verificação incapacidades

1605 resultados para verificação incapacidades

  • Acórdão nº 0474/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é a que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeita, só se excepcionando os casos de falecimento de um dos cônjuges (art. 14.º, n.º 7, do C.I.R.S., na redacção introduzida pelo art. 24.º, n.º 2, da Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro). II - O conceito de conceito «caso decidido ou...

    ...ções com as seguintes conclusões: 1.ª A avaliação das incapacidades atinente ao reconhecimento de Benefícios Fiscais e da competência ... Enquadrar-se-ão nesta categoria os actos de verificação de incapacidades a que se refere o Decreto-Lei n.º 202/96, que são aí ...
  • Acórdão nº 0474/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é a que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeita, só se excepcionando os casos de falecimento de um dos cônjuges (art. 14.º, n.º 7, do C.I.R.S., na redacção introduzida pelo art. 24.º, n.º 2, da Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro). II - O conceito de conceito «caso decidido ou resolvido»,

    ...ções com as seguintes conclusões: 1.ª A avaliação das incapacidades atinente ao reconhecimento de Benefícios Fiscais e da competência ... Enquadrar-se-ão nesta categoria os actos de verificação de incapacidades a que se refere o Decreto-Lei n.º 202/96, que são aí ...
  • Despacho n.º 6318/2017
    ...ções;3 - Na Chefe de Equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades, licenciada Ana Maria Matos Ralha, com faculdade de ...
  • Despacho n.º 1843/2021
    ...ão contributivo;2.49 - Organizar e despachar os processos de verificação da subsistência da incapacidade temporária para o trabalho nos termos ... ações médicas no âmbito do sistema de verificação de incapacidades;2.52 - Decidir sobre os pedidos de verificação de incapacidades ...
  • Despacho n.º 10310/2020
    ... e instruir os processos no âmbito das Comissões de Verificação de Incapacidades Temporárias (CVIT) e das Comissões de Verificação de ...
  • Acórdão nº 044783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000

    I - Os actos praticados por delegação ou subdelegação de poderes têm a mesma natureza, impugnável ou inimpugnável, definitivo ou não definitivo, da correspondente ao acto quando praticado pelo delegante ou subdelegante. II - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova (art. 676°, nº 1 e 684°, nº 3 do CPC), não sendo, assim,...

  • Despacho n.º 15517/2016
    ..., assegurando, a esse nível, a organização do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de benefícios, bem ... médicos no âmbito dos Serviços de Verificação de Incapacidades (SVI);2.54 - Autorizar a realização de despesas com o transporte de ...
  • Despacho n.º 8488/2018
    ..., assegurando, a esse nível, a organização do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de benefícios, bem ... médicos no âmbito dos Serviços de Verificação de Incapacidades (SVI);2.53 - Autorizar a realização de despesas com o transporte de ...
  • Despacho n.º 3285/2020
    ... especiais;2.11 - Garantir as ações destinadas à verificação, reavaliação e recurso de incapacidades temporárias e permanentes, bem ...
  • Despacho n.º 7389/2017
    ... especiais;2.11 - Garantir as ações destinadas à verificação, reavaliação e recurso de incapacidades temporárias e permanentes, bem ...
  • Despacho n.º 5375/2021
    ... especiais;2.11 - Garantir as ações destinadas à verificação, reavaliação e recurso de incapacidades temporárias e permanentes, bem ...
  • Despacho n.º 4358/2021
    ... chefe de Equipa de Prestações de Doença, Parentalidade e Verificação de Incapacidades, Alda Maria Henriques Filipe, a competência para:3.1 - ...
  • Despacho n.º 6836/2019
    ... chefe de Equipa de Prestações de Doença, Parentalidade e Verificação de Incapacidades, Alda Maria Henriques Filipe, a competência para:3.1 - ...
  • Despacho n.º 6599/2020
    ... chefe de Equipa de Prestações de Doença, Parentalidade e Verificação de Incapacidades, Alda Maria Henriques Filipe, a competência para:3.1 - ...
  • Despacho n.º 9123/2017
    ... chefe de Equipa de Prestações de Doença, Parentalidade e Verificação de Incapacidades, Alda Maria Henriques Filipe, a competência para:3.1 - ...
  • Acórdão nº 97B131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1997

    O relatório médico emitido pela Comissão de verificação de incapacidades permanentes do Centro Nacional de Pensões, no sentido de o examinado se encontrar definitivamente incapacitado para o exercício da sua profissão, não passa de um documento representativo de prova pericial ao qual o tribunal concede a força probatória que entender segundo os critérios legais, podendo, portanto, atribuir ao...

    ... Sumário : O relatório médico emitido pela Comissão de verificação de incapacidades permanentes do Centro Nacional de Pensões, no sentido de ...
  • Despacho n.º 596/2017
    ... de solidariedade;1.3.23 - Verificar a subsistência das incapacidades temporárias para o trabalho, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º /97, de 17 de dezembro;1.3.24 - Organizar os processos de verificação de incapacidades permanentes para o trabalho, com vista à atribuição de ...
  • Despacho n.º 8119/2016
    ... de solidariedade;1.3.23 - Verificar a subsistência das incapacidades temporárias para o trabalho, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º /97, de 17 de dezembro;1.3.24 - Organizar os processos de verificação de incapacidades permanentes para o trabalho, com vista à atribuição de ...
  • Despacho n.º 543/2019
    ... Social de Inserção;5 - Na Diretora do Núcleo de Verificação de Incapacidades, licenciada Daniela Adriana Martins Gonçalves ...
  • Despacho n.º 4840/2019
    ... sistema de informação; 1.3.16 - Organizar processos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho; 1.3.17 - Organizar processos ... ações médicas no âmbito do sistema de verificação de incapacidades; 1.4 - Em articulação com a Unidade de Apoio à Direção: 1.4.1 - ...
  • Despacho n.º 6903/2017
    ... internacionais, assegurando a organização do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de benefícios, ... médicos no âmbito dos Serviços de Verificação de Incapacidades (SVI); 1.2.6 - Autorizar a realização de despesas com o transporte de ...
  • Despacho n.º 2329/2021
    ...ão contributivo;2.24 - Organizar e despachar os processos de verificação da subsistência da incapacidade temporária para o trabalho nos termos ... ações médicas no âmbito do sistema de verificação de incapacidades;2.27 - Decidir sobre os pedidos de verificação de incapacidades ...
  • Despacho n.º 5859/2017
    ...ência de beneficiários;2.11 - Organizar processos de verificação de aptidão para o trabalho, nos enquadramentos em que tal requisito seja ... as ações destinadas à verificação da subsistência das incapacidades temporárias para o trabalho;4.23 - Organizar processos de verificação ...
  • Despacho n.º 5863/2017
    ...ência de beneficiários;2.11 - Organizar processos de verificação de aptidão para o trabalho, nos enquadramentos em que tal requisito seja ... as ações destinadas à verificação da subsistência das incapacidades temporárias para o trabalho;4.23 - Organizar processos de verificação ...
  • Despacho n.º 12230/2020
    ... da Segurança Social;2.2 - Organizar processos de verificação de aptidão para o trabalho, nos enquadramentos em que tal requisito seja ... médicos no âmbito dos Serviços de Verificação de Incapacidades (SVI);3.9 - Autorizar a realização de despesas com o transporte de ...

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