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Despacho n.º 1540/2008, de 14 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 1540/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 36 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me sáo conferidos no ponto 1 do Despacho n. 25 655/05 e no Despacho n. 25 656/05, ambos publicados no DR, IIª, n 238, de 14 de Dezembro 2005, subdelego na Directora de Núcleo do Serviço de Verificaçáo de Incapacidades Licenciada Maria Manuela Barreto de Sousa Correia Veloso, para além do que consta no Despacho n. 25 039/2006, publicado no DR, 2 série n 234 de 6 de Dezembro a competência para:

2 - Decidir sobre as faltas a exame médico dos beneficiários, quando as mesmas náo estiverem ligadas ao foro médico;

3 - A presente subdelegaçáo de competências é de aplicaçáo imediata, ficando desde já ratificados todos os actos válidos já praticados no âmbito das matérias nela abrangidas, nos termos...

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