vencimentos na gnr

343 resultados para vencimentos na gnr

  • Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
    ...2 - O documento de promoçáo ou de graduaçáo deve conter mençáo expressa da data a partir da qual sáo devidos os vencimentos do novo posto, a qual coincide com a data da respectiva antiguidade, salvo no caso da antecipaçáo desta, em que os vencimentos sáo devidos a ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... e dos cartões de beneficiário de segurança social de todos os elementos do agregado familiar; c) Declarações ou certidões dos vencimentos...
  • Decreto-Lei n.º 256/79, de 28 de Julho de 1979
    ... corrente ano: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana (GNR) e na Guarda Fiscal (GF) são dos quantitativos fixados para ...
  • Decreto-Lei n.º 322/78, de 08 de Novembro de 1978
    Decreto-Lei n.º 322/78 de 8 de Novembro 1 - Considerando a decisão do Governo de atribuir, a partir de 1 de Janeiro de 1978, novos vencimentos aos funcionários e agentes do Estado; 2 - Considerando que a defesa do prestígio das forças de segurança, enquanto participantes na garantia da ...
  • Decreto-Lei n.º 217/87, de 29 de Maio de 1987
    ... 29 de Maio Considerando as decisões do Governo em matéria de remunerações para a funçãopública; Atendendo à circunstância de os vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal acompanharem sempre os fixados para as Forças Armadas: O Governo decreta, nos termos ...
  • Decreto-Lei n.º 175/82, de 12 de Maio de 1982
    ... Considerando as medidas legislativas do Governo em matéria de remunerações para a função pública; Atendendo à circunstância de os vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal acompanharem sempre os fixados para as forças armadas: O Governo decreta, nos termos ...
  • Decreto-Lei n.º 117/85, de 19 de Abril de 1985
    ... Considerando as medidas legislativas do Governo em matéria de remunerações para a função pública; Atendendo à circunstância de os vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal acompanharem sempre os fixados para as Forças Armadas: O Governo decreta, nos termos ...
  • Despacho n.º 9874/2022
    ... Organiza-ção e Métodos da Divisão de Abonos do Departamento de Recursos Humanos da GNR, onde foi responsável pelo processamento de vencimentos dos militares e civis da GNR e teve a seu cargo o pagamento dos retroativos dos suplementos não pagos durante as férias entre 2010 e 2018 e o ...
  • Despacho n.º 5660/2020
    ... arquivo geral dos processos e documentos de aquisições e contratos de bens e serviços;au) Verificar e confirmar o processo mensal de vencimentos;av) Criar contas correntes e manutenção;aw) Aplicar o regime jurídico das prestações familiares.6.3 - Atitudesa) Demonstrar autonomia para ...
  • Acórdão nº 00568/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 1999

    1-0 novo sistema retributivo dos militares da GNR, introduzido pelo Decreto-Lei nº 59/90, de 14/2, foi acompanhado de um condicionamento na progressão nos postos, a desbloquear em três fases - o que foi realizado através dos Decretos-Leis nº° 85/91, de 23/2, 299/91, de 16/8, e 261/92, de 24/11, respectivamente II - Um cabo da GNR posicionado no 5 ° escalão do seu posto, índice 165, por aplicação...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
    ... de federação de identidades dos utilizadores de cinco domínios da Defesa, disponibilizando-se o acesso ao portal de recursos humanos e vencimentos como primeiro serviço. O Sistema de Informação de Gestão da Defesa Nacional (SIGDN) está em produtivo há dez anos, contendo uma quantidade e ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...Mais se verifica que BA.. entre 07.10.2008 e 31.03.2010 recebeu vencimentos de € 4.595,52 através da conta bancária e no período compreendido entre 03.10.2008 e 30.03.2001 os dois titulares das contas auferiram € ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação; f) O Decreto-Lei n.º 107/78 , de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático; g) O Decreto-Lei n.º 202/78 , de 15 de julho, que estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico ...
  • Despacho n.º 9701/2021
    ... exercício das suas funções, podendo ser concedida a isenção de horário, nos termos da legislação em vigor.12 - Os encargos com os vencimentos e com as ajudas de custo associadas ao desenvolvimento da atividade dos grupos de trabalho são da responsabilidade das entidades que designam os ...
  • Portaria n.º 310/2021
    ... principais áreas da atividade administrativa, logística e financeira.O software aplicacional do SIGRI, adequa-se às áreas de pessoal, vencimentos, formação, logística, financeira e assistência na doença, infraestruturas e património, bem como à disponibilização de informação aos ...
  • Lei n.º 36/2019
    ...); hhh) Decreto-Lei n.º 83/77 , de 7 de março, que dá nova redação ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo (vencimentos dos governadores e vice-governadores civis); iii) Decreto-Lei n.º 214/77 , de 26 de maio, que altera a redação do artigo 2.º do Decreto-Lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ...do Ministério da Cooperação;. f) O Decreto-Lei n.º 107/78, de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático;. g) Decreto-Lei n.º 202/78, de 22 de julho, que estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico do ...
  • Acórdão nº 12838/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I - O artigo 120º, n.º 1, al. b) do CPTA consagra o fumus boni iuris como critério de adopção de uma providência cautelar conservatória, mostrando-se o mesmo previsto na sua formulação negativa, o que significa que se tem por preenchido com a inexistência de elementos que tornem manifesta a improcedência ou a inviabilidade da pretensão do requerente. II - Tendo o recorrente cautelar imputado ao...

