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Decreto-Lei n.º 256/79, de 28 de Julho de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 256/79 de 28 de Julho Considerando as medidas legislativas do Governo em matéria de remunerações dos funcionários e agentes do Estado para o corrente ano: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana (GNR) e na Guarda Fiscal (GF) são dos quantitativos fixados para os oficiais das forças armadas.

2 - Os vencimentos base a abonar mensalmente aos sargentos da GNR e da GF são dos quantitativos fixados para os sargentos das forças armadas.

3 - Os vencimentos base a abonar mensalmente às praças da GNR e da GF, independentemente do tempo de serviço prestado, são os seguintes: (ver documento original) Art. 2.º Os abonos correspondentes aos efeitos retroactivos do presente diploma serão pagos mediante as regras que forem estabelecidas para os militares das forças armadas.

Art. 3.º Enquanto não se proceder às alterações orçamentais que se mostrem...

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