vencimentos na gnr
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Acórdão nº 1009/13.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Sendo peticionado em juízo o direito ao recebimento de quantias por parte de um agente da PSP, no período decorrido entre 2010 e 2013, tem aplicação ao caso o Estatuto da PSP, aprovado pelo D.L. n.º 299/2009, de 14/10, entrado em vigor em 01/01/2010, por força do seu artigo 125.º. II. Nos termos do seu artigo 93.º, n.º 1, “O pessoal policial está sujeito ao regime de remunerações...
..., julgou a ação procedente, anulando o ato de processamento do abono de vencimentos do Representado, relativo ao mês de janeiro de 2013 e condenou a Entidade Demandada à prática do ato devido, pagando ao Representado o montante ... -
Despacho n.º 30415/2008, de 25 de Novembro de 2008
... suporta os custos relacionados com o pessoal a destacar, nomeadamente as despesas de deslocaçáo de e para o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com excepçáo das ajudas de custo diárias, caberá à Guarda Nacional Republicana o pagamento da ...
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Acórdão nº 1777/18.2JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020
I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...
...Os progenitores exerciam atividade profissional como operários têxteis, auferindo vencimentos que permitiam satisfazer, de forma contida, as necessidades fundamentais do agregado. Foi descrito um ambiente familiar vinculativo, tendo o arguido ... - Decreto-Lei n.º 191/88, de 28 de Maio de 1988
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Portaria n.º 1129/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... do mencionado Estatuto, a contar de 29 de Dezembro de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, mantendo-se na situaçáo de adido ao quadro ao abrigo do número 1 do ...
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Portaria n.º 1153/2007, de 20 de Dezembro de 2007
...do mencionado Estatuto, a contar de 15 de Março de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125. do EMGNR, mantendo -se na situaçáo de adido ao quadro ao abrigo do número 1 ...
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Portaria n.º 1116/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... do mencionado Estatuto, a contar de 23 de Dezembro de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, mantendo -se na situaçáo de adido ao quadro ao abrigo do número 1 ...
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Portaria n.º 1159/2007, de 20 de Dezembro de 2007
...do mencionado Estatuto, a contar de 2 de Janeiro de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antigui-dade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea a) do número 1 do artigo 125. do EMGNR, mantendo -se na situaçáo de adido ao quadro ao abrigo do número 1 ...
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Acórdão nº 01235/19.8BESNT-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
..., por violação de lei e preterição de audiência prévia, bem como a intimação do requerido a continuar a proceder ao pagamento dos vencimentos do requerente. No despacho impugnado consignou-se o seguinte: «(…) Face ao exposto, determino: a. A licença especial é concedida pelo ...
- Decreto-Lei n.º 104/84, de 02 de Abril de 1984
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Acórdão nº 703/10.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013
1º- Com vista a resolver as situações de sobresseguro, criadas pela discrepância entre o valor seguro e o “valor real” do veículo por ocasião do sinistro, o DL nº 214/97, de 16 de Agosto, veio estabelecer um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel, derrogador da aplicação, nesta matéria, do disposto no art. 435º do Código Comercial. 2º- Assim,
... os contratos celebrados a partir de 1 de Março de 1998, bem como aos contratos anteriormente celebrados a partir da data dos respectivos vencimentos... -
Portaria n.º 1152/2007, de 20 de Dezembro de 2007
...do EMGNR, conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto. Este oficial deverá ser colocado na lista de antiguidade, do seu posto e quadro à direita do Capitáo do Quadro Técnico de Pessoal ...
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Portaria n.º 1154/2007, de 20 de Dezembro de 2007
...2, ambos do artigo 125 do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, em vaga resultante da promoçáo ao actual posto do Tenente Coronel de Infantaria (1816418) - Manuel Joaquim Diabáo Candeias. Este ...
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Portaria n.º 1120/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... do mencionado Estatuto, a contar de 20 de Dezembro de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, em consequência de vacatura ocorrida nessa data resultante da ...
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Portaria n.º 1160/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... de 2007, data em que reuniram as condiçóes de promoçáo, previstas na alínea a), do número 1 do artigo 125, sendo-lhes devidos os vencimentos do novo posto desde a mesma data, nos termos do número 2 do artigo 133, do referido Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. 5 de ...