    ... recebeu, a título de vencimento, um total de abonos bruto de € 1.856,34 e líquido de € 1.146,15, conforme consta do recibo de vencimentos, cfr. Doc. 3, fls. 15 dos autos; Y - Em Junho de 2015, o ora Requerente recebeu, a título de vencimento, um total de abonos bruto de € 2.434,71 e ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2023
    ...mente pelo pessoal, no âmbito exclusivo dos vencimentos", pensões e outros abonos, nos termos. do estabelecido no regime da administração financeira do Estado;. h) [Anterior alínea g).]. i) [Anterior al\xC3"...
  • Acórdão nº 858/12.0JACBR.S1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Para estarmos em face de uma imputabilidade diminuída não basta que a capacidade de avaliação ou de determinação estejam reduzidas: é necessário que atinjam um elevado grau de incapacidade, ou seja, que estejam manifestamente, notoriamente, claramente ou apreciavelmente diminuídas. II - Se não atingir este grau de incapacidade, deverá a redução na capacidade de avaliação ser tomada em...

    ...O que determinou períodos de dias de doença e incapacidades para o trabalho. 161. As despesas de saúde, transporte, bem como os vencimentos e suplementos afins, durante o período de convalescença dos militares, devido a lesões sofridas no exercício das funções, são suportados pela ...
  • Acórdão nº 199/17.7T8TCS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I. O nosso ordenamento jurídico, concretamente o direito adjectivo penal, consagra a regra geral de adesão obrigatória, ou, usando outra terminologia, apelidada de enxerto, da demanda cível de indemnização, baseada na prática de factos que constituam crime, à acção penal respectiva. II. A adesão obrigatória tem vantagens, permitindo a apreciação, num só Tribunal dos mesmos factos, na sua...

    ... o é agora, a par de que os danos a título de privação do uso não foram nem se encontram calculados, outrossim, as despesas com os vencimentos, saúde e transporte do militar BB, em situação de incapacidade absoluta temporária, sem data de alta clínica previsível eram, são e ...
  • Acórdão nº 694/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
    ... PELO RECORRENTE, «QUE SEJA A REQUERIDA INTIMADA A CONTINUAR A PROCEDER AO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO REQUERENTE », TEM COMO ÂNCORA NORMATIVA. DETERMINANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 3.º/3, (PRIMEIRA PARTE) DO ART. 3º, Nº 3 DO. DL 279-A/2001. . ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
    ...: 14.1 A responsabilidade pelo fardamento dos nadadores-salvadores colocados na praia referida; 14.2 Todas as obrigações relativas a vencimentos...
  • Acórdão nº 06316/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2004

    I - Em obediência ao princípio da inalterabilidade da causa de pedir, todos os vícios devem ser arguidos na petição inicial de recurso contencioso, só podendo sê-lo nas alegações quando os respectivos factos integradores chegaram ao conhecimento do recorrente após a apresentação da petição. II - A arguição de vícios só se considera adequadamente efectuada quando se especificam as razões pelas...

    ...Tenente e que lhe fossem pagos os vencimentos que lhe deveriam ter sido processados desde o momento do seu ingresso na Academia Militar, no curso de GNR/Armas. A entidade recorrida respondeu, ...
  • Acórdão nº 0484/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I - Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorrecto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de

    ... Custas a cargo do Estado e dos autores, na proporção dos respectivos decaimentos e vencimentos. Notifique. Lisboa, 16 de Novembro de 2017. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Carlos ...

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