Despacho n.º 9701/2021

Data de publicação06 Outubro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna, Justiça e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Ministra da Justiça, da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território

Despacho n.º 9701/2021

Sumário: Criação de dois grupos de trabalho para a redução das ignições em espaço rural.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro, aprova um conjunto de alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais, designadamente a de estabelecer um Programa de Redução do Número de Ignições, gerido pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), de modo a envolver a sociedade e os agentes do sistema, na educação para a floresta e para o uso do fogo, integrado numa campanha inovadora capaz de alterar hábitos e comportamentos sociais, especificamente dedicada aos diferentes grupos responsáveis por essas ignições.

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018, de 3 de janeiro, foi aprovado o Programa de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), o qual constitui um instrumento de orientação da administração central e local para a região do Pinhal Interior, sendo objetivo do eixo estratégico ii a prevenção estrutural de incêndios rurais.

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2018, de 1 de março, foi aprovada a Diretiva Única de Prevenção e Combate, que se apresentou como um documento estratégico para a campanha de 2018, estando alinhada com o modelo futuro do sistema de gestão integrada de fogos rurais.

Por sua vez, o Relatório da Comissão Técnica Independente, constituída a propósito dos incêndios de Pedrógão Grande e de Góis, em junho de 2017, apresenta reflexões e recomendações centradas na problemática da valorização da floresta e da sua defesa contra incêndios, designadamente o constante do seu ponto 10.18.

Assim, por Protocolo de Cooperação Institucional, assinado a 29 de abril de 2018, entre a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, o ICNF, I. P., e a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, foi constituído um grupo de trabalho técnico com o objetivo de promover a cooperação entre as referidas entidades, no sentido de aumentar a eficiência e o apuramento de causas de incêndios rurais e de garantir uma eficaz vigilância sobre o uso indevido do fogo, com vista à redução das ignições em espaço rural e ao reforço da investigação, conforme previsto na medida 3.1.2 do PRPI. Previa-se que o referido grupo de trabalho desenvolvesse as atividades previstas no protocolo como experiência-piloto na região Centro até 31 de dezembro de 2019.

A 18 de junho de 2019, foi celebrado novo protocolo, com vigência por três anos, entre a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, o ICNF, I. P., e a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), que alargou o modelo de operação a outras áreas do território continental, prevendo a possibilidade de constituição de novos grupos de trabalho técnico.

Com a aprovação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, através das resoluções do...

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