho n.º 21123/2007, de 12 de Setembro de 2007
..., Incentivos ao Emprego/Órgáos Estatutários, Desemprego, Incapacidades Temporárias e Relaçóes Internacionais, Prestaçóes Familiares, ...
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Acórdão nº 00869/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 – Ainda que os certificados de incapacidade temporária para o trabalho valham, até prova em contrário, e não obstante serem emitidos pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde, tal não obsta a que possam ser objeto de confirmação, tanto mais que a circunstância atestada determinará a atribuição de subsídio de doença, que sempre poderá ser objeto de verificação e confirmação, nos termos...
... por médico, nos termos da legislação específica de verificação de incapacidades temporárias. 2. Assim, apesar de os certificados de ... -
Despacho N.º 126/2005 de 1 de Fevereiro
... regulamentares convenientes ao funcionamento do sistema de verificação das incapacidades permanentes, competindo a esta Direcção Regional a ...
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Decreto Regulamentar n.º 22/89, de 10 de Agosto de 1989
... n.º 22/89 de 10 de Agosto A aplicação do sistema de verificação de incapacidades permanentes no âmbito da Segurança Social, criado pelo ...
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Despacho n.º 22306/2006, de 03 de Novembro de 2006
... Coutinho, e no director do Serviço de Verificaçáo de Incapacidades, Paulo Gumercindo Santos Alves, os seguintes poderes:. 1.1 - Despachar os ...
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Despacho n.º 1540/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... na Directora de Núcleo do Serviço de Verificaçáo de Incapacidades Licenciada Maria Manuela Barreto de Sousa Correia Veloso, para além do ...
- Despacho (extracto) n.º 21818/2008, de 21 de Agosto de 2008
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Despacho n.º 25039/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... no directora de núcleo do Serviço de Verificaçáo de Incapacidades, licenciada Maria Manuela Barreto de Sousa Correia Veloso, para além da ...
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Lei n.º 24-D/2022
...ências para fundações por entidades públicas dependem da verificação dos. seguintes requisitos cumulativos:. a) Validação da regularidade da ...avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, bem como no âmbito do sistema de. ...
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Acórdão nº 00351/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006
I. A norma do n.º 3 do art. 63.º do DL n.º 119/99, de 14.4, que consagra um regime de aplicação universal, sem distinção, a todos os trabalhadores na situação de desemprego involuntário, não viola o princípio constitucional da igualdade. II. O preceito citado impõe ao beneficiário que requeira a intervenção do sistema de incapacidades. III. Os beneficiários devem comunicar quer as incapacidades...
... só determina a suspensão se confirmada pelo sistema de verificação" de incapacidades, após comunicação do facto pelo interessado. O DL. n.\xC2"... -
Decreto Regulamentar n.º 15/95, de 26 de Maio de 1995
... n.° 8/91, de 14 de Março, que regulamenta o sistema de verificação de incapacidades permanentes da segurança social, prevê, no n.° 1 do ...
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Acórdão nº 99S117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1999
Extingue o contrato de trabalho a declaração da Comissão de Verificação de Incapacidades no sentido de o trabalhador estar incapaz para a sua profissão, após baixa prolongada. Se, posteriormente a essa declaração as partes celebram novo contrato, a antiguidade do trabalhador, para efeitos de indemnização, conta-se a partir da data deste segundo contrato.
... prolongada (1095 dias), foi submetida a uma comissão de verificação de incapacidade, a qual declarou aquela incapaz para a sua profissão. l) ... -
Despacho n.º 1023/2017
... n.º 360/97, de 17 de dezembro, que estabelece o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social, prevê, no n.º 1 do ...
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Decreto-Lei n.º 377/2007, de 09 de Novembro de 2007
... âmbito da segurança social, o sistema de verificaçáo de incapacidades previa, apenas para as comissóes de verificaçáo de incapacidade ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
...-se uma diferente constituição das juntas médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes, que, no caso de acidente, ...
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Acórdão nº 0624/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
I - O requerimento para atribuição do subsídio de desemprego deve ser apresentado no prazo de 90 dias a contar da data do desemprego, isto é do "dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou a cessação do contrato de trabalho - artigo 61, n.º 1, e 62, n.º 1, do DL n.º 119/99, de 14-04. II - Tal prazo é, porém, suspenso em caso de incapacidade por doença do beneficiário - artigo 63, n.
... 10 - Só a confirmação da doença pelos serviços de verificação de incapacidade é que tem a virtualidade de suspender o prazo legal para ... não foi a mesma confirmada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades, razão por que se impunha o seu indeferimento por extemporaneidade. ... -
Despacho n.º 7268/2017
... de terceiros;2.1.4 - Despachar os processos de verificação, reavaliação e recurso de incapacidades temporárias e permanentes, bem ...
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Despacho n.º 7004/2021
... Santos, na Chefe de Equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades, Ana Rita Vermelho Caetano, e na Chefe de Equipa de ...
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Despacho n.º 3059/2021
...Verificação de Incapacidades Temporárias (CVIT) e das Comissões de Verificação de ...
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Despacho n.º 3287/2020
... Dias, e na Chefe de Equipa de Prestações diferidas e de Verificação de Incapacidades, Bárbara Isabel Melo da Costa, a competência para a ...
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Despacho n.º 2284/2018
... Fernandes Baltazar da Costa e na Diretora do Núcleo de Verificação de Incapacidades, licenciada Alexandra Sofia Louriz de Mira Godinho, os ...
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Acórdão nº 0474/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é a que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeita, só se excepcionando os casos de falecimento de um dos cônjuges (art. 14.º, n.º 7, do C.I.R.S., na redacção introduzida pelo art. 24.º, n.º 2, da Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro). II - O conceito de conceito «caso decidido ou resolvido»
...ções com as seguintes conclusões: 1.ª A avaliação das incapacidades atinente ao reconhecimento de Benefícios Fiscais e da competência ... Enquadrar-se-ão nesta categoria os actos de verificação de incapacidades a que se refere o Decreto-Lei n.º 202/96, que são aí ... -
Acórdão nº 0474/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é a que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeita, só se excepcionando os casos de falecimento de um dos cônjuges (art. 14.º, n.º 7, do C.I.R.S., na redacção introduzida pelo art. 24.º, n.º 2, da Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro). II - O conceito de conceito «caso decidido ou resolvido»,
...ções com as seguintes conclusões: 1.ª A avaliação das incapacidades atinente ao reconhecimento de Benefícios Fiscais e da competência ... Enquadrar-se-ão nesta categoria os actos de verificação de incapacidades a que se refere o Decreto-Lei n.º 202/96, que são aí ... -
Despacho n.º 6599/2020
... chefe de Equipa de Prestações de Doença, Parentalidade e Verificação de Incapacidades, Alda Maria Henriques Filipe, a competência para:3.1 - ...