vencimentos na gnr

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A aquisição de bens, em compropriedade, na constância da união de facto, pagos exclusivamente com dinheiro de um dos membros da união, desacompanhada de qualquer convenção adicional, não se distingue de uma liberalidade que o direito consente; nestas situações não há lugar a restituição por enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)

I - A Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, que deu a redacção vigente ao art. 105º do RGIT, acrescentou, no que respeita ao crime de abuso de confiança fiscal, e ao crime de abuso de confiança contra a segurança social [ex vi, art. 107º, nº 2 do referido regime geral], uma nova condição objectiva de punibilidade – assim qualificada pela jurisprudência fixada pelo Acórdão Uniformizador nº 6/20

I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...

É extemporânea a arguição em audiência de julgamento dos vícios na preparação e execução do reconhecimento de pessoas (artº 147º CPP) efectuado no inquérito.

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1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...

Não é coautor de um crime de violação quem, embora tendo participado em atos de intimidação da ofendida, o fez no âmbito da execução de um crime de roubo perpetrado pelos dois arguidos, demonstrando-se que, consumado o roubo, se limitou a assistir à prática da violação, sem, por qualquer forma, ter tomado parte direta na sua execução, nem se provando que conhecia e concordava com o plano do seu...

A Lei, ao referir, a propósito do contraditório subsequente ao decretamento da providência cautelar, “ que na oposição o requerido pode “alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência”, está a admitir a mera impugnação da factualidade dada como provada, com indicação de prova ou exercício de...

As “remunerações adicionais” do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, fixadas pelo despacho conjunto a que se refere o nº1 do artigo 8º do DL nº 56/81, de 31/3, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:

Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e concluindo-se que o mesmo praticou apenas um crime de injúria, não pode ser condenado pela prática deste último crime em virtude de não ter existido queixa.

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I - A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada de forma equilibrada e ponderada, segundo critérios de equidade, atendendo em qualquer caso (quer haja dolo ou mera culpa do lesante) ao grau de culpabilidade do ofensor, à situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso, como por exemplo, o valor atual da moeda. II - O grau de incapacidade atribuído ao Autor,...

I – As gravações realizadas por particulares no âmbito de relações privadas podem ser utilizadas como meio de prova, quando quem a fez está a ser vítima de um crime, ou presencia a prática de um crime, e com a gravação pretende facilitar a sua averiguação e posterior condenação. II – Pode ser utilizada como meio de prova a gravação, feita por um filho da ofendida, de insultos...

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I - A justa causa de destituição do administrador de uma sociedade e os factos que a integram devem constar na ata de deliberação da respetiva destituição ou, por outras palavras, só os factos constantes da ata podem valer (desde que provados em julgamento) para efeito da aferição da existência de justa causa; II – Com a destituição de um administrador contratado para esse cargo por um...

1. - Como procedimento cautelar que é, o arresto visa combater o periculum in mora (o prejuízo resultante da demora inevitável do processo), por forma a que a decisão final favorável que vier a ser proferida na ação principal não perca o seu efeito útil – pretende-se impedir que, durante a pendência dessa ação, a situação de facto se altere de tal modo que a sentença nela proferida perca a...

A parte civil tem legitimidade para, em sede de recurso, discutir a prova da existência do facto ilícito (portanto, dos factos que constam da acusação e que constituem o crime), a sua imputação a título de culpa ao arguido, os danos resultantes da violação e o nexo de causalidade entre os factos e os danos – mas não as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade penal e da