Despacho n.º 21123/2007, de 12 de Setembro de 2007

Despacho n.o 21 123/2007

Delegaçáo/subdelegaçáo de competências

Nos termos do n.o 2 do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo e do despacho n.o 18 799/2007, de 22 de Agosto, do director do Centro Distrital de Segurança Social de Viseu, delego/subdelego:

Nos chefes de equipa de Enquadramento e Vinculaçáo de Contribuintes, Gestáo de Remuneraçóes, Trabalhadores Independentes, Incentivos ao Emprego/Órgáos Estatutários, Desemprego, Incapacidades Temporárias e Relaçóes Internacionais, Prestaçóes Familiares, Prestaçóes Diferidas e Serviço de Verificaçáo de Incapacidades, Gertrudes Manuela Rodrigues Correia Tavares Costa, Maria Emília Dias Delgado Xavier, Maria Arlete Pendilhe Seixas Pimenta Correia, Miguel Matos Pais, Maria de Lurdes Santos Morgado, Yara Carina Nogueira Batista, Ana Maria Ferreira Gomes Mendes Miguel e David Ferreira, respectivamente, e na responsável pela Equipa de Enquadramento e Vinculaçáo de Beneficiários, Zelinda Carmo Rosindo Lésico, as seguintes competências:

1 - Relativamente ao pessoal sob a sua dependência: autorizar/decidir os seguintes actos:

1.1 - Pedidos de justificaçáo de faltas;

1.2 - Planos de férias e respectivas alteraçóes, bem como a acumulaçáo parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais e das orientaçóes definidas pelo conselho directivo;

1.3 - Férias anteriores à aprovaçáo do plano anual, bem como o respectivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável;

1.4 - Inscriçáo e participaçáo do pessoal em congressos, reunióes, seminários, colóquios, cursos de formaçáo ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, desde que previstas no plano aprovado pelo conselho directivo, bem como o pagamento das despesas relativas a essa formaçáo, incluindo as despesas de transporte e as ajudas de custo a que haja lugar;

1.5 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente e de mero expediente das respectivas áreas funcionais, com excepçáo da que for dirigida a gabinetes dos ministros, secretarias de Estado, conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., directores dos centros distritais, director do Centro Nacional de Pensóes, direcçóes-gerais, governos civis, câmaras municipais e tribunais.

26 570 2 - Na chefe de equipa de Enquadramento e Vinculaçáo de Contribuintes, Gertrudes Manuela Rodrigues Correia Tavares Costa, delego/subdelego ainda as seguintes competências específicas:

2.1 - Decidir sobre processos de enquadramento e vinculaçáo de pessoas colectivas e entidades empregadoras em nome individual e garantir a actualizaçáo dos respectivos dados em IDQ.

2.2 - Passagem de certidóes e declaraçóes de pessoas singulares;

2.3 - Assegurar o atendimento no Centro de Formalidades de Empresas;

2.4 - Decidir sobre processos de candidaturas de incentivos à interioridade.

3 - Na chefe de equipa de Gestáo de Remuneraçóes, Maria Emília Dias Delgado Xavier, delego/subdelego ainda as seguintes competências específicas:

3.1 - Registo de tempos de trabalho e remuneraçóes relativamente às...

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