vencimentos na gnr
379 resultados para vencimentos na gnr
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Acórdão nº 644/21.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-10-2023
I – Não basta ao MAI/GNR invocar a violação de princípios e deveres de natureza disciplinar, importando ainda mais provar que essa violação determina necessariamente a aplicação de uma pena expulsiva. Se é certo que a conduta do militar violou gravemente os deveres decorrentes da sua função, ainda que praticada fora do exercício funcional, mostrando-se indigna de um agente da autoridade,...
... tem sido jurisprudência assente do facto de facilmente ser quantificável o prejuízo pecuniário resultante da privação/redução de vencimentos não se pode sem mais concluir pela inexistência de periculum in mora, pois, será de reputar como irreparável ou de difícil reparação quando ... -
Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... 2 - O documento de promoçáo ou de graduaçáo deve conter mençáo expressa da data a partir da qual sáo devidos os vencimentos do novo posto, a qual coincide com a data da respectiva antiguidade, salvo no caso da antecipaçáo desta, em que os vencimentos sáo devidos a ...
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Regulamento n.º 78/2018
... e dos cartões de beneficiário de segurança social de todos os elementos do agregado familiar; c) Declarações ou certidões dos vencimentos ...
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Decreto-Lei n.º 256/79, de 28 de Julho de 1979
... corrente ano: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana (GNR) e na Guarda Fiscal (GF) são dos quantitativos fixados para ...
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Decreto-Lei n.º 322/78, de 08 de Novembro de 1978
Decreto-Lei n.º 322/78 de 8 de Novembro 1 - Considerando a decisão do Governo de atribuir, a partir de 1 de Janeiro de 1978, novos vencimentos aos funcionários e agentes do Estado; 2 - Considerando que a defesa do prestígio das forças de segurança, enquanto participantes na garantia da ...
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Decreto-Lei n.º 217/87, de 29 de Maio de 1987
... 29 de Maio Considerando as decisões do Governo em matéria de remunerações para a funçãopública; Atendendo à circunstância de os vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal acompanharem sempre os fixados para as Forças Armadas: O Governo decreta, nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 175/82, de 12 de Maio de 1982
... Considerando as medidas legislativas do Governo em matéria de remunerações para a função pública; Atendendo à circunstância de os vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal acompanharem sempre os fixados para as forças armadas: O Governo decreta, nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 117/85, de 19 de Abril de 1985
... Considerando as medidas legislativas do Governo em matéria de remunerações para a função pública; Atendendo à circunstância de os vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal acompanharem sempre os fixados para as Forças Armadas: O Governo decreta, nos termos ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... económicos embora seja referida a necessidade de recurso a uma adequada gestão dos rendimentos auferidos, atualmente assentes nos vencimentos dos dois elementos do casal, não nos foram veiculados marcados constrangimentos a este nível ... - MM, segundo de uma fratria de três ... -
Despacho n.º 9874/2022
... ção e Métodos da Divisão de Abonos do Departamento de Recursos Humanos da GNR, onde foi ... responsável pelo processamento de vencimentos dos militares e civis da GNR e teve a seu cargo ... o pagamento dos retroativos dos suplementos não pagos durante as férias entre 2010 e 2018 e ...
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Acórdão nº 00568/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 1999 (caso NULL)
1-0 novo sistema retributivo dos militares da GNR, introduzido pelo Decreto-Lei nº 59/90, de 14/2, foi acompanhado de um condicionamento na progressão nos postos, a desbloquear em três fases - o que foi realizado através dos Decretos-Leis nº° 85/91, de 23/2, 299/91, de 16/8, e 261/92, de 24/11, respectivamente II - Um cabo da GNR posicionado no 5 ° escalão do seu posto, índice 165, por aplicação...
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Despacho n.º 5660/2020
... arquivo geral dos processos e documentos de aquisições e contratos de bens e serviços;au) Verificar e confirmar o processo mensal de vencimentos;av) Criar contas correntes e manutenção;aw) Aplicar o regime jurídico das prestações familiares.6.3 - Atitudesa) Demonstrar autonomia para ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... de federação de identidades dos utilizadores de cinco domínios da Defesa, disponibilizando-se o acesso ao portal de recursos humanos e vencimentos como primeiro serviço. O Sistema de Informação de Gestão da Defesa Nacional (SIGDN) está em produtivo há dez anos, contendo uma quantidade e ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... Mais se verifica que BA ... entre 07.10.2008 e 31.03.2010 recebeu vencimentos de € 4.595,52 através da conta bancária e no período compreendido entre 03.10.2008 e 30.03.2001 os dois titulares das contas auferiram € ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação; f) O Decreto-Lei n.º 107/78 , de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático; g) O Decreto-Lei n.º 202/78 , de 15 de julho, que estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico ...