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Portaria n.º 1215/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... de 2007, data em que reuniram as condiçóes de promoçáo previstas na alínea a) do número 1 do artigo 125, sendo -lhes devidos os vencimentos do novo posto desde a mesma data, nos termos do número 2, do artigo 133 do referido Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. 4 de ...
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Portaria n.º 1148/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... do número 3, ambos do artigo 195 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, data a partir da qual lhes sáo devidos os vencimentos do novo posto, por força do número 2 do artigo 133 do mesmo Estatuto. 5 de Novembro de 2007. - O Ministro da ...
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Acórdão nº 82/19.1T9ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I – Como elementos essenciais à sua afirmação, o dolo pressupõe – (i) o conhecimento dos elementos e circunstâncias descritas nos tipos legais de crimes, sendo costume distinguir entre o conhecimento material desses elementos e o conhecimento do seu sentido ou significação – elemento intelectual (ii) a especial direção da vontade de realização daqueles elementos do tipo de crime
... situação económica do agregado permite satisfazer as necessidades e encargos do mesmo, não sem dificuldade, tendo em atenção que os vencimentos são relativamente modestos e existe a necessidade de apoiar o filho no âmbito do presente processo, destacando-se a hipoteca efetuada à ... -
Acórdão nº 2149/17.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
A aquisição de bens, em compropriedade, na constância da união de facto, pagos exclusivamente com dinheiro de um dos membros da união, desacompanhada de qualquer convenção adicional, não se distingue de uma liberalidade que o direito consente; nestas situações não há lugar a restituição por enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)
... 26 “Durante os anos em que viveram em comum, Autor e Ré tiveram uma economia doméstica conjunta, para a qual participaram com os seus vencimentos” e as respostas dada aos números 4, 7, 9, 38, e 39, que deveriam ter uma resposta negativa, considerando-se não provados. 52. Aliás, a ... -
Decreto-Lei n.º 126/88, de 20 de Abril de 1988
Decreto-Lei n.º 126/88 de 20 de Abril Considerando a necessidade de fixar os novos vencimentos a abonar, no ano de 1988, aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF); Considerando que idêntica ...
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Acórdão nº 2500/15.9T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - A Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, que deu a redacção vigente ao art. 105º do RGIT, acrescentou, no que respeita ao crime de abuso de confiança fiscal, e ao crime de abuso de confiança contra a segurança social [ex vi, art. 107º, nº 2 do referido regime geral], uma nova condição objectiva de punibilidade – assim qualificada pela jurisprudência fixada pelo Acórdão Uniformizador nº 6/20
... 2. O arguido B.. e C.. eram, à data dos factos, gerentes da sociedade arguida, cabendo aos mesmos representar a sociedade, pagar os vencimentos a si e aos seus trabalhadores e fazer os respetivos descontos para a Segurança Social. 3. A sociedade, tendo tido ... -
Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...
... reserva, pré-aposentação e disponibilidade, fora de efetividade de serviço, que beneficie de prestações pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no ativo. 10 - Aos subscritores da AA Geral de Aposentações que, até 31 de Dezembro de 2010, reúnam as ... -
Acórdão nº 301/13.8PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014
É extemporânea a arguição em audiência de julgamento dos vícios na preparação e execução do reconhecimento de pessoas (artº 147º CPP) efectuado no inquérito.
... 28. Uma vez mais este enquadramento profissional foi de curta duração tendo apresentado dois vencimentos de trabalho referentes aos meses de Abril e Maio de 2011, persistindo na condição de desempregado de longa duração. 29. Entre o ano de 2012 e a ... -
Despacho n.º 16556/2008, de 18 de Junho de 2008
... suporta os custos relacionados com o pessoal a destacar, nomeadamente as despesas de deslocaçáo de e para o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com excepçáo das ajudas de custo diárias aplicáveis:. Caberá à Guarda Nacional Republicana o pagamento da ...
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Acórdão nº 01863/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...
... administrativas, o arguido estava incumbido, também, da introdução de dados no programa informático de gestão informática de vencimentos e recursos humanos denominado Gestão Integrada de Vencimentos e Recursos Humanos (GIVeRH). Ainda no que respeita às tarefas relativas aos ...