vencimentos militares
1911 resultados para vencimentos militares
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Lei n.º 56/2019
... a execução das ações relativas ao recenseamento dos militares e do pessoal civil das forças armadas; g) Decreto-Lei n.º 61/81 , de 2 ... ) Decreto-Lei n.º 49-A/82 , de 18 de fevereiro, que aprova os vencimentos dos militares dos 3 ramos das forças armadas a partir de 1 de janeiro de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... e dos Açores sejam fixadas em percentagem dos respetivos vencimentos mensais; p) O Decreto-Lei n.º 261/81 , de 3 de setembro, que prorroga o ... ; gg) O Decreto-Lei n.º 281/82 , de 22 de julho, que reintegra militares afastados das Forças Armadas antes do 25 de Abril por motivos de ordem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Decreto-Lei n.º 107/78, de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático; ... g) Decreto-Lei n.º 202/78, de 22 ... ) O Decreto-Lei n.º 354/75, de 8 de julho, que determina que aos militares da Guarda Fiscal na efetividade de serviço seja ... abonado, em cada ano, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplo- ... g) O Decreto-Lei n.º 202/78, de 15 de ... mina que aos militares da Guarda Fiscal na efetividade ... de serviço seja abonado, em cada ano, ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... Tal como no anterior Estatuto, os militares da GNR, no exercício da sua missáo, continuam sujeitos à condiçáo ... mençáo expressa da data a partir da qual sáo devidos os vencimentos do novo posto, a qual coincide com a data da respectiva antiguidade, salvo ...
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Acórdão nº 2885/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
1_ O recurso contencioso de anulação é meio idóneo para impugnar um acto de indeferimento tácito de requerimento a pedir diferenciais remuneratórios de militar em RC ( Regime de Contrato). 2_0 processamento de vencimentos do pessoal da função pública ( o que vale para os militares) é sempre um acto de direito público, independentemente do facto daquele pessoal ter sido investido nas respectivas...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... prestações indemnizatórias correspondentes atribuídas aos militares com deficiência abrangidos, res- petivamente, pelo Decreto-Lei n.º ... que resulta das alterações no regime dos subsídios, vencimentos e pen- sões, alegadamente decorrentes do Acórdão do TC, será ...
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Acórdão nº 036993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996
I - Não constitui acto de dedicação à causa pública, para efeitos de qualificação do militar como deficiente das forças armadas, a conduta do militar que, na chefia da Secção de Vencimentos do Quartel General da Região Militar de Angola, trabalhava com grande afinco e empenhamento, muitas vezes para além do horário normal, para que os vencimentos fossem pagos em tempo aos militares que prestavam...
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Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... em conta o enquadramento do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e voluntariado dos três ... vencimentos dos militares e trabalhadores civis do Exército; o) Analisar e prestar ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... Conjunto (EMC) e o Comando Conjunto para as Operações Militares (CCOM) — promovendo uma ... arquitetura organizacional compatível com a ... mente pelo pessoal, no âmbito exclusivo dos vencimentos, pensões e outros abonos, nos termos ... do estabelecido no regime da ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... , de 30 de dezembro, que introduz correções nas tabelas de vencimentos dos servidores do Estado, em virtude da respetiva tributação em IRS; ... 5 de abril, que atualiza os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar ...
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Despacho n.º 10395/2023
... -Sargento, de diversos militares ... Ao abrigo do ponto xxxvii), da alínea c), do n.º 2, do Despacho ... qual lhes conta a respetiva antiguidade e lhes são devidos os vencimentos do novo posto, ficando ... os militares colocados na 1.ª posição ...
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Portaria n.º 495/2022
... 40 000 vencimentos por mês de militares, militarizados e civis; a implementação do novo ...
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Despacho n.º 11126/2022
... nico de diversos militares ... Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da ... qual lhes conta a respetiva antiguidade e lhes são devidos os vencimentos do novo posto, ficando ... os militares colocados na 1.ª posição ...