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Acórdão nº 292/18.9T9ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
I - O que especificamente se visa tutelar com a incriminação do crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto e punido pelo artigo 369.º, n.º 1 do CP é a garantia da correta aplicação do direito por parte dos órgãos da administração da justiça. Pune-se, assim, o comportamento, ativo ou omissivo, contra o direito, conscientemente assumido e levado a cabo pelo funcionário no âmbito de...
... A família dispunha na altura de uma situação económica estável, alicerçada nos vencimentos do casal ... 36. Desde a detenção do arguido, o agregado sobrevive do vencimento do cônjuge, funcionária administrativa da Junta de Freguesia ... -
Acórdão nº 1553/21.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-10-2022
I – O militar da GNR tem direito a “licença especial, para candidatos a eleições para cargos públicos”. II - O militar, na qualidade de candidato, mantém o direito a que o Ministério da Administração Interna lhe pague a remuneração. III – A situação de candidato é distinta da situação de eleito. IV – Não é provável a procedência de acção principal na qual o autor, militar da GNR, eleito membro de
... Em alternativa, pediu que a Entidade Requerida “seja intimada a continuar a proceder ao pagamento dos vencimentos do Requerente, nos termos do artigo 133.º/1, do CPTA, por ter sido amplamente demonstrada a verificação dos pressupostos plasmados do n.º 2 do ... -
Despacho n.º 9701/2021
... concedida a isenção de horário, nos termos da legislação em vigor ... 12 — Os encargos com os vencimentos e com as ajudas de custo associadas ao desenvolvi- ... mento da atividade dos grupos de trabalho são da responsabilidade das entidades que designam ...
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Despacho n.º 9701/2021
... exercício das suas funções, podendo ser concedida a isenção de horário, nos termos da legislação em vigor.12 - Os encargos com os vencimentos e com as ajudas de custo associadas ao desenvolvimento da atividade dos grupos de trabalho são da responsabilidade das entidades que designam os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... vencimentos do pessoal do serviço diplomático; ... g) Decreto-Lei n.º 202/78, de 22 de julho, que estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico ...
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Lei n.º 36/2019
... ); hhh) Decreto-Lei n.º 83/77 , de 7 de março, que dá nova redação ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo (vencimentos dos governadores e vice-governadores civis); iii) Decreto-Lei n.º 214/77 , de 26 de maio, que altera a redação do artigo 2.º do Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação; ... f) O Decreto-Lei n.º 107/78, de 24 de maio, que fixa ... as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplo- ... g) O Decreto-Lei n.º 202/78, de 15 de julho, que esta- ... belece normas relativas ao cargo de conselheiro ...
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Portaria n.º 310/2021
... principais áreas da atividade administrativa, logística e financeira.O software aplicacional do SIGRI, adequa-se às áreas de pessoal, vencimentos, formação, logística, financeira e assistência na doença, infraestruturas e património, bem como à disponibilização de informação aos ...
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Acórdão nº 12838/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I - O artigo 120º, n.º 1, al. b) do CPTA consagra o fumus boni iuris como critério de adopção de uma providência cautelar conservatória, mostrando-se o mesmo previsto na sua formulação negativa, o que significa que se tem por preenchido com a inexistência de elementos que tornem manifesta a improcedência ou a inviabilidade da pretensão do requerente. II - Tendo o recorrente cautelar imputado ao...
... recebeu, a título de vencimento, um total de abonos bruto de € 1.856,34 e líquido de € 1.146,15, conforme consta do recibo de vencimentos, cfr. Doc. 3, fls. 15 dos autos; Y - Em Junho de 2015, o ora Requerente recebeu, a título de vencimento, um total de abonos bruto de € 2.434,71 e ... -
Acórdão nº 02601/08.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-07-2023
1- A ampliação da matéria de facto apenas se justifica se estiver em causa matéria de facto alegada pelas partes que se revele essencial para a decisão da causa, e essa faculdade, não está dependente da iniciativa do recorrente, bastando que o tribunal de recurso se confronte com uma omissão objetiva de factos relevantes. Mas, ao julgador impõe-se que apenas escolha os factos que considera...
... -se esta na obrigação de proceder ao pagamento das quantias que lhe são devidas, ou seja, o montante global de € 91.487,53, pelos vencimentos que deixou de auferir em virtude da prática do ato punitivo ilegal ... 1.2. Citada, a Entidade Executada apresentou oposição, pugnando pela ...