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Despacho N.º 1249/2010 de 17 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

A Portaria n.º 77/85, de 26 de Novembro, vem regulamentar a necessidade de publicação dos normativos regulamentares convenientes ao funcionamento do sistema de verificação das incapacidades permanentes, competindo a esta Direcção Regional a nomeação dos assessores de emprego para a respectiva Comissão de Recurso e Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes.

Assim, e ao abrigo do artigo 9.º do Regulamento de Verificação de Incapacidades Permanentes.

  1. Nomeio, como assessores de emprego em exercício, nas Comissões de Recurso, pelo período de um ano e por áreas geográficas, conforme o estipulado no n.º 1 do artigo 5.º do citado regulamento, os seguintes elementos:

    Área de Angra do Heroísmo - João Eduardo Gomes Alves, Técnico de Emprego Especialista.

    Área da Horta - António Manuel Rosado Xavier de Mesquita, Técnico de Emprego Especialista.

    Área de Ponta Delgada - Márcia do Carmo Bettencourt Monteiro Travassos, Técnica de Emprego Especialista.

  2. Nomeio, como assessores de emprego em exercício, nas Comissões de Verificação de Incapacidades Permanentes, pelo período de um ano e por áreas geográficas, conforme o estipulado no n.º 1 do artigo 5.º do citado regulamento, os...

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