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Despacho n.º 11125/2022
... Superiores Navais de diversos militares ... Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da ... qual lhes conta a respetiva antiguidade e lhes são devidos os vencimentos do novo posto, ficando ... os militares colocados na 1.ª posição ...
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Lei n.º 36/2019
... à Assembleia Constituinte dos cidadãos eleitores não militares recenseados no círculo eleitoral de Moçambique; g) Decreto-Lei n.º ... ão ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo (vencimentos dos governadores e vice-governadores civis); iii) Decreto-Lei n.º 214/77 ...
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Acórdão nº 00292/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- O Decreto-lei n.º 296/2009, de 14.10., que estabeleceu o novo regime remuneratório aplicável aos militares das Forças Armadas, eliminou o sistema de progressão por escalões, previsto nos artigos art.º 13.º e 14.º, n.º2 do D.L. 328/99, de 18/08 nos termos do qual a progressão para o 2.º escalão do posto de Major dependia da permanência do militar durante dois anos no escalão anterior. II- Por...
... as listas nominativas de (re)posicionamento remuneratório dos militares do exército em face do DL nº 296/2009, de 14/10 e respetivo anexo I, na ... a crassas e clamorosas desigualdades entre militares cujos vencimentos" sejam inferiores ou superiores ao valor de determinada posição remunerat\xC3" ... -
Despacho (extrato) n.º 8598/2016
... ão de Contabilidade da Base Aérea n.º 1.Chefe da Secção de Vencimentos da Direção de Finanças, da FAP.Chefe da Secção de Abonos Diversos e ... ças, da FAP.Chefe da Repartição da Assistência na Doença aos Militares da Força Aérea (ADMFA).Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º ...
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Despacho (extrato) n.º 8598/2016
... ão de Contabilidade da Base Aérea n.º 1.Chefe da Secção de Vencimentos da Direção de Finanças, da FAP.Chefe da Secção de Abonos Diversos e ... ças, da FAP.Chefe da Repartição da Assistência na Doença aos Militares da Força Aérea (ADMFA).Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º ...
- Portaria n.º 954/2006, de 02 de Junho de 2006
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Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...
... ço, que beneficie de prestações pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no activo ... 10 — Aos subscritores da Caixa Geral de ... com relação aos correspondentes vencimentos dos militares do mesmo posto ou graduação na situação do activo, de acordo com ... -
Acórdão nº 0628/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
As «remunerações adicionais» do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, fixadas pelo despacho conjunto a que se refere o nº1 do artigo 8º do DL nº56/81, de 31.03, devem corresponder, temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
... de 31.03, determina que as remunerações adicionais devidas aos militares em «missão do estrangeiro» sejam fixadas em despacho conjunto do Chefe ... invocada pelo autor para sustentar o pedido: “Além dos vencimentos normais, como se estivesse na efectividade de serviço nos departamentos ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ção extraordinária, incluída a pensão de invalidez de militares, prescinde-se, em qualquer caso, da exigência do mínimo de 15 por cento ... ão agora, para cômputo da pensão de reforma, dos novos vencimentos" entretanto fixados, independentemente do tempo de serviço prestado no dom\xC3" ...
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Acórdão nº 12789/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I – O artigo 8º do D.L. nº 56/81, de 31 de Março não consagra uma equiparação absoluta das remunerações adicionais do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com as remunerações em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros. II – O referido preceito, na versão anterior à introduzida pela Lei nº 55-A/2010
... -se consolidada no STA, que “os actos de processamento de vencimentos e outros abonos constituem verdadeiros actos administrativos, e não meras ... (“Orders”), face do disposto no artº 107º do Estatuto dos Militares" das Forças Armadas (segundo o qual “Os prazos referidos nos artigos 104\xC2" ... -
Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 61
... o réu Estado Português considerou que importava "atribuir aos militares nomeados um regime de remunerações e outras regalias idêntico ao ... º 5 daquela Portaria nº 1157/2004, dispunha que “além dos vencimentos normais, como se estivesse na efetividade de serviço nos departamentos ...